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TJES e MPES firmam acordo para reduzir até 4% do repasse do governo

Governador iniciou negociações com Poderes no final de abril, para que pudessem rever seus orçamentos, devido à queda na arrecadação ocasionada pelo coronavírus

Publicado em 02/06/2020 às 16h02
Atualizado em 04/06/2020 às 16h56
Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Luciana Gomes Ferreira de Andrade
Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Luciana Gomes Ferreira de Andrade. Crédito: Montagem/A Gazeta

Após mais de um mês de negociação, o governo do Estado fechou os termos de acordo com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e com o Ministério Público Estadual (MPES), para que façam uma redução em seus orçamentos. Nos dois órgãos, o corte será de até 4% do duodécimo — que é a parcela mensal repassada pelo governo  — , durante oito meses, de maio a dezembro de 2020. 

Da forma como ficou acordado, a economia potencial dos órgãos pode chegar a R$ 29,6 milhões para o Tribunal de Justiça e R$ 11 milhões para o Ministério Público. A redução referente ao mês de maio será aplicada retroativamente no repasse de junho. O contingenciamento é necessário por causa da queda na arrecadação durante a pandemia do novo coronavírus. Com uma receita menor, o governo cobrou que todos os Poderes e instituições estaduais que possuem autonomia administrativa e financeira fizessem cortes em seus orçamentos.

O governo já havia firmado, durante o mês de maio, um acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCES), nos mesmos moldes, mas com uma redução de até 20% do duodécimo.  Este termo de acordo também foi publicado nesta terça-feira (2). Com a Corte de Contas, a economia pode chegar a R$ 20,42 milhões. O acordo a ser firmado com a Assembleia Legislativa  ainda não foi publicado, mas também prevê uma redução de 4%, conforme a coluna Vitor Vogas. Já a Defensoria Pública do Estado, que possui o menor orçamento entre as instituições autônomas, ainda negocia com o governo do Estado. 

Com isso, os contingenciamentos de todos os Poderes vão significar uma economia de R$ 70 milhões ao Tesouro Estadual. 

As discussões sobre o acordo começaram no dia 7 de maio, quando o governador Renato Casagrande (PSB) convocou uma reunião com todos os chefes dos Poderes estaduais, e tentou negociar uma espécie de "acordo coletivo". No entanto, sem conseguir firmá-lo, decidiu dialogar e negociar com cada ente, separadamente.

O impasse entre os Poderes e instituições foi para decidir qual seria o percentual de redução de cada um e onde poderiam cortar,  alegando que nem todos teriam a mesma disponibilidade. TJES e MPES entendiam que já estariam no limite orçamentário e que, na verdade, a cota que lhes foi reservada na divisão do orçamento de 2020 já não atende ao que seria necessário para fazerem frente às despesas previstas no ano. Também pontuaram que já haviam dado sua contribuição ao Executivo, nesse esforço fiscal, ao abrir mão de recompor suas categorias.

O QUE DIZ O ACORDO

Os acordos firmados com as três instituições possuem os mesmos termos: o compromisso de que o órgão aceita a redução dos repasses financeiros previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), e que, para isso, adotará ainda medidas de contingenciamento de despesas que se fizerem necessárias para preservar o equilíbrio fiscal e das contas públicas.

A redução do repasse será feita por um cálculo que vai levar em consideração qual foi a perda de arrecadação com o ICMS, IPVA, Fundo de Participação dos Estados (FPE), royalties e participações especiais de petróleo naquele mês, comparado ao mesmo período de 2019. No entanto, estará limitada a no máximo 4%, para o TJES e MPES, e até a 20% para o Tribunal de Contas. O Poder Executivo deverá apresentar esse cálculo sempre até o 6º dia útil após o fechamento de cada mês. Os duodécimos são pagos sempre no dia 20.

O valor recebido de transferência da União decorrente da lei do socorro emergencial aos Estados e municípios também entrará nesta conta. O Espírito Santo vai receber R$ 712 milhões para o caixa do Tesouro Estadual, para fazer a reposição das perdas de arrecadação, recurso que poderá ter uso livre.

Fontes ouvidas pela reportagem explicaram que a diferença significativa entre o percentual de cortes firmado com o TJES e MPES  (4%) comparado ao do Tribunal de Contas (20%) deve-se ao fato de que esses Poderes teriam pouca margem de despesas a enxugar, já que a maior parte de seu gasto é com pessoal, que só pode ser alterado por lei, e que possuem capilaridade em todo o Estado, com muitos prédios. Já o TCES (assim como a Assembleia Legislativa) é um órgão com gasto menor, pois tem somente o prédio de sua sede, os sete conselheiros e os servidores, além de não atuar com atendimento direto à população.

O QUE VAI SOFRER CORTE: JUDICIÁRIO

A reportagem questionou o TJES e o MPES sobre quais despesas sofreriam corte, diante da redução de 4% nos orçamentos, e se há medidas novas, além das já anunciadas.

O Tribunal de Justiça respondeu que para se adequar ao novo orçamento foram considerados o impacto financeiro gerado com a alteração na lei do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Judiciário, que reduz significativamente o crescimento da folha de pagamento, e com a integração de comarcas do interior. As duas medidas foram implementadas por determinação feita pelo CNJ em 2019.

O novo Plano de Cargos e Salários vai representar redução dos gastos com pessoal estimada em R$ 19 milhões em 2020, de acordo com o projeto de lei; já a integração de comarcas significará uma economia de R$ 12 milhões.

O TJES disse ainda que, com o corte no duodécimo de 4%, surgiu a necessidade de agilizar e tornar mais rígido o plano de integração de comarcas, para que o Poder Judiciário Estadual pudesse manter o cronograma de investimentos no Processo Judicial Eletrônico, buscando implementá-lo em todo o Estado. "Além dessas importantes medidas, outras estão em estudo e podem vir a ser implementadas caso seja necessário", afirmou.

A instituição também já havia publicado um ato normativo com outras medidas de economia, como cortes de diárias e renegociações de contratos e alugueis, mas não discriminou o valor poupado.

O QUE VAI SOFRER CORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público afirmou que para o cumprimento desse acordo, o órgão já estabeleceu uma série de medidas para reduzir despesas e gerar economia, cortando principalmente o custeio. Estão proibidos gastos com participação e afastamento de membros e servidores em eventos, cursos, congressos; concessão de diárias, excetuados os casos urgentes, como os relacionados ao combate à pandemia; realização, promoção e apoio em eventos, cursos, congressos, campanhas; aquisição de novas licenças de softwares; compras de equipamentos, de tecnologia da informação e mobiliário; admissão de estagiários; reajuste nos contratos de prestação de serviços vigentes; entre outras providências.

No início do mês passado, o MPES também editou um ato estabelecendo medidas de economia, como a substituição de gratificações por folgas para servidores, proibição do gasto com hora extra para terceirizados, entre outras medidas. Não foi divulgado o valor economizado com as medidas.

Nesse viés, de acordo com a instituição, "não há previsão inicial para afastamento de servidores, medida que entrará em pauta apenas caso a queda da receita seja ainda maior que a prevista nesse momento e traga reflexos diretos no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)".

Além dos recursos do Tesouro Estadual, o orçamento do TJES e do MPES também conta com a arrecadação dos Fundos de cada Poder. O do TJES previu arrecadar R$ 118,9 milhões, e o do MPES, R$ 17,2 milhões.

IMPACTO DO CONTINGENCIAMENTO

O governo espera uma queda de R$ 3,4 bilhões no orçamento do Espírito Santo de 2020. Para compensar essa perda, o governador Renato Casagrande (PSB)  declarou, no dia 16 de maio,  qual foi o planejamento feito. "Uma parte de corte de despesas, outra de receita do governo federal, e outra de um adiamento de compromisso", afirmou.

Uma das medidas foi um decreto prevendo um corte de R$ 1,59 bilhão em despesas do Poder Executivo,  anunciado na data.  Além disso, o recebimento dos R$ 712 milhões da União para o Tesouro Estadual, e a suspensão de R$ 480 milhões da dívida, por meio da lei aprovada de socorro aos Estados e municípios. Isso tudo significa uma compensação de R$ 2,79 bilhões.

Conforme esses cálculos, ainda faltaria uma fatia de R$ 609 milhões a ser suprida. Inicialmente, este montante divulgado pelo governo era um pouco maior, mas foi recalculado a partir da sanção do projeto de auxílio aos Estados e municípios pelo governo federal. "Mas ainda teremos que chegar até R$ 3,4 bilhões. Estamos conversando com outros Poderes para saber o que podem dar de contribuição", disse o governador, em maio. Os contingenciamentos feitos pelos Poderes, por meio dos Termos de Acordo, porém, vão significar R$ 70 milhões.

Questionado sobre os valores, o governo ainda não respondeu se esse corte de até 4% resolveria. Em nota,  disse que "os Poderes, desde o início do diálogo, demonstraram empenho na contribuição para manutenção dos equilíbrios fiscal e financeiro das contas públicas do Estado do Espírito Santo".

"O Executivo estadual acrescenta que novas medidas de redução de despesas poderão ser anunciadas, bem como as projeções de queda de receita poderão ser revisadas, uma vez que o comportamento da receita é acompanhada diariamente", disse.

POR QUE O ACORDO?

A Constituição prevê que o repasse de duodécimos deve ser feito mensalmente, transferindo aos Poderes 1/12 avos do valor da receita que foi prevista na lei do orçamento. Logo, se a receita cair, esse repasse também cairia automaticamente?

A posição do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que não. A Corte já se manifestou em julgados e definiu que o duodécimo deve ser calculado com base na previsão da receita estimada na lei do orçamento, e não da receita efetivamente arrecadada.

Esta jurisprudência foi mencionada pelos Poderes no Termo de Acordo, justificando que "instituiu-se o dever de cada um dos Poderes, por ato próprio, proceder aos ajustes necessários, com limitação de empenho (despesa), ante a frustração de receitas que inviabilize o cumprimento de suas obrigações".

ASSEMBLEIA E DEFENSORIA PÚBLICA: COMO VAI FICAR

A redução no repasse do duodécimo da Assembleia Legislativa, também em 4%, conforme confirmado pelo presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos),  já foi acordada e será publicada ainda nesta semana no Diário Oficial. Segundo a assessoria da Casa, para suportar a redução de R$ 6 milhões no orçamento, a Casa continuará aplicando as medidas definidas por um ato do início de abril. O ato já estimava uma economia de R$ 8 milhões.

Nele, a Assembleia suspendeu novas ordens de fornecimento e serviços com viagens e diárias de parlamentares e servidores, confecção de materiais para sessões solenes, aquisição de alimentos em geral e materiais de consumo e um corte de 25% do valor inicial atualizado do contrato de obras, serviços ou compras. 

Já a Defensoria Pública ainda vai continuar as negociações com o governador. De acordo com o defensor público-geral do Estado, Gilmar Alves Batista, a instituição tenta não sofrer nenhum contingenciamento, pois já tem um orçamento muito reduzido em comparação à demanda.

"Se negociarmos 4%, como os outros Poderes fizeram, significaria um corte de R$ 1,3 milhão. Esse valor representa pouco para o governo, mas para a Defensoria significa muito. A pandemia vai aumentar a nossa demanda, já que causou um empobrecimento da população e um aumento dos conflitos", disse.

O defensor-geral do Estado acrescentou que o órgão também já registra perdas em seu orçamento que vem do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, que já caiu de R$ 16,7 milhões para R$ 11 milhões, e que já adotou cortes de gastos, como a suspensão de gratificações, renegociação de alugueis e suspensão dos contratos de estagiários.

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