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Em mais uma sessão virtual, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o projeto de lei que altera o plano de cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário. A proposta foi aprovada na tarde desta quinta-feira (30) com 23 votos a favor, 5 contra e uma ausência.
Entre os principais pontos do projeto, que foi apresentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), está a alteração do tempo para a promoção de servidores, que passa a acontecer de 4 em 4 anos e não mais de 2 em 2 anos. Além disso, o servidor habilitado só terá efetivamente progressão na carreira, que ocorre em 1º de julho, caso o Estado esteja em crescimento econômico capaz de absorver o impacto na folha.
Com isso, os servidores vão demorar mais tempo para serem promovidos e o avanço na carreira fica brecado em ano de estagnação econômica.
A proposta foi encaminhada pelo TJES após provocação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Falta a sanção do governador Renato Casagrande (PSB) para passar a valer.
Com as alterações, a redução dos gastos com pessoal é estimada em R$ 19 milhões em 2020, R$ 47,5 milhões em 2021, e R$ 21,5 milhões em 2022. Segundo o Tribunal, o crescimento vegetativo da folha de pagamento está em desconformidade com a realidade fiscal do Estado.
Além das promoções, a folha de pagamento aumenta ano após ano por conta dos benefícios dados a todos os servidores estaduais, como a recomposição da inflação, adicional por tempo de serviço e adicional de assiduidade. Parte dos servidores progride no ano ímpar e parte no ano par.
A revisão do plano de cargos e salários foi uma recomendação da Corregedoria do CNJ, após ter realizado uma inspeção no Estado em 2019. O Conselho avaliou que a lei vigente atualmente prevê um crescimento real de 11% dos salários a cada 2 anos, o que paralisa tanto a injeção de novos recursos humanos e despesas com pessoal, quanto a possibilidade de novo concurso, e que a medida é necessária para evitar que se ultrapasse a faixa de limite de alerta de orçamento prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Aliás, em 2015 o TJES ultrapassou os limites da LRF em gastos com pessoal e passou por uma grave crise.
A situação atual da folha do Judiciário foi definida como "estranguladíssima" pelo presidente da Assembleia, Erick Musso, durante a sessão. Ele disse que, em conversa com o presidente do Tribunal de Justiça, Ronaldo Gonçalves de Sousa, o desembargador mencionou a necessidade de redução dos custos para não ultrapassar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Musso ainda disse que medidas como esta tem sido discutidas pelo governo estadual, mas que não afetam ainda a Assembleia, que fez o dever de casa durante as gestões.
"O governador fez uma reunião com os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para falar sobre esse congelamento, postergação relacionado à progressão de carreira. O sindicato dos servidores da Assembleia me ligou, querendo saber se a gente ia acompanhar esse projeto do Judiciário. Eu já tranquilizei eles. A situação do Tribunal é completamente diferente da nossa, não temos porque entrar nessa discussão agora. Nós estamos com 1.04 na folha, podemos chegar até 1.7 na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Assembleia fez o seu dever de casa, os ex-presidentes fizeram o dever de casa", ressaltou.
O projeto faz alterações no tempo e nas condições exigidos aos servidores para o avanço na carreira. Hoje, após o estágio probatório, há 4 níveis na carreira, e com as regras atuais, um analista judiciário pode alcançar o teto da carreira no período de 15 anos.
Desta forma, as promoções passariam a ocorrer a cada 4 anos (hoje são a cada 2 anos), e que haja somente 3 níveis. Outro ponto será a adoção de critérios mais rígidos para avaliar os cursos realizados que comprovem o aperfeiçoamento para a promoção.
Quanto à questão fiscal, o projeto prevê que promoções só serão autorizadas em situações de crescimento econômico. Do contrário, a promoção dos servidores na carreira estaria automaticamente vedada, independentemente da manutenção dos gastos com pessoal nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
25 deputados votaram favoráveis ao projeto durante a sessão, defendendo a necessidade de redução de custos do Tribunal de Justiça. Entre eles está o deputado Dary Pagung (PSB), que disse ser responsabilidade do Legislativo ajudar o Judiciário a não cair em uma crise fiscal.
"Esse projeto foi feito em cima de um estudo do Conselho Nacional de Justiça, já foi debatido exaustivamente no Tribunal de Justiça e inclusive aprovado no pleno do TJ. Eu acredito que este é um projeto para resolver o problema fiscal do Judiciário. Não podemos, de maneira nenhuma, deixar o TJ em uma situação de limite", disse.
Apesar de terem se manifestados conscientes da preocupação do Judiciário com a Lei de Responsabilidade Fiscal, cinco deputados votaram contra o projeto: Sergio Majeski (PSB), Iriny Lopes (PT), Capitão Assumção (Patriota), Enivaldo dos Anjos (PSD) e Torino Marques (PSL).
O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) explicou o voto negativo, defendendo a necessidade de realização de um debate com os servidores do Judiciário, que são os mais impactados pelo projeto, antes de sua aprovação. "Essa discussão é inevitável, a gente tem ciência da queda da arrecadação dos Estados e que será preciso adequação. Mas asuntos assim, que trazem um impacto financeiro para servidores, não podem ser apresentados e votados dessa forma. A gente não pode decidir sem entender o assunto, discutir com os servidores e saber a posição deles diante disso. Deste jeito, fica fazendo uma imposição", declarou.
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