Publicado em 28 de abril de 2020 às 06:01
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) aprovou e encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei para fazer uma série de alterações no plano de cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário. O texto foi apreciado durante a sessão administrativa do Pleno, realizada virtualmente na última quinta-feira (24), e já foi protocolado na Assembleia Legislativa.>
A proposta é alterar o tempo e as condições exigidas para os servidores avançarem na carreira e permitir a promoção dos servidores somente em situações de crescimento da receita do Estado. Na prática, os servidores demorariam mais tempo para serem promovidos e o avanço na carreira ficaria brecado em ano de estagnação econômica.>
O projeto, proposto após provocação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), calcula uma redução dos gastos com pessoal estimada em R$ 19 milhões em 2020, R$ 47,5 milhões em 2021, e R$ 21,5 milhões em 2022. Segundo o Tribunal, o crescimento vegetativo da folha de pagamento está em desconformidade com a realidade fiscal do Estado. Além das promoções, a folha de pagamento aumenta ano após ano por conta dos benefícios dados a todos os servidores estaduais, como a recomposição da inflação, adicional por tempo de serviço e adicional de assiduidade. Parte dos servidores progride no ano ímpar e parte no ano par.>
A revisão do plano de cargos e salários foi uma recomendação da Corregedoria do CNJ, após ter realizado uma inspeção no Estado em 2019. O Conselho avaliou que a lei vigente atualmente prevê um crescimento real de 11% dos salários a cada 2 anos, o que paralisa tanto a injeção de novos recursos humanos e despesas com pessoal, quanto a possibilidade de novo concurso, e que a medida é necessária para evitar que se ultrapasse a faixa de limite de alerta de orçamento prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).>
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Aliás, em 2015 o TJES ultrapassou os limites da LRF em gastos com pessoal e passou por uma grave crise.>
Os servidores, no entanto, criticaram o projeto e a forma de votação, que ocorreu em sessão privada dos desembargadores, sem a possibilidade de participação do sindicato e nem transmissão ao vivo. Na votação, 21 desembargadores foram favoráveis, houve três abstenções e somente um foi contrário, o desembargador Manoel Rabelo.>
"Soubemos informalmente da votação. Desde julho de 2019 nosso projeto estava na pauta para ser votado, e infelizmente fomos surpreendidos, sem ao menos termos a oportunidade de participar e fazer a sustentação oral, conforme solicitado. Vamos tomar várias providências para defender os nossos direitos", declarou o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo (Sindijudiciário), em nota publicada no site da entidade.>
O Sindijudiciário ingressou com um procedimento de controle administrativo requerendo ao CNJ a anulação da sessão e enviou ofício para os deputados estaduais pedindo para que não votem o projeto enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. A Assembleia Legislativa foi procurada pela reportagem, mas não informou quando deve colocar a proposta em pauta.>
O TJES pretende fazer alterações no tempo e nas condições exigidos aos servidores para o avanço na carreira. Hoje, após o estágio probatório, há 4 níveis na carreira, e com as regras atuais, um analista judiciário pode alcançar o teto da carreira no período de 15 anos. >
Desta forma, a proposta é de que as promoções ocorram a cada 4 anos (hoje são a cada 2 anos), e que haja somente 3 níveis. Outro ponto será a adoção de critérios mais rígidos para avaliar os cursos realizados que comprovem o aperfeiçoamento para a promoção. >
Para fins de ascensão na carreira, e servidor é avaliado mediante os fatores antiguidade, profissional e desempenho.>
Quanto à questão fiscal, o projeto prevê que promoções só serão autorizadas em situações de crescimento econômico. Do contrário, a promoção dos servidores na carreira estaria automaticamente vedada, independentemente da manutenção dos gastos com pessoal nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.>
"A deflagração do processo de promoção está condicionada ao crescimento da Receita Corrente Líquida do Estado do Espírito Santo, aferido pela média dos três quadrimestres imediatamente anteriores a sua abertura comparada à média dos três quadrimestres do período antecedente", diz o texto.>
Sobre as críticas quanto à forma de votação do plano de cargos e salários na sessão administrativa, o TJES declarou que a sessão foi gravada e está sendo transcrita para que os resultados sejam publicados. Disse ainda que o texto foi levado ao Pleno por uma determinação do CNJ, que solicitou adequação à atual realidade do Estado.>
"Um dos principais pontos aprovados no plenário foi no sentido de se dobrar o tempo necessário para se alcançar a promoção. Portanto, traz uma significativa redução de gastos ao Tribunal de Justiça nos próximos anos", afirmou, em nota.>
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