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Lei Maria da Penha também deve proteger mulheres trans?
Sexo biológico ainda provoca debate sobre a aplicação da lei criada para assegurar a integridade feminina. Convidamos dois advogados para se posicionarem sobre a questão
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Passaporte da vacina é uma medida discriminatória?
Certificação para permitir o acesso apenas dos vacinados a determinados locais e eventos começa a ser exigida em São Paulo, mas já nasceu como um dilema ético
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Lei que criminaliza violência psicológica vai ter êxito na proteção da mulher?
Crime foi incluído no Código Penal nos 15 anos da Lei Maria da Penha. Especialistas divergem sobre a efetividade da aplicação da nova lei
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Decisão judicial é necessária para exclusão de conteúdo em redes sociais?
O presidente Jair Bolsonaro anunciou que deve enviar projeto ao Congresso para proibir empresas de tecnologia e redes sociais de excluírem conteúdo de suas páginas sem decisão judicial
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Qual o melhor caminho para a reforma do Imposto de Renda?
A Câmara dos Deputados adiou a votação da proposta que altera a tabela e as regras de arrecadação de pessoas físicas e jurídicas para a próxima terça-feira (17). Alguns pontos da proposta são alvo de críticas
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Funcionário pode ou não ser demitido pelo WhatsApp?
Aplicativo de mensagens virou ferramenta de trabalho durante a pandemia e tem sido aceito como meio para realizar a dispensa de um trabalhador, mas existem limites legais que precisam ser observados
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Financiamento público de campanha é o modelo mais adequado para o país?
Possível valor de R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral em 2022 coloca em discussão a forma como os partidos são financiados no Brasil desde a mudança proposta em 2015
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Militares da ativa devem ou não ocupar cargos públicos?
PEC que impede que militares da ativa ocupem postos na administração pública começou a tramitar na Câmara neste mês. No governoBolsonaro, a participação de membros das Forças Armadas em cargos civis mais que dobrou
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Devedor de pensão deve ficar em regime domiciliar durante a pandemia?
Devido à pandemia, STJ considerou que inadimplentes não devem ser encarcerados e garantiu a substituição por prisão domiciliar ou adiamento do regime fechado. Há especialistas que apontam que medida é injusta
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