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Militares da ativa devem ou não ocupar cargos públicos?
PEC que impede que militares da ativa ocupem postos na administração pública começou a tramitar na Câmara neste mês. No governoBolsonaro, a participação de membros das Forças Armadas em cargos civis mais que dobrou
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Devedor de pensão deve ficar em regime domiciliar durante a pandemia?
Devido à pandemia, STJ considerou que inadimplentes não devem ser encarcerados e garantiu a substituição por prisão domiciliar ou adiamento do regime fechado. Há especialistas que apontam que medida é injusta
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Investigação criminal pelo Ministério Público deve ser limitada?
Exercício da investigação criminal por procuradores e promotores ainda não possui regulamentação em lei, e tema está sendo debatido em função de proposta do novo Código de Processo Penal
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Fundo de Participação dos Municípios cumpre função de amenizar desigualdades?
Uma das principais ferramentas de transferência de recursos da União, FPM representou grande avanço na época em que foi criado, na década de 1960. Mas, atualmente, especialistas apontam necessidade de atualização das regras
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Imunidade parlamentar abre margem para a impunidade?
Proposta de ampliação do direito à livre manifestação de parlamentares, em tramitação na Câmara dos Deputados, chegou a ser tachada de 'PEC da Impunidade', pelo suposto risco de blindar políticos que cometam crimes
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Lei de Alienação Parental deve ser revogada no país?
Legislação criada em 2010 está sendo contestada na Câmara dos Deputados, onde tramita um projeto que pretende extingui-la. Segundo a lei, trata-se de “interferência na formação psicológica da criança” promovida por um dos pais contra o outro genitor
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Justiça deve negar rescisão indireta por salários atrasados na pandemia?
O descumprimento de obrigações trabalhistas leva trabalhadores ao pedido judicial, que garante pagamento da indenização de 40% do FGTS, mas tribunais têm negado pedidos quando empresas provam dificuldades financeiras
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Como fica o direito constitucional de ir e vir durante uma pandemia?
No início de maio, o presidente Jair Bolsonaro ameaçou publicar decreto garantindo o direito de ir e vir, enquanto governadores e prefeitos aumentavam medidas restritivas
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Demissão em massa exige negociação prévia com sindicatos?
STF analisa caso da Embraer, que dispensou 2,5 mil funcionários, mas decisão sobre a necessidade de acordo entre empresas e sindicatos deverá ser seguida pelas demais instâncias ds Justiça
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