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Os acordos firmados pelo governo do Estado com Poderes e instituições, definindo o corte nos repasses obrigatórios mensais do Tesouro Estadual foram tratados como "o melhor possível para o momento", embora ainda não cheguem ao patamar da necessidade de compensação de receitas do Estado, de acordo com o secretário estadual da Fazenda, Rogélio Pegoretti. O Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa reduzirão mensalmente até 4% o valor de seus orçamentos, e o Tribunal de Contas, até 20%.
Devido à crise do novo coronavírus, o Espírito Santo calcula perder R$ 3,4 bilhões da sua previsão de arrecadação para 2020. Considerando as transferências feitas pelo socorro da União, a suspensão da dívida e os cortes feitos no âmbito do Poder Executivo, faltaria ainda uma diferença de R$ 609 milhões para suprir a baixa no caixa. Inicialmente, este montante divulgado pelo governo era um pouco maior, mas foi recalculado a partir da sanção do projeto de auxílio aos Estados e municípios pelo governo federal.
Ao anunciar, no mês passado, cortes no orçamento estadual, o governador Renato Casagrande (PSB) afirmou que aguardava a "contribuição" dos Poderes no contingenciamento de despesas para se aproximar do valor restante. Os acordos com os Poderes vão significar uma economia de R$ 70 milhões.
Os entendimentos entre governo e TJES, MPES e TCES foram publicados no Diário Oficial na terça-feira (3). Nesta quarta (4), o governo publicou um novo decreto, detalhando as medidas de economia tomadas pelo Executivo, já anunciadas há algumas semanas, e que vão significar R$ 1,59 bilhão de economia.
Ainda falta ser formalizado o acordo com a Assembleia Legislativa, que será publicado ainda esta semana, segundo a Casa. Já a Defensoria Pública do Estado ainda vai continuar em negociação com o governador, sem prazo para uma definição.
O secretário da Fazenda esclareceu que ainda não é possível afirmar se esse contingenciamento feito por Poderes e instituições será suficiente para o equilíbrio fiscal, pois é um primeiro passo.
Questionado sobre a diferença considerável entre o valor necessário, de R$ 609 milhões, e o valor acordado, de R$ 70 milhões, o secretário frisou que tem até o final do ano para concluir novas ações.
Apesar da diferença de percentual de corte do duodécimo (repasse mensal) aplicada aos Poderes e instituições (até 4% para TJES, MPES e Assembleia, e até 20% para TCES), ele afirmou que houve empenho para reduzir os gastos.
"Não posso dizer que o percentual é baixo, foi o melhor possível, dentro de todas as limitações, do compromisso que cada Poder tem de manter sua estrutura em funcionamento para atender a sociedade, que neste momento tem muitas demandas. Independentemente de haver diferença, ou não, o resultado do acordo demonstra o compromisso dos Poderes em apoiar o governo do Estado, para que tenha as contas equilibradas", declarou, sem detalhar sobre a dificuldade de se cortar mais.
Pegoretti também destacou que a projeção de receita do Estado deve ser revista ainda nesta primeira quinzena de junho, e será anunciada pelo governo. "Por enquanto, mantemos a mesma, estimando a perda de R$ 3,4 bilhões. A projeção é até dezembro, e até lá, temos uma série de medidas de redução de despesas para executar. A revisão é constante", pontuou.
O acordo firmado entre os Poderes envolveu cerca de um mês de negociações e enfrentou vários impasses, com certa resistência, principalmente do Judiciário e do Ministério Público, em fazer cortes. A redução de repasses também tem gerado atritos entre governadores de outros Estados e os respectivos Poderes durante a pandemia.
A redução no repasse do duodécimo da Assembleia Legislativa, também em 4%, conforme confirmado pelo presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), já foi acordada e será publicada ainda nesta semana no Diário Oficial.
Segundo a assessoria para suportar a redução de R$ 6 milhões no orçamento, a Casa continuará aplicando as medidas definidas por um ato normativo do início de abril. O ato já previa uma economia de R$ 8 milhões.
Nele, a Assembleia suspendeu novas ordens de fornecimento e serviços com viagens e diárias de parlamentares e servidores, confecção de materiais para sessões solenes, aquisição de alimentos em geral e materiais de consumo e um corte de 25% do valor inicial atualizado do contrato de obras, serviços ou compras.
Já a Defensoria Pública ainda vai continuar as negociações com o governo. De acordo com o defensor público-geral do Estado, Gilmar Alves Batista, a instituição tenta não sofrer nenhum contingenciamento, pois já tem um orçamento muito reduzido em comparação à demanda.
"Se negociarmos 4%, como os outros Poderes fizeram, significaria um corte de R$ 1,3 milhão. Esse valor representa pouco para o governo, mas para a Defensoria significa muito. A pandemia vai aumentar a nossa demanda, já que causou um empobrecimento da população e um aumento dos conflitos", disse.
O defensor-geral do Estado acrescentou que o órgão também já registra perdas em seu orçamento que vem do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. Previsto para R$ 16,7 milhões, ele já caiu para R$ 11 milhões. Além disso, afirma que já adotou cortes de gastos, como a suspensão de gratificações, renegociação de alugueis e suspensão dos contratos de estagiários.
Sem adentrar no mérito dos valores contingenciados, mas analisando a composição dos orçamentos dos Poderes, o professor da Ufes e doutor em Administração e Contabilidade Pública Robson Zucolotto avalia que a instituições têm possibilidades diferentes, e que o componente político da situação influencia a decisão.
"Se o Judiciário coloca que não consegue cortar mais de 4%, fica difícil forçar os demais Poderes a fazerem mais, correndo um risco de criar mais um conflito político na pandemia. A minha interpretação é de que pode ter sido o considerado possível de negociar", afirmou.
"Quanto à diferença em relação ao Tribunal de Contas, vejo que o órgão tem um orçamento com mais margem para cortes nas despesas correntes. O TCES gasta muito em diárias para viagens de auditorias, que não estão acontecendo, pois estão sendo feitas de forma remota, por exemplo. Também considero que seja pelo perfil da gestão, que desejou sinalizar mais fortemente uma economia, e sendo um órgão de controle, tem que dar o exemplo", acrescentou.
Segundo o professor, embora espere-se do Judiciário e do Ministério Público uma redução maior, isso teria que envolver medidas na redução de salários, o que não é possível por lei, até o momento. Já na Assembleia, ele lembra que uma parte da despesa está sob a administração da presidência da Casa e a outra, a cargo dos deputados.
"Em geral, os gastos desses Poderes são em função de despesas fixas, que não têm muito como mudar. A maior parte do gasto com pessoal é com efetivos, que não podem ser demitidos e têm altos salários. Resta cortar do que eles têm para investimentos, modernização, e diminuir o custeio, como gastos com energia, aluguéis e manutenção, por exemplo. Além disso, só se houver a retirada de benefícios e gratificações, mas esses enfrentam mais dificuldades legais e corporativas", explicou.
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