Pessoas com deficiência no Estado poderão ter isenção parcial do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na hora de comprar veículos novos com valor de até R$ 120 mil. O valor máximo para ter direito ao benefício foi aumentado por meio do decreto nº 5572-R, publicado nesta semana no Diário Oficial do Estado. Antes, o limite era para a aquisição de veículos com valor de venda (já incluídos os impostos) de até R$ 100 mil.
Com a atualização do Regulamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, buscou adequar o valor de venda à realidade do mercado. A isenção do imposto é limitada a até R$ 70 mil. Assim, se o contribuinte adquirir um veículo de R$ 120 mil, não pagará o ICMS incidente sobre R$ 70 mil, recolhendo o tributo sobre os R$ 50 mil restantes.
Têm direito à isenção pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
