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Publicado em 1 de junho de 2021 às 18:20
A integração de comarcas no Espírito Santo, que pode levar ao fechamento de fóruns em 27 cidades, continua sem desfecho. A medida, determinada em 2020 pelo Tribunal de Justiça (TJES) para racionalizar recursos e, assim, economizar, depende do aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O julgamento do caso começou em junho do ano passado, já tem um voto para autorizar a integração, e seria retomado nesta terça-feira (01), mas foi adiado por um pedido de vista (mais tempo para analisar) da corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura. >
Em tese, o pedido da corregedora tem validade até a próxima sessão, daqui a 15 dias, quando deve ser devolvido ao plenário. Isso não significa que o caso será, necessariamente, analisado após essa quinzena, já que depende da decisão do presidente do CNJ, o também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, de colocar em pauta a integração de comarcas no Estado. >
Até agora, apenas a relatora do caso, a conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, posicionou-se sobre o tema. No voto, ela defendeu a manutenção da decisão do TJES, ou seja, a favor da integração.>
A relatora, na sessão desta terça-feira, reconheceu a "complexidade" do processo e julgou "pertinente" o pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura. >
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"Como, entre as diversas questões abordadas (no processo), existe a de uma recomendação da Corregedoria Nacional feita ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), eu entendo absolutamente pertinente o pedido de vista feito pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. Na qualidade de relatora, mas sabendo da complexidade que o caso envolve, eu, em deferência à corregedora, aguardarei a manifestação dela", disse a relatora.>
A integração de comarcas tem gerado certo atrito entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário no Estado. A Assembleia Legislativa aprovou um decreto legislativo, no último dia 24 de maio, que suspende a medida do Tribunal de Justiça. Parlamentares admitiram a inconstitucionalidade, em um relatório inicial, mas votaram em um relatório alternativo para aprovar a suspensão do ato do Judiciário.>
Três dias depois, o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional o decreto e fez críticas à Assembleia Legislativa. O desembargador Ney Batista Coutinho, por exemplo, citou interesses políticos em torno da discussão e defendeu a autonomia do Judiciário. Parlamentares – entre eles o autor do decreto legislativo, o deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM) – defenderam que a Casa recorra contra a decisão.>
Procurada nesta terça-feira, a assessoria da presidência da Assembleia informou que o Legislativo foi notificado e que a procuradoria está analisando a decisão.>
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Espírito Santo (OAB-ES), José Carlos Rizk Filho, diz estar confiante em uma decisão do CNJ favorável à suspensão da integração das 27 comarcas. Para ele, uma resolução, de autoria da ministra corregedora Maria Thereza de Assis Moura, sobre a digitalização do atendimento do Judiciário, pode impactar o posicionamento dos membros do Conselho e tornar mais restrito o fechamento completo de comarcas.>
"Na sessão de hoje foi aprovado um ato normativo, que acredito que terá influência positiva para a gente. A corregedora que propôs a resolução pediu vista exatamente para apresentar o voto com a possibilidade da relatora Ivana rever o voto dela. Estamos muito esperançosos. O ato deve mudar o posicionamento do CNJ em relação ao fechamento completo de fóruns", analisou.>
A integração de 27 comarcas no Espírito Santo foi aprovada em maio de 2020 pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A decisão segue uma recomendação do CNJ para reduzir gastos e manter a Corte no equilíbrio fiscal. >
No entanto, a medida adotada pelo Judiciário provocou reações na sociedade civil. Prefeitos das cidades onde os fóruns serão extintos, deputados e a OAB-ES se manifestaram contra a decisão. >
Alegando erros nos estudos que embasaram a integração de comarcas e prejuízos à população, a Ordem entrou uma ação no CNJ pedindo a suspensão da decisão do TJES. O pedido foi atendido em junho de 2020, quando o CNJ concedeu uma medida liminar. Desde então, a unificação de 27 comarcas está suspensa provisoriamente no Estado, até que o julgamento do mérito da matéria seja retomado.>
Até o momento, apenas a relatora do procedimento, conselheira Ivana Farina, votou. Ela foi favorável à integração de comarcas e justificou que não há ilegalidade na medida adotada pelo tribunal. No ano passado, a procuradora de Justiça foi a responsável pela decisão que suspendeu a medida do TJES. Ela alegou que, na época, não teve acesso aos estudos realizados pela Corte. >
A integração de comarcas só pode ser adotada pela Corte graças à Assembleia Legislativa que, em agosto de 2014, aprovou um projeto de lei complementar apresentado pelo então presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Sergio Bizzotto, para reestruturar o Poder Judiciário.>
O projeto previa a possibilidade de unificação de duas ou mais comarcas, para atender "aos objetivos de otimização dos gastos, aprimoramento da gestão e incremento de produtividade de juízes". >
Na tentativa de reverter essa situação, e pressionados por prefeitos e pela população, deputados estaduais passaram a atuar de forma mais incisiva no assunto. Nos bastidores, a movimentação foi vista como articulação de olho nas eleições de 2022, já que muitos parlamentares possuem bases eleitorais no interior, em cidades que vão ser afetadas pela extinção de fóruns. >
No dia 12 de maio, o deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM) apresentou um projeto de decreto legislativo suspendendo as resoluções do Tribunal de Justiça. >
A proposta foi protocolada no Legislativo dias depois de o Conselho Nacional de Justiça retomar o julgamento das comarcas e acompanhou uma série de manifestações de outros parlamentares, que passaram a agir contra a extinção de fóruns apenas neste ano. >
A medida foi votada em plenário na última segunda-feira (24) e foi aprovada. Em uma sessão conturbada, o voto do relator do projeto da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Marcelo Santos (Podemos), deixou os colegas confusos.>
Marcelo afirmou que o decreto era inconstitucional, já que a lei não prevê que o Legislativo possa suspender uma decisão do Judiciário por iniciativa própria. Apesar disso, o parlamentar deu parecer pela constitucionalidade, alegando ser uma decisão política. >
Membros da Comissão de Justiça chegaram a pedir um parecer da Procuradoria-Geral da Casa para saber se o voto de Marcelo era válido, já que apresentava contradições. A solução encontrada foi não anexar o relatório apresentado pelo relator e considerar apenas o parecer oral. Assim, o projeto tramitou e pôde ser aprovado. >
O deputado Bruno Lamas (PSB) foi o único a votar contra. Na ocasião, ele alertou sobre a inconstitucionalidade do decreto e disse que seria derrubado na Justiça. >
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