min de leitura
A integração de 27 comarcas no Espírito Santo está suspensa há quase um ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio de uma decisão liminar (provisória), mas ganhou um novo capítulo na tarde de segunda-feira (24), após a Assembleia Legislativa aprovar um projeto que suspende os efeitos da lei usada pelo Tribunal de Justiça (TJES) para extinguir os fóruns no Estado.
Embora o entendimento de especialistas de Direito e até de alguns parlamentares seja de que o texto aprovado viole artigos da Constituição Federal, ele tem validade enquanto não for declarado inconstitucional. Mas essa discussão vai além de um debate jurídico.
A integração de comarcas é um tema com forte apelo político e social. Se por um lado ela tem o objetivo de cortar gastos do TJES, auxiliando no equilíbrio do orçamento, por outro ela limita o acesso à Justiça de moradores das 27 cidades onde os fóruns serão extintos. Foi por causa disso que a Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Espírito Santo (OAB-ES) entrou com um pedido no CNJ para suspender a decisão do Judiciário capixaba.
O procedimento de controle administrativo está aguardando o julgamento do mérito, ou seja, do conteúdo no CNJ, que é o órgão responsável por fazer o controle das decisões do Judiciário. Até o momento, apenas a relatora votou e foi favorável à manutenção da decisão do TJES.
A OAB acredita, no entanto, que a aprovação do projeto de decreto legislativo na Assembleia pode impactar na decisão dos outros conselheiros que ainda não votaram, e pretende anexar a decisão do Legislativo no processo.
"O objeto jurídico que se utilizou para embasar a decisão do Tribunal foi cassado pela Assembleia. Até que se declare inconstitucional, é válido. É uma decisão que, ao nosso ver, pode reverberar no julgamento, então eu vou pedir a reflexão do voto até mesmo da própria relatora", disse o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho.
A integração de comarcas é alvo de debate no Tribunal de Justiça desde 2019. Na época, após uma inspeção do Conselho Nacional de Justiça, foi determinado que a Corte fizesse uma reorganização administrativa para economizar dinheiro. O TJES vinha de um período com dificuldades de manter o equilíbrio fiscal.
Uma das recomendações do CNJ foi a realização de um estudo para juntar fóruns no Espírito Santo, a depender do número de moradores e de processos em tramitação. Atualmente, o Estado tem 69 comarcas em 78 municípios e cada uma delas demanda estrutura, um juiz e servidores. Como o quadro atual está defasado, e o Judiciário alega não ter dinheiro para recompor, nem todos os fóruns possuem juízes titulares.
Essa defasagem é apontada pelo TJES como uma das causas para a integração de comarcas. Segundo a Corte, a extinção de fóruns ajudaria a realocar magistrados e servidores, permitindo uma melhor infraestrutura e mais qualidade no serviço para o atendimento da população.
“O atual cenário nem sequer comporta a continuidade da prestação de serviço da forma 'arranjada' com magistrados e servidores. O Tribunal, sem a integração de comarcas, perderá em pouco tempo a capacidade de garantir a continuidade da prestação do serviço público que oferta, em sacrifício da boa administração e do direito fundamental de acesso à Justiça do cidadão”, registrou o presidente Ronaldo Gonçalves, em documento enviado ao CNJ na época.
Isso geraria uma economia estimada em R$ 36 milhões ao ano, de acordo com estudo apresentado pelo TJES, além de permitir a instalação de processo eletrônico no Estado, o que traria benefícios para a população.
Embora para o TJES a integração de comarcas seja sinônimo de corte de gastos, para a população pode significar acesso limitado à Justiça, já que moradores e advogados terão que percorrer distâncias mais longas para participar de atos dos processos judiciais.
Para o professor e doutorando em Direito Dalton Morais, a decisão do Judiciário fere o direito à Justiça, que é essencial ao cidadão.
"É válido que o Judiciário esteja preocupado em enxugar despesas, mas desde que seja para prestar melhor serviço à população. Não vejo nesse sentido algo que leve, no momento, a esse caminho. Porque, ao fechar uma comarca, o Judiciário fecha a porta da jurisdição a quem necessita dela", afirmou.
Esse é também o entendimento do presidente da OAB, José Carlos Rizk Filho. Ele aponta que além de violar a cidadania, a medida deve excluir a população mais pobre.
"A população mais pobre é quem vai ficar mais excluída do sistema judicial, porque não tem carro para se deslocar de uma cidade para outra, não tem dinheiro para pagar um ônibus e, por isso, vai acabar desistindo de processos, que muitas vezes são simples. Que o Tribunal de Justiça corte na carne, mas não no direito do cidadão", afirmou.
Desde que foi aprovada pelo pleno, a decisão do TJES tem gerado reações contrárias de prefeitos e deputados, que se intensificaram ainda mais neste ano. As manifestações são vistas nos bastidores como políticas, em muitos casos, já que afeta a base eleitoral de muitos parlamentares.
No caso dos prefeitos, teme-se que a culpa caia sobre eles, já que, caso os fóruns sejam extintos, isso deve acontecer no atual mandato. Há receio também de aumento da criminalidade nesses municípios.
O julgamento no CNJ está marcado para ser retomado na próxima terça-feira (1º). Assim como Rizk, especialistas da área de Direito acreditam que o projeto aprovado pela Assembleia, embora seja visto como inconstitucional, pode ter reflexo no voto dos conselheiros.
"No meu entendimento, o efeito político da decisão da Assembleia é muito forte, porque transparece para o CNJ que, de fato, o Judiciário está em contradição na função dele que é prestar a jurisdição. É como se o Legislativo, que representa a população, estivesse dizendo ao CNJ que o Judiciário está adotando um caminho incorreto", avalia Dalton Morais.
Outro fator que vem sendo apontado é um estremecimento na relação entre o Legislativo e o Judiciário capixaba, principalmente após a aprovação do projeto na Assembleia.
Nos bastidores, a expectativa é que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) movimente-e para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o texto, invalidando a medida.
"O ideal é chamar todo mundo para conversar, o diálogo é essencial para evitar uma crise institucional. Por mais que se diga que não há um estremecimento na relação entre os Poderes, a gente sabe que essas decisões podem causar rusgas e não é isso que a gente quer”, disse Rizk.
O deputado Marcelo Santos (Podemos), que foi o relator do PDL na Assembleia e deu parecer pela constitucionalidade do texto, apesar de apontar no relatório que ele era inconstitucional, nega que haja qualquer crise institucional entre os Poderes.
"Por se tratar de uma casa política e não efetivamente de fazer controle, eu optei por votar pela constitucionalidade, por entender que essa questão das comarcas merece um olhar especial. Acredito que o Poder Judiciário não vai comprar briga e vai entender a posição da Assembleia, que se coloca como representante da população. Não acredito que tenha estremecimento nenhum da relação", afirmou.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo foi procurado pela reportagem e questionado se tomaria alguma medida em relação ao projeto aprovado pela Assembleia Legislativa. O órgão, contudo, não respondeu.
Notou alguma informação incorreta no conteúdo de A Gazeta? Nos ajude a corrigir o mais rapido possível! Clique no botão ao lado e envie sua mensagem
Envie sua sugestão, comentário ou crítica diretamente aos editores de A Gazeta
A Gazeta integra o
