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OAB pede ao CNJ a suspensão da integração de comarcas no ES

Órgão afirma que houve um descumprimento da Constituição Federal por parte do Tribunal de Justiça do ES ao tomar a decisão de juntar as unidades em reunião "secreta"

Publicado em 10/06/2020 às 16h04
Atualizado em 10/06/2020 às 20h12
CNJ
A OAB-ES recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tentar suspender a integração de comarcas em todo o Estado . Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ/Arquivo

Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Espírito Santo (OAB-ES) apresentou, nesta quarta-feira (10), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um procedimento de controle administrativo que pede a suspensão da integração de comarcas em todo o EstadoA decisão do Tribunal de Justiça (TJES), tomada por unanimidade no dia 28 de maio, tem como objetivo o corte de gastos e atende a uma recomendação do próprio CNJ.

A medida fará com que as 69 comarcas sejam reduzidas a 42 (antes seriam 41, mas os desembargadores decidiram não unificar as comarcas de Alfredo Chaves e Guarapari). Na prática, 27 municípios capixabas deixarão de ter fóruns em atividade e o atendimento será realizado em comarcas vizinhas. 

O Tribunal informou que a economia pode chegar a R$ 36 milhões por ano, ao se considerar o número de cargos que deixarão de ser preenchidos nessas comarcas. Inicialmente, o valor divulgado era R$ 12 milhões. 

Um dia depois da definição do TJES de unificar as unidades, a Ordem informou que recorreria ao CNJ. No requerimento encaminhado nesta quarta, o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, pede a suspensão da integração das comarcas, até que o procedimento chegue ao fim; esclarecimentos do TJES; e, concluído o processo, a anulação das resoluções que estabeleceram a extinção das unidades.

A Ordem afirma que houve um descumprimento da Constituição Federal na forma "secreta" como a decisão foi tomada, sem a participação da instituição e da sociedade civil. A sessão, realizada virtualmente, não foi transmitida ao público.

O TJES alegou falhas técnicas, mas garantiu que a sessão foi acompanhada por um representante do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e por advogados que solicitaram acesso à transmissão.

A OAB-ES afirma, ainda, que no início da discussão sobre o tema, ainda na administração anterior do TJES, a Ordem foi convidada para participar "do início de um projeto de realocação de comarcas, sem poder de voto, mas tendo, pelo menos, direito a voz, e assim, encaminhou as suas ponderações contrárias às modificações, apontando todas suas pertinentes razões para a manutenção do status quo". Por isso, lamentou que a decisão tenha sido tomada em meio à pandemia da Covid-19, sem a sua participação.

"Tal alteração ocorreu em plena pandemia da Covid-19, sem que se aguardasse a volta da normalidade para que o assunto fosse discutido com ampla publicidade e com a maturidade que o caso requer", aponta a OAB no requerimento. 

A OAB diz, no requerimento, que a decisão demonstra "enorme insensibilidade com as populações locais e geradora de perda de credibilidade do Judiciário junto à população que depende da prestação jurisdicional sem o obstáculo da distância".

O QUE DIZ O TJES

O presidente do TJES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, afirmou para A Gazeta, em dezembro do ano passado, ao assumir o comando da Corte, que as integrações poderiam ocorrer na gestão dele.

Em entrevista publicada no site do Tribunal nesta terça-feira (9), o desembargador afirmou ser um direito da OAB recorrer ao CNJ. No entanto, frisou que a recomendação para a unificação de unidades partiu do conselho. 

"Foi o próprio CNJ quem mandou fazer a integração e, portanto, para eleger as comarcas a serem integradas. A comissão constituída e integrada, inclusive, por membros da OAB, decidiu com base na lei e nas resoluções do CNJ quais seriam tais unidades, não tendo nenhuma ilegalidade no processo."

O presidente afirmou ainda que os próprios advogados são os maiores beneficiados dessa decisão. Para Ronaldo de Sousa, sem a integração das comarcas, há risco para a implementação, dentro do cronograma, do processo judicial eletrônico (sistema informatizado para tramitação dos casos na Justiça)

Acrescentou ainda que a maioria das unidades em questão não possui juiz titular e servidores em número suficiente. Com a suspensão do pagamento de diárias determinada pela Corte, vagas de estágio e terceirizados precisarão ser cortadas, se a integração não ocorrer, o que reduzirá a capacidade de trabalho em quase todas as comarcas do interior e da Capital. 

Questionado sobre o que fará caso o CNJ determine a suspensão da unificação das comarcas, o presidente do TJES afirmou que, em primeiro lugar, acatará a decisão. 

"Na sequência, provavelmente teria de cancelar ou modificar a expansão do processo judicial eletrônico, e teríamos que suspender todos ou parte dos contratos de estágio, praticamente paralisando o funcionamento do Poder Judiciário, com prejuízo direto para toda a classe dos advogados e para a população", afirmou. 

DESEMBARGADORES ELOGIAM INTEGRAÇÃO DE COMARCAS

Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) desta quarta-feira, já com conhecimento do pedido da OAB ao conselho, desembargadores elogiaram a integração de comarcas e minimizaras as "críticas de membros de outras instituições". 

O desembargador William Silva parabenizou o presidente da Corte, Ronaldo Souza, e classificou a medida como "inovadora". "Quanto a crítica de alguns representantes de outras instituições, elas são comuns, são normais. Principalmente quando se inova. Quem inova tem que submeter às críticas, não vamos nos abater", afirmou. A manifestação dele teve o apoio dos desembargadores José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Pedro Valls Feu Rosa, Annibal Rezende e Fernando Bravin.

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