Primeiro passo para a modernização
A repercussão da integração de comarcas é um importante indicativo da consciência da população quanto aos direitos constitucionais a uma prestação jurisdicional célere e eficaz. No entanto, a garantia de uma tutela jurisdicional de qualidade não está necessariamente relacionada com a proximidade geográfica da população com o fórum. Em um contexto de limitação orçamentária, a reestruturação do Judiciário mostra-se indispensável a fim de que seja prestado melhor serviço para um maior número de pessoas.
A Lei Complementar Estadual nº 788/2014 atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para deliberar acerca da unificação de comarcas observando critérios objetivos, tais como o número de novos processos judiciais, a densidade demográfica e a distância entre as sedes das comarcas.
Foi com base nesses parâmetros que o Tribunal de Justiça decidiu pela integração de comarcas. Trata-se de uma medida importante para viabilizar a redistribuição de recursos humanos e financeiros de forma proporcional às necessidades da população diretamente beneficiada pela prestação jurisdicional. A maioria das comarcas integradas já não possuía juízes titulares, ou seja, em muitas havia o prédio – nem sempre dotado de infraestrutura adequada –, poucos servidores e nenhum magistrado titular.
Além da economia de recursos financeiros, a unificação de comarcas permitirá ainda a prestação do serviço jurisdicional em locais com melhor infraestrutura para o atendimento da população e, o mais importante, com juízes titulares e corpo de servidores suficientes para tanto.
A distância entre as sedes das comarcas foi averiguada em cada caso, pois o Tribunal de Justiça utilizou como parâmetros a integração entre as cidades envolvidas e até a pavimentação das estradas, sendo que em diversas comarcas unificadas o percurso entre as sedes não alcança 20 quilômetros.
Mais importante do que a distância geográfica é a imperiosa e inadiável informatização dos processos judiciais de modo a permitir a prática de atos processuais, inclusive sessões, audiências e atendimentos pelos magistrados, à distância.
O cidadão e os profissionais do direito não almejam prédios do Judiciário em cada cidade, mas a garantia de acesso, eficiência e celeridade na prestação da tutela jurisdicional em todo o Estado.
Corte de serviços deveria ser última opção
Como cidadã e advogada, assisti à crise financeira enfrentada e parcialmente contornada pelo Poder Judiciário do Espírito Santo. Logo, sei que o Projeto de Reestruturação aprovado recentemente tem, no seu fundamento, a necessária redução de custo para, ao final, prestar a tutela com mais eficiência ao jurisdicionado. Novamente, como cidadã, todos queremos caminhos para que o Estado gaste menos.
No entanto, o projeto promove alterações abruptas e demasiadamente profundas, afastando “de um dia para o outro” a judicatura de mais de um terço dos municípios capixabas.Foram afetados 28 municípios, que somam 380.563 habitantes, o que equivale a 9,5% da população capixaba e, em termos econômicos, representam R$ 9.872.650,00 ou 9% do PIB estadual.
Uma perda irreparável também no exercício profissional de, no mínimo, 1.100 advogados e advogadas que exerciam o múnus público onde viviam e que, a meu ver, não foram devidamente defendidos no tempo certo pelo comando da OAB-ES, que, ciente de todas as etapas do estudo técnico, não o confrontou como deveria e nem sequer foi representada na primeira sessão de votação, manifestando-se posteriormente.
Nesse sentido, deve-se destacar que a retirada de um fórum traduz em uma agressão ao sentimento de cidadania de todos os moradores da cidade, um sentimento de desprezo do amparo do Poder Judiciário, especialmente em tempos tão difíceis.
Vale dizer que as distâncias existentes entre os municípios integrados são relevantes – em média 28 Km e chega a 60 Km de fato. Para quem não dispõe de veículo próprio (relevante parcela dos jurisdicionados), o mero confronto com os horários de transporte público demonstra que, em alguns casos, só há uma opção de ida para o deslocamento aos fóruns da cidade contígua, e em outros será necessário pernoitar para retorno à sua casa.
É uma clara transferência de custo de um Poder que não consegue se desinchar para o cidadão que mal tem para sobreviver, pois é a população mais carente que ficará mais excluída do sistema judicial.
Melhor seria se, antes, de forma transparente, o TJES desse o exemplo ao cortar as próprias despesas e benefícios. Afinal, numa República, o corte na ponta, em serviços prestados à população, deveria ser sempre a última opção.
