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Estudo sobre fechamento de comarcas acende polêmica no ES

Comissão criada pelo Tribunal de Justiça, por determinação do CNJ, avalia em quais municípios poderia haver integração entre as unidades

Publicado em 26/11/2019 às 04h01
Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é que deve definir se haverá ou não integração de comarcas após apresentação de relatório a ser elaborado por comissão. Crédito: Fernando Madeira
Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é que deve definir se haverá ou não integração de comarcas após apresentação de relatório a ser elaborado por comissão. Crédito: Fernando Madeira

A possível integração de comarcas ou unidades judiciárias - como Varas e juizados - no Espírito Santo ainda nem é uma proposta propriamente dita e já causa polêmica. Em agosto o Tribunal de Justiça (TJES) criou uma comissão para tratar do tema, mas ainda não há uma conclusão sobre quais comarcas poderiam ser fundidas a outras, levando ao fechamento de algumas delas. Quem bate o martelo sobre a questão é o Pleno do TJ, formado por todos os desembargadores. Mas o assunto já reverbera na Assembleia Legislativa.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, após inspeção realizada no Judiciário capixaba, que o tribunal realize "estudos acerca da possibilidade de integração de comarcas, apresentando os resultados à Corregedoria Nacional". E a Lei Complementar nº 234, de 2002 (modificada pela Lei Complementar nº 788, de 2014), estabelece os critérios para que comarcas sejam incorporadas. Esses critérios levam em conta, por exemplo, número de habitantes das cidades e número de processos em tramitação.

Além disso, a lei estabelece que "o Tribunal de Justiça, para efeito de administração judiciária, poderá por resolução reunir duas ou mais comarcas contíguas para que constituam uma comarca integrada". 

O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) já se insurgiu contra a ideia. "O Tribunal de Justiça está cometendo um equívoco e ainda está prometendo cometer esse equivoco por resolução, acabando com várias comarcas do Estado. Vou me manifestar contra e se o Tribunal de Justiça fizer isso por resolução vamos recorrer porque só pode ser feito isso por projeto de lei encaminhado à Assembleia porque são leis complementares que criam as comarcas e nós não vamos aceitar que o Tribunal de Justiça dê um golpe na população, tentando justificar os seus gastos, e punir as comarcas e os municípios", discursou no plenário na tarde desta segunda-feira (25). 

O TJES preferiu não emitir posicionamento sobre as declarações do parlamentar. Além do questionamento quanto ao trâmite de uma eventual proposta para integrar comarcas, dando fim a algumas dessas unidades, há a preocupação sobre o atendimento aos moradores dos municípios envolvidos, se teriam que percorrer distâncias consideráveis, por exemplo. Isso sem contar a perda de prestígio político que, simbolicamente, o fechamento de uma comarca poderia representar para a cidade. "Nós, deputados do interior, não vamos aceitar isso. Eles (o TJES) gastam muito, não se adequam à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e agora querem punir as comarcas", bradou Enivaldo, ainda em discurso. 

Já o CNJ, no relatório da inspeção realizada em fevereiro no Espírito Santo, aponta que a população poderia ser beneficiada com a mudança: "O que se vê é um quadro onde as dificuldades orçamentárias vividas pelo tribunal levam a uma espantosa escassez de servidores na primeira instância, e, além disso, no qual o que se verifica é a existência de comarcas que ficam constantemente vagas, sendo atendidas por um juiz designado que está acumulando com outra unidade jurisdicional. Há, nessas condições, um verdadeiro obstáculo ao efetivo acesso à justiça por parte da população, de modo que não pode ser descartado o uso de soluções mais incisivas, que podem até mesmo chegar ao ponto de verificar ser necessária a integração de comarcas contíguas para minorar as dificuldades na prestação jurisdicional.  Com efeito, a unificação de comarcas se afigura como uma medida que não pode ser descartada pelo Tribunal na busca pela racionalização e maior eficiência na prestação do serviço jurisdicional à população, cabendo ao Tribunal efetuar estudos conclusivos e aprofundados, baseados em dados estatísticos, que permitam aferir se o custo de manutenção de uma unidade jurisdicional com pouco movimento ainda se justifica".

O número de comarcas que, potencialmente, poderiam ser atingidas pela integração não foi informado pelo TJES à reportagem de A Gazeta. O presidente da comissão que estuda assunto, desembargador Carlos Simões Fonseca, está em viagem, justificou o tribunal. Além dele, integram o grupo outros dois desembargadores, três juízes e três advogados.

Um deles, Josmar de Souza Pagotto, disse que "a comissão ainda está em fase de debates e não há nada definido". "A Justiça sempre vai tratar isso com cautela e transição, atendendo a objetivos sociais e não apenas numéricos", complementou. Ele contou que não há uma lista de comarcas a serem integradas ou extintas.

A lei estabelece que "é condição para a integração de comarcas, com um único juiz, que o somatório de suas populações não ultrapasse 25.000 (vinte cinco mil) habitantes ou que a soma das médias dos processos distribuídos no último triênio não ultrapasse a 2.000 (dois mil)".

O prazo de funcionamento da comissão é até o fim do mandato do atual presidente do TJES, Sérgio Gama. No próximo dia 12 quem assume o comando do Judiciário é o desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, eleito em outubro. É possível que o tema continue em debate na próxima gestão.

PRECIPITADO

Presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Daniel Peçanha avalia que a integração de comarcas é uma tendência nacional:"Quando você tem processos eletrônicos, principalmente, é uma possibilidade". "Mas é um estudo preliminar, não se sabe se vai ser implementado. Nem foi concluído o estudo. E mesmo depois, tem que passar pelo Pleno. O deputado (Enivaldo) tem o direito de falar, mas é precipitado se falar nisso", ponderou. 

NÃO É DE HOJE

O assunto é espinhoso e não é de hoje. O próprio CNJ registra no relatório de inspeção que "há, ainda, grandes resistências à reunião de comarcas por parte dos representantes da população dos municípios que deixariam de ser sede de comarca no caso de unificação. Nesse aspecto, houve uma tentativa de extinção do juízo de Dores do Rio Preto, que, por questões políticas, não se concluiu".

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), que indicou os três advogados que compõem a comissão que trata da integração das comarcas, informou à reportagem que está analisando a questão é consolidando o seu posicionamento. A Ordem deve emitir uma nota oficial sobre o assunto nos próximos dias.

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