OAB e prefeitos "unem forças" contra extinção de comarcas no ES

A Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Espírito Santo (OAB-ES), prefeitos e membros do Ministério Público Estadual se reuniram, virtualmente, nesta segunda-feira (19), em um ato contra a extinção de comarcas no Espírito Santo. O evento foi marcado por discursos que alertaram para possíveis prejuízos nas cidades afetadas pela mudança. 

A integração de 27 fóruns no Estado foi aprovada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) em maio do ano passado, mas está suspensa por decisão liminar (provisória) desde junho. A expectativa é que a decisão seja julgada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no próximo mês, mas o julgamento ainda não tem data marcada.

A integração de comarcas é defendida pelo TJES diante da necessidade de cortar gastos no Judiciário. De acordo com a resolução aprovada pelo Tribunal, o Estado passaria a ter 42 fóruns em atividade para atender os 78 municípios. Isso geraria uma economia de R$ 36 milhões por ano.

A OAB-ES, contudo, critica a proposta e alega que a população vai ficar desassistida em municípios onde as comarcas forem extintas.

Durante o evento virtual, o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, defendeu a manutenção das 69 comarcas e disse que teme pelos índices de criminalidade em cidades onde em alguns meses "pode não ter fórum, não ter juiz, não ter o Ministério Público".

Ele afirmou que a extinção de 27 comarcas nega cidadania à população das cidades afetadas e pediu mobilização dos prefeitos para chegar ao CNJ. 

"Esse é um encontro de aglutinação de forças. Eu já me reuni com conselheiros do CNJ e pedi que votem contra a integração de comarcas. O momento é de pedir que enviemos e-mails para os conselheiros, que as prefeituras reiterem essa mobilização que fará com que chegue algum clamor à Brasília", declarou.

O prefeito de Alto Rio Novo, Luiz Borel (MDB), também se manifestou durante a reunião. A cidade que está sob o comando dele é uma das 27 que vai ter a comarca extinta caso o CNJ  decida a favor da decisão do TJES. Borel chamou a integração dos fóruns de retrocesso.

"Não concordamos com esse retrocesso. Temos aqui na nossa cidade um prédio que foi construído para o funcionamento do fórum. A gente vê essa decisão de integração como uma tentativa de negar acesso da população à Justiça. Já encaminhamos um ofício ao desembargador Ronaldo Gonçalves [presidente do TJES] e à corregedoria do CNJ para que possamos encontrar outra solução para não fechar esse espaço", afirmou. 

 A presidente do Sindijudiciário, Maria Clélia da Costa, também se manifestou. Ela criticou a "falta de transparência do Tribunal de Justiça" e disse que o sindicato não teve acesso a dados ou informações das consequências da integração.

"Nós somos contra a integração de comarcas, nós não temos dados nenhum, não sabemos o que vai acontecer com esses servidores. Isso é um retrocesso", destacou. 

• Decisão

A integração de comarcas no Estado é uma recomendação antiga do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para economizar dinheiro no Judiciário. Em 2019, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo criou uma comissão para estudar a medida e avaliar de que forma poderia ser feita. 

A discussão ganhou força no ano passado com a pressão para cortar gastos devido à pandemia de Covid-19. Em maio, após quase três horas de reunião, os desembargadores que compõem o pleno do TJES decidiram, por unanimidade, integrar 27 comarcas em todo o Estado. 

A votação que decidiu pela integração foi feita durante uma sessão virtual que não teve transmissão para o público, diferente do que costuma acontecer. Na época, o TJES informou que "houve um excesso de tentativas de acesso", que extrapolaram o limite permitido pelo YouTube para o canal do Tribunal, mas que representantes do Ministério Público Estadual e advogados que solicitaram login de ingresso puderam acompanhar ao vivo.

• Ação da OAB

A forma como a decisão foi tomada foi criticada pela OAB-ES a sessão de votação classificada como secreta. No dia 10 de junho, a Ordem entrou com um pedido de liminar no CNJ para que a medida fosse suspensa. 

• Liminar no CNJ

No dia 29 de junho, a conselheira Ivana Farina, do Conselho Nacional de Justiça, atendeu ao pedido da OAB e decidiu suspender, provisoriamente, a resolução do Tribunal de Justiça que estabeleceu a extinção das comarcas. Farina também determinou que o TJES apresentassem, em um prazo de 15 dias, estudos que basearam a integração dos fóruns. 

• Decisão confirmada pelo CNJ

No dia 4 de agosto, o plenário do CNJ confirmou, por 10 votos a O,  a decisão da conselheira e manteve a suspensão da integração. Desde então, as 69 comarcas continuam em atividade e a OAB e o TJES aguardam uma decisão permanente sobre o caso. 

• Aguardando julgamento

No dia 10 de abril, a conselheira relatora Ivana Farina pediu a inclusão do processo na pauta de julgamentos do CNJ.  Havia uma expectativa que o caso fosse julgado na sessão desta terça-feira (20), mas o caso não está na pauta. A próxima sessão do CNJ está marcada para o dia 4 de maio. 

O TJES foi procurado por A Gazeta, mas não se manifestou até a publicação deste texto. No ano passado, ao ser procurado pela reportagem para comentar a decisão do CNJ, de suspender a integração de comarcas, o tribunal informou que já esperava a liminar, mas que aguarda a análise do mérito. Confira a nota:

 "O resultado era esperado, pois a liminar já havia sido deferida e esse foi só um ato de confirmação. Desde o início a confiança do Tribunal de Justiça é na análise do mérito, pois as últimas informações ainda não foram analisadas pela relatora".