Repórter de Política / [email protected]
Publicado em 28 de maio de 2021 às 08:23
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) declarou inconstitucional, na tarde desta quinta-feira (27), o decreto aprovado pela Assembleia Legislativa que suspendeu a integração de 27 comarcas e, com isso, a extinção de fóruns, no Estado. No entendimento dos desembargadores, houve invasão da competência do Judiciário.
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