A decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) tomada na última quinta-feira (27), que considerou inconstitucional um decreto da Assembleia Legislativa do Estado que suspende a integração de 27 comarcas, pegou de surpresa deputados e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Espírito Santo (OAB-ES). Alguns parlamentares defendem que a Casa recorra da decisão em instâncias superiores, enquanto a OAB-ES afirma que o Tribunal "desprezou o diálogo".
O presidente da Ordem, José Carlos Rizk Filho, rebateu as acusações do desembargador Carlos Simões Fonseca, que disse que a OAB "fez alarde" sobre a integração das comarcas, como propõe o Judiciário capixaba. "O presidente da seccional no Espírito Santo nunca nos procurou. Dá a impressão que fizemos o trabalho de qualquer maneira, sem participação do sindicato, da Ordem dos Advogados", disse Simões, durante seu voto.
A integração das comarcas foi aprovada pelo Tribunal de Justiça em maio de 2020, masi a OAB-ES ingressou com uma ação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) questionando a medida. Em junho de 2020, o CNJ concedeu uma medida liminar (provisória) que suspendeu a extinção de 27 fóruns no Estado.
Para Rizk Filho, as acusações do desembargador não representam a posição do Tribunal de Justiça. Ele afirma que participou de reuniões com o presidente da Corte, Ronaldo de Sousa, mas que, embora a entidade tenha conversado sobre o tema, a OAB não foi atendida.
"Existe a confusão entre participar e ser atendido. Sobre nós termos procurado o TJES ou não antes da integração, com todo o respeito ao desembargador, é algo que soa um pouco estranho, porque procuramos o presidente desde o início. Temos fotos com ele em janeiro do ano passado discutindo esse tema. Soa inverídica essa afirmação e não a recebo como uma fala do Tribunal, não. Foi um dos desembargadores falando”, rebateu.
O presidente da OAB-ES também afirma que a ação da Assembleia, ao suspender o ato do Tribunal, pode ser algo "juridicamente questionável", mas que a posição adotada pelos deputados deveria ser considerada para se restabelecer um diálogo.
"É preciso incentivar o diálogo entre os Poderes. Quem perde com essa falta de debate é a população. A Ordem tem o objetivo de salvaguardar o acesso do povo ao Judiciário, de se ter o Poder presente na cidade. Não é questão de um Poder brigar com outro, mas de incentivar um debate necessário para salvar esses 27 fóruns"
DEPUTADOS PODEM RECORRER AO STJ
Autor da proposta que suspende a integração das comarcas, o deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM) defendeu que a Assembleia Legislativa recorra ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) da decisão do TJES, que considerou o decreto legislativo inconstitucional.
Durante a sessão do Pleno da quinta-feira (27), o desembargador Manoel Alves Rabelo ironizou o decreto e disse que o Legislativo estava "tentando assumir o papel do CNJ", que é o órgão controlador do Judiciário. O desembargador Ney Batista Coutinho criticou interesses políticos em torno da discussão e falou que “o Poder Judiciário é independente” e “não precisa ouvir outros Poderes”.
"As críticas à Assembleia fazem parte da democracia, mas, naturalmente, devemos ir ao STJ sobre a integração das comarcas, ou mesmo ao Supremo Tribunal Federal (STF). Lá, eles vão dizer se nós estamos com a razão ou se é o TJES. Vamos respeitar a decisão final, mas é um direito que nós temos de lutar a favor das comarcas"
O deputado estadual Rafael Favatto (Patriota) também acredita ser válido que o Legislativo recorra da decisão do TJES. “Se for necessário, a procuradoria da Assembleia certamente vai estudar o tema e a possibilidade de recorrer. O Legislativo também precisa se posicionar e manter a discussão, debater a manutenção das comarcas”, pontuou.
Para o deputado estadual José Esmeraldo (sem partido), as críticas feitas ao Legislativo foram infelizes, mas defende que o debate seja feito de maneira cautelosa e que um conflito entre os Poderes não é a maneira mais correta de discutir a questão. "Não devemos tornar isso um conflito desnecessário, é preciso ter cautela. A Assembleia tem a obrigação de se posicionar, mas vamos respeitar a Justiça e, se for o caso, recorrer", destacou.
A deputada estadual Janete de Sá (PMN) sugeriu que o Judiciário pode cortar gastos de outros lugares, sem extinguir as comarcas. "Fomos pegos de surpresa com essa decisão. Nós, deputados, não discutimos ainda sobre o que fazer. Agora, sabemos que o Tribunal tem um gasto muito elevado para a sociedade e acredito que há outros mecanismos que não sejam retirar comarcas. Não deveriam reduzir gasto retirando a assistência à sociedade", alfinetou.
Procurada pela reportagem, a presidência da Assembleia disse que ainda não foi notificada de decisão do TJES.
