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Publicado em 5 de agosto de 2025 às 20:56
O governo do Espírito Santo diz que a Lei 12.479/2025, que autoriza pais e responsáveis a vedar a participação dos filhos em "atividades pedagógicas de gênero" nas escolas capixabas, é inconstitucional e ainda indica censura. É o que revela a resposta da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ao Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata do tema. A Assembleia Legislativa teve entendimento diferente e também já se manifestou à Corte superior.
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