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O bom desempenho das escolas municipais vai passar a ser um dos critérios para a definição do percentual de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios do Espírito Santo. A mudança foi anunciada na tarde desta segunda-feira (7) pelo governador Renato Casagrande durante sua prestação de contas na Assembleia Legislativa.
Ao iniciar seu discurso, Casagrande informou que entregaria à Casa um projeto de lei com as mudanças. A proposta é que o Índice de Participação dos Municípios (IPM) leve em consideração o desempenho dos municípios no Ideb, para que possam receber um volume maior ou menor de recursos. Estamos definindo como critério para o repasse dos recursos a qualidade da educação, disse.
Casagrande destacou que o Espírito Santo já alcançou excelência no Ensino Médio no Brasil, em 2019. Já estamos avançando no Ideb do ensino fundamental, mas queremos avançar ainda mais. Com a mudança, os próximos gestores municipais vão precisar ficar atentos com relação à qualidade da Educação, o desempenho da secretaria, dos diretores, porque com bom desempenho, receberá mais recursos. A nossa proposta é criar condições para melhorar a qualidade da educação, assinalou.
Segundo informações do governo estadual, de todo o ICMS recolhido pelo Estado, 25% são distribuídos aos municípios com base no IPM. O projeto apresentado na Assembleia muda o cálculo desse indicador para distribuição do ICMS, e ainda precisa ser apreciado pelos deputados antes de passar a vigorar.
Em nota, o governo explicou que o índice atual considera o Valor Adicionado Fiscal (VAF) que as empresas geraram em cada localidade. Também é levada em conta a quantidade de propriedades rurais em cada cidade; a comercialização de produtos agrícolas realizados por produtores rurais dos municípios e a área geográfica da cidade, entre outros pontos, pontuou.
Com a mudança, 75% do valor a ser repassado aos municípios será com base na proporção do VAF nas operações e prestações relativas ao ICMS, 12,5% com base no Índice de Qualidade Educacional (IQE), 3% no Índice de Qualidade na prestação de serviços de Saúde (IQS), 3,5%no Índice de Quantidade de Propriedades Rurais (IQPR), e 6% com base no índice de participação de cada Município na comercialização de produtos agrícolas, agropecuários e hortigranjeiros ICR.
Ainda segundo a nota, serão criados coeficientes para avaliar a qualidade educacional de alunos a partir do primeiro ano do ensino fundamental. Da mesma forma, haverá coeficientes para medir a qualidade da saúde nos municípios, da quantidade de propriedades rurais e de comercialização rural. Incluir coeficientes de qualidade da Educação e da Saúde no IPM faz com que gestores municipais passem a se preocupar ainda mais com essas áreas tão sensíveis aos moradores, trazendo ganhos para toda a população, avalia o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, também em nota.
Se o projeto for aprovado, as mudanças entrarão em vigor para o cálculo do IPM de 2022, já que o índice de 2021 já foi definido.
Tânia Vilella, economista e editora da revista Finanças dos Municípios Capixabas, destacou que as mudanças foram determinadas pela Emenda Constitucional 108/2020 - nova lei do Fundeb -, aprovada este ano, que estabeleceu mudanças no financiamento da educação, devendo ser considerados os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem. A nova regra deverá ser implementada em nível estadual até 2022.
Ela avalia que o novo critério para a educação, por exemplo, será um indutor. Vai premiar quem tiver melhor desempenho na qualidade do ensino. O gestor municipal vai ter preocupação maior com a qualidade do ensino, caso contrário pode ter desvantagem na definição do IPM, constatou.
Outro ponto importante, ressaltou Tânia, é que seria importante que a lei fosse aprovada ainda no primeiro semestre do próximo ano. Ela explicou que as mudanças vão trazer alterações no recebimento do dinheiro da cidade, o que afeta o planejamento e o orçamento dos municípios. As cidades precisam se preparar, fazer uma projeção do índice deles, para se planejarem para 2022, observou.
Na média, relatou a economista, os recursos do ICMS representam a principal receita das cidades capixabas. Em 2019, representou 21% de toda a receita dos municípios. Alguns têm uma dependência maior do ICMS, ele participa mais da receita, e vai ser mais afetado se perder ou ganhar em função de um critério novo. Santa Maria de Jetibá, por exemplo, representa 40% de sua receita, ao contrário de Vila Velha, que equivale a 18% da receita municipal, comparou.
Para Eduardo Araújo, economista e membro do Conselho Federal de Economia (CFE), a proposta encaminhada para a Assembleia é um avanço. Cria um estímulo para que as cidades consigam competir não apenas no que é mais prático, como atrair empresa, mas em outro parâmetro. É uma excelente sinalização para os gestores de que a educação precisa ser priorizada na gestão. O prefeito vai perceber que terá que se preocupar em reter estudante na escola e que ele tenha uma nota melhor, analisou.
Com a medida, ponderou o economista, ocorre uma inversão na discussão, que deixa de ser em torno dos prefeitos que precisam de mais dinheiro. Agora estamos em outro momento, em que passou a ser mais importante a efetividade da aplicação dos recursos na área de educação. Uma lógica que deveria ser utilizada para a transferência de outros recursos, concluiu.
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