A injeção de recursos que o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) passa a receber, com a ampliação da participação da União, permitirá a ampliação de vagas em creches municipais. E ainda a contratação de novos professores, como pontua Vilmar Lugão de Brito, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
Ele explica que a ampliação de vagas no ensino infantil na modalidade creche já era uma das metas do Plano Nacional de Educação. Até 2024 a oferta de creche deverá atender a no mínimo 50% da demanda. Lugão destaca que o novo Fundeb traz uma exigência que reforça este tipo de investimento. Pouco mais de 5% do que for repassado pela União terá que ser investido, exclusivamente, na educação infantil, diz.
É uma área que está sendo priorizada uma vez que o ensino fundamental e o médio já contam com universalização das matrículas. O ensino fundamental, nós já consideramos universalizado, com 98% de matrículas efetivadas. No ensino médio também, que conta com vagas, mas onde observamos que o problema tem sido a evasão, principalmente no primeiro ano, relata.
ATENÇÃO COM A REGULAMENTAÇÃO DAS MUDANÇAS
Segundo Vilmar Lugão, não há dúvidas de que a aprovação do novo Fundeb foi uma conquista. Uma vitória da educação, da cidadania, em um debate que envolveu a sociedade civil, numa conquista histórica, pondera. Mas ele destaca que uma preocupação agora é acompanhar a regulamentação da mudança constitucional. É um novo debate. Temos que continuar a defesa para que contemple o que está posto, observou.
O QUE MUDA NO FUNDEB
- O atual Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deixa de existir em dezembro. A extinção é definida na própria lei de criação do fundo.
- A renovação é tida como fundamental para garantir o reforço de caixa de estados e municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio.
- Com a aprovação pelo Senado, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) alterou as regras e tornou permanente o Fundeb.
- O texto foi aprovado com o mesmo teor já aprovado na Câmara dos Deputados, no mês passado. O Senado agora promulga a emenda.
- O fundo é composto por contribuições dos estados, Distrito Federal e municípios e por uma complementação da União sobre esses valores. Hoje, o Fundeb representa 63% do investimento público em educação básica.
- A participação federal é usada para complementar os fundos estaduais que reuniram, em determinado ano, um valor por aluno abaixo do mínimo nacional.
- No ano passado, os recursos do Fundeb foram de 170,64 bilhões, incluindo R$ 14,34 bilhões da complementação do governo federal
PARTICIPAÇÃO POR ANO
- Ampliação gradual da participação da União no Fundeb, de forma a chegar a 23% a partir de 2026. Hoje está em 10%.
- Como será a participação por ano:
- 2021: 12%
- 2022: 15%
- 2023: 17%
- 2024: 19%
- 2025: 21%
- 2026 em diante: 23%
EDUCAÇÃO INFANTIL
- Dos 13 pontos percentuais adicionais na participação da União, a partir de 2026, uma parcela de 5.25 pontos vai para a educação infantil.
- Novas vagas - investimentos na infraestrutura, mas principalmente na ampliação das creches que existem, além de construir novas para atender a pelo menos 50% da demanda até 2024, segundo o Plano Nacional de Educação
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
- A distribuição dos 23% de complementação da União no fundo, após seis anos, será dividida em três.
- 10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo de valor anual por aluno.
- 10,5 pontos percentuais serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT), parâmetro de distribuição criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino, sendo que metade do montante deve ser destinado à educação infantil.
- 2,5 pontos percentuais serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades. Esse percentual será implementado, gradativamente, a partir do terceiro ano de vigência do texto.
CUSTO ALUNO
- Foi incluído um padrão mínimo de qualidade do ensino, o Custo-Aluno Qualidade (CAQ).
- O CAQ é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) que define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.
- Levantamento do Todos pela Educação aponta que o patamar mínimo de investimento por aluno no país passará de R$ 3,7 mil em 2020 para cerca de R$ 5,7 mil em 2026. Haverá aumentos já a partir do ano que vem, quando se estima que o investimento mínimo por aluno chegará de R$ 4,6 mil.
PROFESSORES
- A proposta também eleva, dos atuais 60%, para 70%, o mínimo a ser aplicado no pagamento dos profissionais da educação.
- O texto também proíbe o uso de recursos do fundo para programas sociais e pagamento de inativos.
