Em discussão no Congresso Nacional, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é um dos principais recursos para bancar a rede de ensino pública nos municípios capixabas, e sozinho é o responsável por custear, em média, 75% dos gastos dos municípios do Espírito Santo com os salários dos professores e outros profissionais da Educação.
No Estado, 11 cidades gastam mais de 90% do fundo com o pagamento de profissionais da educação, e municípios como Itapemirim, Muniz Freire e Laranja da Terra chegam a utilizar 100% do fundo para remunerar seus professores.
Em municípios com menor arrecadação, o Fundeb, cuja vigência vence no fim de 2020, é quase o financiador único da educação pública. Em Laranja da Terra, o município aplicou, de janeiro a junho deste ano, R$ 3,76 milhões de reais na pasta. Deste montante, R$ 2,25 milhões chegaram aos cofres municipais pelo Fundeb, que foram totalmente destinados para o pagamento dos professores.
A média do Brasil é de que a cada R$ 10 utilizados pelas redes públicas na educação básica, R$ 4 vêm do Fundeb. Sem o fundo, grande parte dos municípios perderia recursos e condição de garantir a oferta de educação. A PEC que renova o Fundeb foi aprovada pela Câmara nesta terça-feira (21) e ainda tem que ser votada pelo Senado. Lá, precisa ser aprovado, em dois turnos, por 49 dos 81 senadores.
Dos 69 municípios que enviaram os balanços fiscais para o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) , 11 utilizam mais de 90% do Fundeb para o pagamento do magistério. Obrigatoriamente, ao menos 60% destes recursos são destinados à remuneração destes profissionais. No governo estadual, o uso do Fundeb para esta despesa deve ser de 61%.
No texto aprovado pela Câmara, relatado pela deputada Professora Dorinha (DEM-TO), um dos principais pontos foi o aumento na parcela paga pela União no fundo, passando dos atuais 10% para 23%.
A alteração aumenta o protagonismo da União no financiamento da educação, o que é defendido por especialistas, pois quase 80% do gasto do ensino básico sai dos cofres de municípios e Estados. Com a atual porcentagem, o complemento federal tem representado cerca de R$ 16 bilhões no ano.
O governo federal aceitou o aumento do percentual, contanto que se resguarde 5% para gastos na educação infantil, segundo integrantes da Economia, do Palácio do Planalto e congressistas.
O governo tentava nos últimos dias destinar metade da complementação extra prevista no projeto para o Renda Brasil, programa de assistência social que Bolsonaro planeja implementar em substituição ao Bolsa Família. No entanto, o acerto firmado com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não previu recursos para o projeto.
NECESSIDADE DE AUMENTAR O FUNDEB
O governo aceitou retirar do debate a proposta de que o novo Fundeb só tivesse efeitos em 2022, deixando um vácuo no próximo ano.
Para a economista e professora do mestrado em Gestão Escolar da Fucape Andressa Buss, deixar de pagar o Fundeb no próximo ano iria "matar" a educação pública no país, tamanha a dependência do fundo. Ela explica que, apesar do temor que o aumento de recursos sobrecarregue a máquina pública, o setor de educação tem como característica o investimento em mão de obra, ou seja, a contratação de professores e a valorização do setor.
"É claro que não somos a favor de desperdícios, a ideia é que os gestores busquem formas de eliminar gastos desnecessários, mas a educação é uma área que a demanda principal é o trabalho. O capital investido na estrutura é bem menor, porque o gasto principal é na mão de obra dos professores. Além disso, a participação da União é fundamental. A legislação impõe que o gasto seja de ao menos R$ 3 mil por aluno. Muitos municípios mais pobres não conseguem bancar este valor, por isso a importância do dinheiro federal no Fundeb, para complementar esse valor mínimo", explica.
A rede municipal de ensino no Espírito Santo bateu recorde em 2019, chegando a 513,1 mil matriculados, segundo dados da Revista Finanças dos Municípios. No ano passado, houve a entrada de 2.840 novos alunos nas prefeituras.
As cidades conseguiram também expandir o gasto médio anual por estudante em 2019, para R$ 7,2 mil, um avanço de 7,1% em relação a 2018. Ainda assim, em média a despesa por aluno continua abaixo dos patamares registrados de 2012 a 2015.
O levantamento da publicação também demonstra que o valor da despesa por aluno cresce à medida que o gasto municipal com educação sobe numa velocidade maior que o número de estudantes matriculados.
LIMITE DE USO PARA PAGAR PROFESSORES
Um dos pontos polêmicos entre a contraproposta do governo era a inclusão de um teto de 70% para uso de recursos do fundo no pagamento de pessoal, medida retirada pela relatora. A mudança tinha como objetivo evitar o inchaço das folhas de pagamento com pessoal, mas afetaria ao menos 40 cidades do Espírito Santo, que ultrapassam esse percentual. No entanto, ela incluiu uma exigência de que 15% seja destinado a investimentos.
Há municípios, por exemplo, que com poucos alunos, acabam pagando até R$ 45 mil por aluno, porque precisam atender à regra de colocar o mínimo de 60% do Fundeb no pagamento do magistério.
Para o economista Juliano César Gomes, contudo, a regra não pode ser generalizada, devido aos diferentes perfis de municípios no Brasil.
"Aumentar o gasto com a educação não significa, necessariamente, aumentar a qualidade de ensino. O que precisamos no país é aumentar a qualidade do gasto. Sou favorável a que a União aumente sua participação, mas seria mais responsável, neste contexto de arrocho fiscal que já vivemos, que se mantivessem as atuais regras do Fundeb em 2021 e que o novo modelo entrasse em vigor em 2022. O que não pode é ficar sem o fundo", aponta.
O que é o Fundeb?
Em vigor desde 2007, o Fundeb serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à educação. Ele é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal), do qual se arrecada dinheiro para o pagamento de professores e o desenvolvimento e manutenção de todas as etapas da educação básica creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos. A educação superior não entra nessa conta. O Fundo reúne parcelas de impostos estaduais e municipais e recebe uma complementação da União. A União faz a complementação para estados e municípios que não conseguem atingir o valor mínimo a ser gasto por aluno no ano. Cada etapa de ensino, tem valores diferentes estabelecidos. Quando foi criado em 2007, a legislação estabeleceu que o Fundeb iria vigorar até 31 de dezembro de 2020. Ou seja, se não houver sua renovação nos próximos meses, o Fundo será extinto.
