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Cinco dias depois do anúncio da anulação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2021-2023, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo publicou nesta segunda-feira (9) o decreto oficializando a renúncia dos deputados estaduais eleitos no pleito. A emenda constitucional que permite a eleição antecipada do comando da Casa continua valendo.
O ato - assinado pelo presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos) - diz que a nova eleição deverá ser realizada após publicação da convocação no Diário do Poder Legislativo e num intervalo de, no mínimo, três sessões ordinárias entre a designação e o pleito.
A publicação atende a uma das críticas feitas pela base governista no Legislativo, que alegou não ter conseguido montar uma chapa entre a convocação das eleições, feita às 9h da sessão do dia 27 de novembro, e o início da votação, às 9h20 do mesmo dia.
"As eleições para a Mesa Diretora alusivas ao biênio 2021-2023 serão realizadas na forma do §9º do Art. 58 da Constituição Estadual, devendo o Presidente da Assembleia Legislativa designar a data e hora de realização da nova eleição mediante publicação no Diário do Poder Legislativo, com interstício de, no mínimo, três sessões ordinárias entre a designação e a datada eleição", diz o texto do ato publicado nesta segunda.
A emenda à Constituição que permitiu a antecipação da eleição da Mesa Diretora não prevê data e nem especifica um prazo mínimo para inscrição de chapas. No texto consta apenas que o pleito deve acontecer "em data e hora previamente designadas pelo presidente da Assembleia Legislativa".
"Em data e hora previamente designadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, antes do início do terceiro ano de cada legislatura, sob a direção da Mesa Diretora, realizar-se-á a eleição da Mesa, cujos membros terão mandato de dois anos e serão empossados na forma do inciso II do § 5º, sendo permitida aos membros da Mesa a recondução para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente", diz o trecho, com nova redação, da Constituição Estadual.
A seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) questiona, na Justiça Federal, a legalidade da emenda, já que, segundo o presidente da entidade, José Carlos Rizk Filho, houve uma falha jurídica quando o Legislativo criou uma comissão especial para analisar o tema. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, as comissões só podem ser criadas para assuntos que interessem o Estado ou a população. Para a Ordem, a antecipação da eleição não se enquadraria nesta categoria.
O partido Cidadania disse que vai levar até o Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) para revogar a emenda. O anúncio foi feito pelo deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania), que acionou, ainda, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), pedindo a anulação do texto.
Originalmente, a Mesa Diretora que ficará à frente da Casa no período de 1º de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2023 somente seria eleita em 1º de fevereiro de 2021. Mas Erick propôs e a maioria dos deputados aprovou uma alteração na Constituição Estadual para permitir a antecipação da eleição.
O pleito, então, foi antecipado em 14 meses e o atual presidente foi reeleito para comandar a Casa por mais dois anos a partir de 2021. Após críticas e as ações na Justiça, Erick Musso recuou e divulgou uma "Carta ao povo do Espírito Santo", subscrita, ao todo, por 22 deputados, em que eles sustentam que a eleição antecipada ocorreu dentro da legalidade, mas os integrantes da Mesa Diretora eleita decidiram renunciar aos cargos que ocupariam no biênio seguinte pela "estabilidade e harmonia entre os Poderes"
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