Os deputados capixabas aprovaram a regulamentação da Polícia Penal, durante sessão na Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (5). Também foram aprovados a definição dos cargos e do plano de carreira da categoria. Os projetos haviam sido enviados à Casa no dia 29 de novembro pelo governo do Estado.
Criada em 2021, por meio da Emenda Constitucional 115/2021 aprovada na Assembleia Legislativa, a Polícia Penal estabelece a transformação do cargo de inspetor penitenciário em policial penal. Porém, desde então, essa norma ainda não havia tido uma regulamentação legal, o que vinha sendo muito cobrado pela categoria.
Com a aprovação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/2023 incrementará em R$ 3.180.267,92 os gastos públicos para 2024. O mesmo custo está previsto para 2025 e 2026. Esse recurso é relativo à remuneração de 19 vínculos criados, como cargos comissionados e funções gratificadas, que totalizam 90 vagas.
Entre elas estão as figuras do diretor-geral e do diretor-adjunto, que deverão ser dos quadros de carreira e nomeados pelo governador mediante indicação da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), pasta à qual a corporação é vinculada. Também há ainda cargos de coordenador, agente de inteligência, ouvidor, corregedor, diretor da academia policial, chefes e subchefes, entre outros. A função de cada diretoria, coordenação, divisão e grupo consta no texto, que traz inda as exigências e proibições para a ocupação esses cargos, como o período mínimo de anos em atividade como policial penal.
O projeto também delimita as competências da nova polícia, restrita ao âmbito penitenciário. Isso inclui a vigilância e custódia dos presos, a recaptura de fugitivos, transporte e escolta, atuar em rebeliões (inclusive de forma cautelar), estabelecimento de normas para ingresso de pessoas nas unidades e zelar pela integridade física dos internos, entre outras atribuições. A nova lei entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
