"Prerrogativa de juiz não é privilégio", diz nova presidente da Amages

A cerimônia de posse da nova presidente da Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages), Marianne Júdice de Mattos, realizada nesta segunda-feira (21), foi marcada pela defesa dos direitos garantidos na Constituição Federal para os juízes. Os discursos  marcam um momento em que o Congresso avalia uma proposta de reforma administrativa enviada pelo governo federal que visa diminuir o tamanho da máquina pública. 

A proposta enviada pelo ministério da Economia não inclui membros de Poderes, por isso, não toca na carreira dos magistrados.

Entretanto, há movimentações em Brasília para incluir a categoria nas mudanças e o próprio ministério afirmou, em coletiva de apresentação do texto no dia 3, que os segmentos que não foram inclusos, como juízes, deputados e senadores, podem “propor as próprias reformas” para gerar economia.

Se depender dos magistrados, essa reforma no Judiciário não deve acontecer. Lideranças das associações que representam a categoria, em âmbito nacional e regional, defenderam no evento desta segunda-feira o funcionalismo público brasileiro e sustentaram que os direitos garantidos para os magistrados, como férias de 60 dias, irredutibilidade salarial e vitaliciedade, ou seja, garantia de permanência no cargo, não são privilégios e sim uma garantia de autonomia para atuação.

Em seu discurso de posse, Mattos afirmou que o maior desafio da gestão será garantir a independência do Judiciário. “Um Judiciário forte, com juízes independentes, é indispensável para existência da própria a democracia e garantia de direitos”, ressaltou.

A presidente defendeu, ainda, que é preciso “esclarecer para a sociedade” que os direitos garantidos pela Constituição aos magistrados é o que garante uma Justiça livre de pressões e influências.

O mesmo tom pode ser percebido nas declarações da presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil. A magistrada afirmou que a categoria enfrenta um momento difícil, de tentativas de enfraquecimento. “Isso vem do mensalão e da Lava Jato e vão tentar nos enfraquecer. Nunca foi tão importante o movimento associativo”, assinalou. Entre essas tentativas de "enfraquecimento" da categoria estariam propostas envolvendo reduções salariais.

De forma mais direta, a presidente da AMB conclamou as associações que representam a categoria para trabalharem juntas: “Precisamos de mais apoio para que nessa reforma administrativa que se avizinha, que se faz necessária para diminuir a máquina pública, segundo os governantes, nós tenhamos a consciência de reconhecer que o funcionalismo público brasileiro é um funcionalismo de elite, não só os magistrados, mas todo o funcionalismo público. Nós somos o melhor Judiciário do mundo.”

Gil defendeu, ainda, direitos como férias de 60 dias por ano, a vitaliciedade, a inamovibilidade, ou seja, que juízes não podem ser transferidos sem consentimento, e a irredutibilidade salarial.

"Férias de 60 dias para quem não recebe nenhuma hora extra pelo seu trabalho, para quem trabalha dia de sábado, domingo e feriado (...) Como podemos ser funcionários públicos comuns se a carreira da magistratura está conformada na Constituição? Isso tem uma razão de ser. O legislador constituinte quis proteger a sua sociedade com juízes com garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade. Isso tem um sentido para a república brasileira e precisa ser mantido", pontuou.

A proposta de Emenda, encaminhada pela pasta da Economia, acaba com o que chama de "distorções" para os servidores – excluindo militares e membros de Poderes –  como férias de mais de 30 dias e aposentadoria compulsória como punição, pontos presentes na carreira de magistrados. O intuito seria aproximar os funcionários públicos da realidade dos brasileiros que trabalham na iniciativa privada.

Marianne Júdice de Mattos foi eleita para o cargo no dia 15 de agosto. Na época, em entrevista para A Gazeta, disse que, após o corte de 4% do orçamento do Judiciário durante a pandemia, o Poder tem colaborado com o "máximo que pode suportar" para a economia com gastos do Estado. Ela também vê a integração de comarcas no Estado como algo "benéfico e necessário", desde que se respeite as "garantias constitucionais". A integração foi suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A nova presidente da Amages, que tem mais de 25 anos de atuação como juíza, enfatizou em seu discurso, também, a presença crescente de mulheres na diretoria da associação. Ela ressaltou que além dela e da vice-presidente, também empossada nesta segunda-feira, desembargadora Janete Vargas Simões, outras 11 mulheres vão ocupar espaços na gestão.

"Friso que falar da importância da participação feminina não significa falar contra os homens, mas da necessidade de oportunidade e necessidade de ocupação de espaço de forma mais equilibrada entre homens e mulheres", pontuou.  Mattos é a segunda mulher a ocupar a cadeira na história da instituição. A desembargadora Janete Vargas, que agora ocupa o cargo de vice-presidente, foi a primeira, entre 2002 e 2004.

Ao falar sobre suas prioridades na gestão, a magistrada pontuou que a Amages tem que ser uma "retaguarda dos juízes nas questões de prevenção e assistência de saúde", além de "promover a participação em programas de lazer" e "o aperfeiçoamento dos magistrados por meio da escola." 

Mattos garantiu que dará apoio "incondicional" ao programa Aposentadoria Sem Limites e ao desenvolvimento de ações voltadas para aposentados e pensionistas. O cuidado com esse grupo, pontuou a juíza, será uma das prioridades.