CNJ mantém suspensão de integração de comarcas no ES

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou por unanimidade, nesta terça-feira (4), a liminar (decisão provisória) que suspendeu a integração de comarcas no Espírito Santo. A decisão da relatora, conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, do final de junho, foi apreciada em plenário e aprovada, por 10 votos a 0. Ela havia determinado que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) suspendesse os efeitos de duas resoluções aprovadas pela Corte e também as medidas de implementação que eventualmente já tenham sido tomadas para a integração de 28 comarcas no Estado. 

O procedimento no CNJ foi aberto após representação da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo (OAB-ES), que é contrária à mudança. O próximo passo do Conselho Nacional de Justiça será avaliar o mérito do procedimento. 

A integração das comarcas foi recomendada pela Corregedoria do CNJ ao TJES em 2019 e aprovada pelos desembargadores em 2020, por unanimidade, durante a pandemia de Covid-19. Eles argumentaram que a crise econômica aumentou a necessidade de enxugamento da estrutura administrativa e que o Tribunal iria sofrer com a queda de receita do Estado, tendo, portanto, que reduzir despesas.

Na votação em plenário virtual, a conselheira Ivana Pena voltou a pontuar que a liminar foi concedida pela necessidade de serem apresentados os estudos que fundamentaram a medida tomada pelo TJES. 

"Antes da concessão da liminar, as informações foram solicitadas ao Tribunal capixaba que, quando se manifestou, não manifestou pleno atendimento às exigências constantes da Resolução do CNJ 184/2013 e da Lei Complementar 234/2002 para promover a integração das unidades, pois não carreou para os autos os estudos técnicos que embasaram a iniciativa. Os estudos vieram aos autos depois da concessão da liminar", justificou.

"Tendo em conta a amplitude da iniciativa, com a integração de 28 comarcas do Estado, com impacto sobre a vida de magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos, faz-se necessária a juntada dos estudos pelo Tribunal de Justiça capixaba para devida análise por este conselho", completou.

Embora tenha sido ratificado, à unanimidade, o tema gerou debate entre os membros da Corte. O conselheiro André Godinho acrescentou que em recente julgado daquele colegiado, o Tribunal de Justiça da Bahia foi impedido de encerrar mais algumas comarcas, que era uma prática recorrente a cada gestão que assumia a presidência do Tribunal, como prática simplista de reduzir despesas.

"Isso atenta à política nacional de priorização do 1º grau de jurisdição. É necessário que se verifiquem, além dos números frios, a presença de magistrados nas comarcas nos anos que antecederam esses estudos".

Outros quatro conselheiros pontuaram que seriam a favor da liminar, por ser uma medida provisória, mas fizeram ressalvas, por considerar que o TJES fez estudos completos, que agora estão nos autos.

O conselheiro Rubens Canuto destacou alguns pontos. "Primeiro, porque o Tribunal de Justiça, nada mais fez do que cumprir uma recomendação feita pela Corregedoria e referendada pelo órgão máximo do Conselho. Segundo, que nos autos consta um minucioso relatório feito pelo TJES, que alcança quase 180 páginas. Terceiro, que ainda há o princípio da autonomia dos tribunais, que poderia fazer isso sem recomendação do CNJ. Nós estamos fragilizando a própria situação do Conselho. E a aprovação foi feita à unanimidade pelos membros do Tribunal" afirmou.

O ministro Dias Toffoli, que presidia a sessão, foi o último a votar. "É importante fazer a reavaliação dos estudos, e também com critérios e adequações necessárias, para não atentar com a necessidade da Justiça se fazer presente, de maneira interiorizada, principalmente em momento de pandemia, em que há vulnerabilidade ainda maior da população. Então entre o desejo fiscal e a justiça, eu fico com a justiça, e acompanho a relatora, ratificando a liminar".

Procurado pela reportagem de A Gazeta nesta terça, o TJES manifestou-se por meio de nota: "O resultado era esperado, pois a liminar já havia sido deferida e esse foi só um ato de confirmação. Desde o início a confiança do Tribunal de Justiça é na análise do mérito, pois as últimas informações ainda não foram analisadas pela relatora".

• RECOMENDAÇÃO
  A integração das comarcas foi uma medida recomendada pela Corregedoria Nacional de Justiça em 2019, após inspeção realizada no TJES, como medida de contenção de despesas e de adequação fiscal do Tribunal. O Espírito Santo tinha 69 comarcas nos 78 municípios.
  
  A Corregedoria apontou que o Tribunal deveria efetuar estudos conclusivos e aprofundados, baseados em dados estatísticos, que permitissem aferir se o custo de manutenção de uma unidade jurisdicional com pouco movimento ainda se justificaria. Por fim, avaliou que unificação de comarcas seria uma medida que não poderia ser descartada.
  
  
• ESTUDOS
  Em agosto de 2019, o TJES criou uma comissão para estudar a medida e avaliar de que forma poderia ser feita. Ela contou com contribuições da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), do Sindicato dos servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário), e da OAB-ES.
  
  
• REAÇÕES
  Ainda em 2019, a discussão também se tornou política. Em dezembro, a Assembleia Legislativa criou uma comissão especial para debater o tema. No mesmo dia, 23 prefeitos se reuniram com a OAB para discutir a medida, alegando possível prejuízo à população de cidades do interior, que teriam que ir a outro município para serem atendidas pela Justiça se uma determinada comarca for integrada a outra e deixar de funcionar no atual espaço.
  
  
• DECISÃO
  Na sessão virtual do dia 28 de maio, o Pleno do TJES aprovou as resoluções para implantar a integração de comarcas, com base nos estudos feitos pela comissão do Judiciário. Com ele, 28 municípios deixam de ter comarcas, que passam a ser 41. A economia estimada é de R$ 36 milhões. A sessão não teve transmissão ao vivo, mas representantes do Ministério Público e advogados que solicitaram puderam acompanhar.
  
  
• CONSEQUÊNCIAS
  Após a decisão, em alguns municípios houve reações contrárias, inclusive com formulação de abaixo-assinado e realização de protestos. A Amunes e a OAB-ES lideraram o movimento para tentar revogar a integração. Uma das medidas adotadas foi acionar o CNJ, para que houvesse a suspensão da resolução.