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Publicado em 8 de dezembro de 2025 às 20:47
A legislação sobre a obrigatoriedade da transparência no serviço público está em vigor há mais de 10 anos. Mesmo com todo esse tempo, o prefeito de Venda Nova do Imigrante, Dalton Perim (Republicanos), demonstrou estar alheio ao que prevê essa lei, e também em relação à gestão dos atos da sua administração e até aos próprios rendimentos. Em entrevista, o gestor disse não saber qual é o valor do próprio salário e criticou o fato de A Gazeta ter divulgado a remuneração em uma reportagem que trata sobre a criação de auxílio-feira para prefeito, vice e secretários. É importante dizer, porém, que todo cidadão pode encontrar as informações usadas na publicação sobre o projeto do Executivo, já que os dados são públicos. Confira nesta reportagem como fazer essa consulta.
A crítica foi feita durante uma entrevista do prefeito a uma rádio local, após ser questionado se estava querendo tíquete-alimentação e auxílio-feira, como consta em projeto encaminhado à Câmara de Vereadores do município. Para Dalton Perim, a divulgação da proposta que ele apresentou à Câmara Municipal foi feita por intermédio de adversários. Antes de responder sobre o projeto em tramitação na Casa de Leis, o gestor comentou que, em uma viagem, foi perguntado sobre o valor da sua remuneração e não soube dizer.
"Eu confesso que nem sei direito, porque o meu salário é depositado numa conta do banco e quem cuida das minhas despesas é minha esposa", declarou.
A remuneração do prefeito, bem como a de outros servidores, pode ser consultada na página oficial da prefeitura na internet. Basta acessar a seção "pessoal" dentro do Portal da Transparência e, depois, em "servidores", indicando o nome de quem se quer saber a remuneração. O salário no mês de novembro de Dalton Perim foi de R$ 22.089,51. Esses são dados públicos aos quais qualquer cidadão pode buscar informação e ter acesso.
Após alegar o desconhecimento da própria remuneração, ainda na entrevista Dalton Perim afirmou que o projeto que prevê o auxílio-feira de R$ 143 e também a concessão de tíquete-alimentação (no valor de R$ 524,15), 13º salário, férias e adicional de férias foi elaborado para valorizar o secretariado.
"Hoje, o salário já não é tão atrativo e é uma função cada vez mais desafiadora. Temos hoje secretários com prejuízo porque, se estivessem na iniciativa privada, ganhariam mais, mas estão trabalhando em solidariedade ao município", justificou. A remuneração dos secretários de Venda Nova é de R$ 9.317,35 — com o nome do profissional, é possível consultar o valor com o mesmo passo a passo usado para encontrar o salário do prefeito.
Então, segundo Dalton Perim, a proposta de benefícios seria uma forma de incentivar o secretariado. "Mas, na hora de fazer a lei, colocaram 'para todos os agentes públicos'. E prefeito e vice são agentes públicos também. Então, entrou na roda e eu nem sabia disso", acrescentou o prefeito, sugerindo que foi surpreendido pelo fato de também ser contemplado com os auxílios do projeto apresentado por sua administração.
Também mostrando-se surpreso com a divulgação realizada por A Gazeta, Dalton Perim afirmou que foi se informar sobre como se dá a tramitação dos projetos que envia da prefeitura para a Câmara e soube que é via sistema. Traduzindo: as propostas que vão ser apreciadas pelos vereadores ficam disponíveis na página oficial do Legislativo na internet. Assim, toda pessoa que tiver interesse pode consultar a área de "produção legislativa" para saber das pautas das sessões e dos projetos que estão em tramitação.
Assim, diferentemente do que argumentou o prefeito, os dados que constam do projeto apresentado à Câmara não são de acesso restrito a quem está na Casa de Leis, tampouco a divulgação da proposta tinha a intenção de atingir a imagem do gestor, mas apenas garantir a informação para a população.
"Normalmente, quem sabe disso é quem está dentro da Câmara. Não acredito que uma empresa igual à Gazeta vai ficar vasculhando coisas em Câmara de Venda Nova porque, se não, vasculharia em outras também."
A reportagem de A Gazeta, ao contrário do que supõe o prefeito Dalton Perim, está permanentemente atenta aos atos dos gestores públicos, seja no Executivo, seja no Legislativo, tanto que não se trata da primeira publicação relacionada a condutas nesses poderes. Seguem alguns exemplos do último mês:
A Câmara de Venda Nova também se manifestou, pelas redes sociais, sobre as declarações do prefeito. Em uma nota de esclarecimento, pontuou que toda "proposição protocolada torna-se automaticamente pública, podendo ser consultada por qualquer cidadão, entidade ou órgão de imprensa, sem necessidade de senha, cadastro ou autorização."
Na publicação, destacou, ainda, a atuação da imprensa. "A afirmação de não acreditar que um veículo de comunicação como A Gazeta vai ficar vasculhando coisa em Câmara de Venda Nova não corresponde ao funcionamento regular da imprensa livre em um Estado democrático. O acesso a plataformas de transparência e sistemas legislativos é prática jornalística comum e uma ferramenta prevista justamente para fortalecer a fiscalização social. O jornal A Gazeta já realizou, inclusive, outras matérias semelhantes em municípios vizinhos, como Afonso Cláudio, ou seja, a cobertura não é restrita a Venda Nova."
O uso da transparência nas administrações tornou-se uma obrigação legal e progressiva a partir de 2010, com a consolidação e o aprimoramento das regras em 2012 e 2013.
A diretora-executiva da Transparência Capixaba, Ádila Damiani, ressalta que os portais de transparência existem justamente para facilitar o acesso aos dados. "A informação está no portal, é de domínio público e qualquer um pode questionar. A imprensa está fazendo o seu papel e o gestor precisa entender que, sendo uma pessoa pública, seus atos também são públicos e passíveis de aprovação ou reprovação."
Ádila acrescenta que é obrigação do agente público exibir as despesas, independentemente da natureza, porque são recursos arrecadados da população por meio de impostos e, portanto, de interesse das pessoas. Ela diz que a Transparência Capixaba, inclusive, tem feito um trabalho permanente com os municípios para tornar mais acessíveis os dados, por meio de uma linguagem simplificada, para que os cidadãos possam acompanhar melhor os gastos dos gestores.
A Prefeitura de Venda Nova do Imigrante, na Região Serrana do Espírito Santo, enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê a concessão de tíquete-alimentação, auxílio-feira, 13º salário, férias e adicional de férias ao prefeito, ao vice, aos secretários municipais e ao chefe de gabinete.
Conforme a proposta do prefeito Dalton Perim, protocolada no dia 18 de novembro na Câmara, os benefícios seguiriam os mesmos valores pagos aos servidores do Executivo, que hoje estão em R$ 524,15 de auxílio-alimentação e R$ 143 de auxílio-feira por mês.
O texto também regulamenta férias de 30 dias, adicional de um terço e pagamento de 13º salário, com antecipação de metade do valor em junho de cada ano. Em caso de exoneração, haverá pagamento proporcional do 13º.
Hoje, o prefeito de Venda Nova recebe salário de R$ 22.089,51; o vice, R$ 7.550,98; e cada secretário municipal, R$ 9.317,35, mesmo valor dos vencimentos recebidos pela chefia de gabinete da prefeitura. Os dados constam do Portal da Transparência e foram consultados pela reportagem de A Gazeta.
O sistema de tramitação de projetos da Câmara de Venda Nova do Imigrante mostra que a matéria está no seguinte estágio: incluída no expediente (pauta das sessões) para leitura em plenário nesta segunda-feira (8).
De acordo com a estimativa de impacto financeiro anexada ao projeto pelo Executivo municipal, a medida, caso aprovada e sancionada, poderá custar R$ 329.254,41 anuais aos cofres da prefeitura, incluindo R$ 150,7 mil referentes ao 13º, R$ 50,2 mil do adicional de férias, R$ 32,1 mil de INSS patronal, além dos valores dos auxílios.
Ainda segundo o texto relacionado aos impactos da iniciativa para os cofres públicos, a prefeitura afirma que a despesa permanece dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na proposta, o chefe do Executivo frisa que a lei é necessária porque o Estatuto dos Servidores exclui agentes políticos, o que exige norma específica para regulamentar férias, 13º salário e auxílios. Se aprovado, o projeto entra em vigor na data da publicação, com efeitos financeiros no mês seguinte.
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