Prefeito de Marechal Floriano quer barrar comissão que pode cassar seu mandato

O prefeito de Marechal Floriano, Lidiney Gobbi (PP), entrou com pedido na Justiça estadual visando à suspensão de um procedimento administrativo de que é alvo na Câmara de Vereadores da cidade da Região Serrana do Espírito Santo.

Ajuizada em 24 de novembro, a ação tenta barrar os trabalhos da Comissão Processante criada na Casa de Leis para apurar denúncias de infrações político-administrativas relacionadas à gestão de publicações de despensas de licitação no portal oficial do município, entre julho e outubro de 2025. Um dos desfechos da atuação do colegiado pode ser a cassação do mandato do prefeito.

A decisão referente ao pedido liminar protocolado pela defesa de Lidiney Gobbi foi publicada no último dia 1º. No documento, o juiz da 1ª Vara de Domingos Martins, Jefferson Antonio Rodrigues Bernardo, afirma que, antes de decidir sobre a solicitação do prefeito, é necessária a manifestação do Ministério Público Estadual (MPES) no processo.

"Considerando que o mandado de segurança com pedido de liminar busca a anulação do ato de constituição da Comissão Processante instaurada pela Câmara Municipal de Marechal Floriano, destinada à apuração de supostas infrações político-administrativas atribuídas ao prefeito, e tendo em vista o potencial de grave instabilidade política e institucional que a controvérsia pode acarretar ao município, revela-se imperiosa a intervenção do Ministério Público", afirma o magistrado.

O MPES foi procurado, na tarde desta segunda-feira (8), para confirmar se já havia sido oficialmente notificado da decisão judicial que pede para o órgão ministerial se manifestar sobre o caso. Não houve resposta até a publicação desta reportagem.

A defesa do prefeito também foi procurada sobre o pedido à Justiça. O advogado Rogério Wanderley do Amaral confirmou que o requerimento trata sobre suspensão da Comissão Processante que investiga o chefe do Executivo. Ele ainda afirmou que os autos seguem pendentes de decisão, por ainda aguardar a manifestação do MPES.

Conforme mostrou reportagem de A Gazeta, no último dia 28, a Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Marechal Floriano decidiu dar seguimento às apurações de denúncias apresentadas contra Lidiney Gobbi.

Em reunião plenária, os três membros do colegiado acolheram, à unidade de votos, a íntegra do relatório em que são atribuídas ao prefeito infrações político-administrativas relacionadas à gestão de publicações de dispensas de licitação no portal oficial do município, entre julho e outubro de 2025.

Tanto no pedido à Justiça quanto em sua defesa preliminar no processo de que é alvo no Legislativo municipal, o prefeito questiona a validade das provas citadas no documento. O chefe do Executivo ainda sustenta inexistência de fracionamento ilegal de contratos e aponta suposto impedimento do relator do caso na Comissão Processante, Diogo Endlich de Oliveira (Podemos), sob o argumento de que o vereador teria atuado como “investigador e julgador” ao produzir o relatório que serviu de base à denúncia.

Conforme o relatório aprovado na Comissão Processante, a acusação contra o chefe do Executivo se baseia, entre outros elementos, em documentos que incluem capturas de tela, vídeos, metadados de arquivos e registros de ferramentas de monitoramento de páginas, “indicando um padrão sistemático de alterações nas publicações”.

Ainda em sua defesa preliminar, o prefeito negou qualquer manipulação visando dar prejuízo aos cofres públicos. Também conforme o relatório, Lidiney sustenta que eventuais divergências no portal decorreram de falhas técnicas do sistema.

O parecer aprovado pela comissão afasta essas teses. Os membros entenderam que o processo de cassação é regido especificamente pelo Decreto-Lei 201/67, com natureza político-administrativa própria, distinta da ação de improbidade. Disseram ainda que as mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021 não afastam, por si só, a possibilidade de apuração de infrações previstas no decreto. A comissão também concluiu que o relator atuou no exercício regular da função fiscalizatória do vereador, utilizando apenas documentos públicos, e que isso não configura impedimento ou nulidade do procedimento.

O relatório destaca também que as contratações citadas na denúncia e rebatidas pela defesa — inclusive aquelas envolvendo empresas de construção e manutenção, mencionadas em série de dispensas de licitação — serão analisadas com maior profundidade na fase de instrução, diante de indícios de objetos similares e valores que, somados, podem apontar fracionamento indevido de despesas. Para os membros da comissão, a defesa não apresentou elementos suficientes para afastar, de plano, a necessidade de apuração.

Com a rejeição das preliminares, o processo entra agora na fase instrutória, em que poderão ser produzidas novas provas pela acusação e pela defesa.

Paralelamente ao processo de cassação, o prefeito também passou a ser alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Marechal Floriano.

Além do procedimento na Comissão Processante, os vereadores aprovaram, conforme noticiou o colunista Leonel Ximenes, de A Gazeta, a instalação de uma CPI para apurar possíveis irregularidades atribuídas ao prefeito, na execução de contrato com uma empresa que presta serviços ao município na área da Saúde.

A criação da CPI foi proposta pelo vereador Pastor Adriano (Solidariedade) e recebeu o apoio de oito dos 11 parlamentares, ficando de fora os três vereadores que integram a própria Comissão Processante.