Câmara aceita denúncia que pode cassar mandato do prefeito de Marechal Floriano

A Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Marechal Floriano decidiu, nesta sexta-feira (28), dar seguimento às apurações de denúncias apresentadas contra o prefeito Lidiney Gobbi (PP). O desfecho das investigações pode culminar na cassação do chefe do Executivo do município da Região Serrana do Espírito Santo.

Em reunião plenária, os três membros do colegiado acolheram, à unidade de votos, a íntegra do relatório em que são atribuídas ao prefeito infrações político-administrativas relacionadas à gestão de publicações de dispensas de licitação no portal oficial do município, entre julho e outubro de 2025.

Paralelamente ao processo de cassação, o prefeito também passou a ser alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara.

Segundo a peça, houve alterações sucessivas e injustificadas em datas de editais e títulos de processos, uso de anos incompatíveis com o exercício das contratações (como 1980, 1972, 2000 e 2022), deslocamento de processos entre as seções de licitações em aberto e licitações expiradas e possível fracionamento indevido de despesas, em afronta à Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei das Licitações.

A reportagem tentou contato com o prefeito, na tarde e no início da noite desta sexta-feira (28), para repercutir os procedimentos do Legislativo municipal em desfavor dele. Em caso de retorno, este texto será atualizado.

Conforme o relatório aprovado na Comissão Processante, a acusação contra o chefe do Executivo se baseia, entre outros elementos, em documentos que incluem capturas de tela, vídeos, metadados de arquivos e registros de ferramentas de monitoramento de páginas, “indicando um padrão sistemático de alterações nas publicações”.

Em fase de defesa preliminar, o prefeito, entretanto, negou qualquer manipulação visando dar prejuízo aos cofres públicos. Ainda de acordo com o relatório, Lidiney sustenta que eventuais divergências no portal decorreram de falhas técnicas do sistema.

No relatório, é informado que o prefeito questiona a validade das provas citadas no documento, bem como sustenta inexistência de fracionamento ilegal de contratos e aponta suposto impedimento do relator do caso na Comissão Processante, Diogo Endlich de Oliveira (Podemos), sob o argumento de que o vereador teria atuado como “investigador e julgador” ao produzir o relatório que serviu de base à denúncia.

O parecer aprovado pela comissão afasta essas teses. Os membros entenderam que o processo de cassação é regido especificamente pelo Decreto-Lei 201/67, com natureza político-administrativa própria, distinta da ação de improbidade. Disseram ainda que as mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021 não afastam, por si só, a possibilidade de apuração de infrações previstas no decreto. A comissão também concluiu que o relator atuou no exercício regular da função fiscalizatória do vereador, utilizando apenas documentos públicos, e que isso não configura impedimento ou nulidade do procedimento.

O relatório destaca também que as contratações citadas na denúncia e rebatidas pela defesa — inclusive aquelas envolvendo empresas de construção e manutenção, mencionadas em série de dispensas de licitação — serão analisadas com maior profundidade na fase de instrução, diante de indícios de objetos similares e valores que, somados, podem apontar fracionamento indevido de despesas. Para os membros da comissão, a defesa não apresentou elementos suficientes para afastar, de plano, a necessidade de apuração.

Com a rejeição das preliminares, o processo entra agora na fase instrutória, em que poderão ser produzidas novas provas pela acusação e pela defesa.

A comissão deferiu a oitiva de testemunhas indicadas pelo prefeito, agendando as audiências para as próximas quinta (4) e sexta-feira (5), às 10h30, na sede da Câmara. Foram indeferidos pedidos para ouvir vereadores e familiares de parlamentar, sob o entendimento de que essas pessoas não se enquadram, neste momento, como testemunhas necessárias à elucidação dos fatos.

A comissão ressalta que o prosseguimento do processo não implica condenação, mas apenas o reconhecimento de que há justa causa e elementos mínimos para aprofundar a investigação das condutas atribuídas ao prefeito. A decisão mantém em curso o rito previsto no Decreto-Lei 201/67, preservando o contraditório, a ampla defesa e o julgamento final pelo plenário da Câmara Municipal.

Paralelamente ao processo de cassação, o prefeito também passou a ser alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Marechal Floriano.

Além do procedimento na Comissão Processante, os vereadores aprovaram, conforme noticiou o colunista Leonel Ximenes, de A Gazeta, a instalação de uma CPI para apurar possíveis irregularidades atribuídas ao prefeito, na execução de contrato com uma empresa que presta serviços ao município na área da Saúde.

A criação da CPI foi proposta pelo vereador Pastor Adriano (Solidariedade) e recebeu o apoio de oito dos 11 parlamentares, ficando de fora os três vereadores que integram a própria Comissão Processante.

Em conversa com a reportagem de A Gazeta na tarde desta sexta-feira (28), o presidente da Câmara, Juarez Xavier (PRD), informou que a CPI será formada na próxima segunda-feira (1º), com abertura do procedimento a ser publicada no Diário Oficial da Casa de Leis também no mesmo dia.

A CPI que será instalada pela Câmara terá duração de 120 dias, com a possibilidade de ser prorrogada por mais 60 dias, conforme regras internas da Casa de Leis.