Legislação sobre impeachment precisa ser atualizada, diz Lewandowski em visita ao ES

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou ser bem fundamentada a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de permitir que só a Procuradoria-Geral da República (PGR) peça o impeachment de ministros da Suprema Corte. Em visita a Vitória, nesta segunda-feira (8), Dia da Justiça, para palestra no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), ele também defendeu uma discussão para aprimorar a legislação que leva ao afastamento de autoridades de cargos públicos.

“Decisão judicial se cumpre. Eu, no Executivo, não posso criticar uma decisão do Poder Judiciário, mas quero dizer que essa decisão do ministro Gilmar Mendes, que está bem fundamentada, como todas as suas decisões, talvez vá permitir que se avance um pouco na discussão da legislação do impeachment, que já está ultrapassada. É de 1950”, declarou em conversa com A Gazeta.

Lewandowski relembrou que presidiu o impeachment da ex-presidente Dilma Roussef (PT), em 2015, momento no qual disse ter observado “várias lacunas” e um “sentimento de incompletude da lei”.

“Esse sistema todo do impeachment não está simplesmente circunscrito à esfera federal. Abrange também a esfera estadual e mesmo municipal, quando, por exemplo, é retirado um prefeito do cargo ou um governador, enfim, um secretário de Estado. De maneira que é uma legislação abrangente que precisa ser revisitada”, analisou o ministro da Justiça.

Na última quarta-feira (3), Gilmar Mendes suspendeu, em decisão liminar (provisória), trechos da Lei do Impeachment, de 1950, que tratam do afastamento de ministros da Corte. O decano do Supremo considerou incompatível com a Constituição, por exemplo, um artigo que permite a qualquer cidadão apresentar denúncia para abertura de impeachment contra magistrados do STF.

Segundo Gilmar, essa atribuição cabe somente ao chefe da PGR, atualmente a cargo de Paulo Gonet. A decisão do ministro ainda será levada ao plenário do Supremo.

Gilmar Mendes disse que a regra da Lei do Impeachment estimula denúncias motivadas por interesses político-partidários, sem rigor e baseadas em discordâncias políticas ou divergências interpretativas das decisões do tribunal.

Nos últimos anos, partidos têm discutido a possibilidade de formar, em 2026, uma composição no Senado que permita ter quantidade de votos suficientes para garantir impeachment de ministros do STF. Os principais defensores são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado e preso no processo da trama golpista.

Durante palestra no TJES, Lewandowski defendeu integração dos Estados com o governo federal para combater o crime organizado e criticou gestores que apresentam "soluções mágicas" para enfrentar as facções.

"Estamos diante de um novo fenômeno que não conhecíamos. Militei, digamos, na segurança pública, nos últimos 40 anos da minha vida, mas nunca me deparei com este fenômeno tão enraizado e tão complexo, com múltiplas causas. É algo novo e só podemos enfrentar esse fenômeno com instrumentos novos", ponderou.

O ministro ainda relembrou a megaoperação policial realizada no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro (RJ), em outubro, que resultou na morte de 121 pessoas, e disse que é necessário avaliar se a ação é "compatível com o Estado Democrático de Direito".

"Não quero fazer juízo de valor porque não estava lá no momento da invasão. Houve um saldo de 121 mortos. Preciso ver se isso é compatível com o Estado Democrático de Direito. Não quero julgar nem pré-julgar. Será certamente apreciado pelas autoridades competentes", afirmou.

Como contraponto ao que ocorreu no Rio de Janeiro, Lewandowski destacou uma ação policial no Rio Grande do Norte que levou à prisão de criminosos, mas sem provocar mortes. "Esse é um modelo interessante. As autoridades entram tirando 150 criminosos do local, sem uma morte, sem um ferimento, seja de criminoso, seja policial. E agora a governadora Fátima Bezerra (PT) vai levar os equipamentos sociais", disse.

Ao final da palestra, Lewandowski defendeu uma atuação mais forte do Poder Judiciário no combate ao crime organizado.

"Está na hora de o Judiciário se engajar nessa luta também de forma sistemática, junto com o Executivo. Essa é uma queixa dos governadores que tenho ouvido. Acho que é o momento das juízas, dos juízes, desembargadores, desembargadoras aqui presentes também começarmos a pensar, sair um pouco, digamos assim, desse mundo correto de julgar sem nenhuma influência externa. Se a magistratura brasileira entrar, realmente, com energia, com vigor,  vamos dar um salto mais avançado no combate ao crime organizado."