A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou na terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 511/2023, que cria uma “ficha suja” para incluir quem maltrata animais no Estado.
O Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais, que ainda precisa ser votado em outras comissões e no plenário da Casa, é uma proposta de autoria da deputada Janete de Sá (PSB) e deverá conter dados como nome e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou a razão social e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa ou da empresa envolvida em maus-tratos, além de apontar o tipo de punição sofrida e em que período.
Hoje, o Código Estadual de Proteção Animal (Lei 8.060/2005) já proíbe condenados por maus-tratos de terem animais domésticos por um período de cinco anos. Entretanto, a deputado avalia que, pela falta de publicidade dessas informações, há riscos de agressores voltarem a ter animais. O cadastro ajudaria nesse sentido, de modo que seja possível verificar o histórico prévio do tutor em potencial.
