O Projeto de Lei Complementar 68/2023 que passa a administração da Terceira Ponte e da Rodovia do Sol para o governo do Estado e põe fim à cobrança de pedágio nas duas vias foi aprovado por unanimidade pelos deputados na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), durante sessão realizada na tarde desta terça-feira (12). A matéria segue agora para a sanção do governador Renato Casagrande.
Após ficar 25 anos sob a administração da Rodosol, a estrutura será controlada pelo governo estadual a partir do dia 22, dia seguinte ao fim do contrato com a concessionária. A gestão vai ficar a cargo da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES). Com a aprovação do PLC 68, foi revogada a Lei Complementar nº 1.055 de 25 de outubro de 2023, que tratava especificamente da cobrança do pedágio, que deixará de ser cobrado.
A mudança ocorre em meio a uma disputa judicial. A Rodosol ingressou com uma ação, em caráter de emergência, solicitando a prorrogação da concessão até que seja feito o reequilíbrio econômico financeiro do contrato ou que o governo do Estado pague a dívida de R$ 351 milhões à empresa.
O pedido ocorreu a 13 dias do encerramento do contrato. O caso está em tramitação e não tem decisão até o momento.
