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O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos) informou que vai acionar a Justiça contra a reforma da Previdência aprovada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Rodrigo da Rocha Rodrigues, vice-presidente do Sindipúblicos, informou que a ação deve ficar pronta na semana que vem.
Ainda estamos levantando toda a documentação, mas a nossa expectativa é que entre terça (17) e quarta-feira (18) da semana que vem nós consigamos dar entrada na ação, disse Rodrigues. Se não der tempo de enviar até o dia 20, vamos acionar o plantão do Judiciário, acrescentou.
A possibilidade do plantão do Judiciário ser acionado se dá por conta do recesso de final de ano. A partir do dia 20, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) já não terá expediente, que só será retomado no ano seguinte. Dia 20, aliás, é o prazo que a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo (OAB-ES), deu para avaliar se aciona, ou não, o Judiciário contra a Previdência aprovada pela Assembleia Legislativa.
O Sindipúblicos pediu que a OAB-ES também se posicione de maneira contrária à tramitação da reforma da Previdência, assim como se posicionou a respeito da antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia.
O Sindipúblicos vem se movimentando para anular a votação da reforma da Previdência do Estado porque a Justiça concedeu uma liminar suspendendo a emenda à Constituição que permitia a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia. A justificativa da decisão citava que o processo legal não foi respeitado.
Acontece que as mudanças na Previdência foram votadas no mesmo dia, seguindo os mesmos ritos da antecipação do pleito que reelegeu Erick Musso (Republicanos) mais de um ano antes do previsto. As propostas não passaram pela Comissão de Constituição e Justiça, em vez disso, a Casa de Leis constituiu uma comissão especial exclusivamente para deliberar sobre cada caso. O mesmo problema aconteceu na votação das duas matérias. Se uma foi suspensa (a da Eleição) a outra (da Previdência) também deve ser, defendeu o presidente do Sindipúblicos.
Mas não queremos apenas anular a votação. Queremos que o assunto seja discutido com a população. Não foi mostrado para os servidores, nem para os deputados, a real necessidade de se fazer uma reforma aqui no Estado, acrescentou.
Uma das reclamações é em relação ao valor da alíquota: 14% para todos os servidores. Nos outros Estados há um escalonamento da alíquota, que vai de 7,5% a 22%. Tendo uma alíquota única para todo mundo, quem ganha menos vai bancar quem ganha mais, avalia.
Pelo que soube, cobrando uma alíquota diferenciada o governo arrecada até mais. Mas ninguém mostra os números pra gente, reclama Rodrigues.
Questionado sobre o assunto, o governador Renato Casagrande disse que já pediu para a Procuradoria-Geral do Estado avaliar a situação. Não me cabe fazer a avaliação da decisão do Judiciário. Se tem uma ação questionando a PEC da Previdência, o governo certamente será chamado a se manifestar, e faremos a defesa. Quem conduz o procedimento é a Assembleia. Já pedi à Procuradoria para analisar, ela disse que em matérias do interesse do Estado é possível que se crie uma comissão especial. O Estado será chamado a falar na ação. Agora temos que esperar ela tramitar, disse na quarta-feira (11), em evento do Tribunal Regional Eleitoral do Estado.
Nesta quinta-feira (12), o governo estadual voltou a ser acionado para falar sobre o assunto. "A Procuradoria-Geral do Estado informa que não foi oficialmente notificada sobre a ação", limitou-se a dizer a assessoria de imprensa da PGE.
Já a presidência da Assembleia Legislativa respondeu por meio de nota que para a Assembleia, as PECs tramitaram dentro dos ritos estabelecidos".
O deputado estadual Vandinho Leite (PSDB) já ajuizou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Espírito Santo para anular a votação da reforma da Previdência Estadual. Ele também contesta o processo legislativo, o rito, pelo qual a PEC e o Projeto de Lei Complementar passaram. Há ainda um pedido liminar (de decisão provisória) para que o TJES suste os efeitos dessas normas.
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