Serra vai dar auxílio de R$ 154 e adiar prazo para pagar IPTU e ISS

Prorrogação do IPTU vai beneficiar 192 mil moradores do município, que anunciou um pacote com 14 ações sociais e fiscais para socorrer a população e empresários diante da quarentena decretada no ES

Os moradores da Serra terão mais prazo para pagamento da cota única ou primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2021. O vencimento, que seria em 15 de abril, foi adiado para 17 de maio. A medida, que afeta 192 mil contribuintes, é uma das ações de socorro financeiro anunciadas pelo município para mitigar os efeitos da nova quarentena decretada no Espírito Santo.

O prefeito da Serra, Sérgio Vidigal, anunciou, também na área fiscal, a prorrogação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS-Fixo), pago por empresas, que venceria no fim de março. A data foi postergada para o dia 17 de maio.

Já na área social, a prefeitura afirmou que pretende ampliar o programa de transferência de renda Pró-família. Estão previstos pagamentos de 12 parcelas de R$ 154, totalizando R$ 1,8 mil, para 4,2 mil famílias de baixa renda do município.

Terão direito a esse valor as famílias que estão cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) da Serra e que não têm outra fonte de renda nem recebem outro benefício financeiro (como aposentadoria, Bolsa Família, auxílio emergencial, etc).

“Mesmo a quarentena sendo por 14 dias, a princípio, a gente não sabe muito bem se vai durar só esse tempo. E isso acaba tendo impacto no pequeno e microempreendedor, no MEI. A gente imagina que isso vai acabar impactando muito na receita das famílias. Essa é a contribuição que o município está dando”, explica Vidigal.

Sobre a insatisfação que os empresários têm demonstrado com as medidas restritivas necessárias para conter o avanço da Covid-19, o prefeito afirma que está mantendo o diálogo com a classe e tentando explicar que, sem ações agora, o impacto no futuro pode ser bem pior.

“Eu tive hoje reunião com a Associação dos Empresários da Serra, que inclui os comerciantes, explicando um pouco o cenário. A gente se sensibiliza com a situação de cada um deles, mas a situação é complexa. Tem um decreto governamental. O grande problema é que, primeiro, não tem a vacina, e segundo que a população acaba não colaborando. É isso que acaba penalizando o negócio deles”, aponta.

Veja abaixo as medidas fiscais e sociais previstas pela pela Prefeitura da Serra:

MEDIDAS SOCIAIS

• Ampliação do programa Pró-família com pagamento de 12 parcelas de R$ 154 para 4,2 mil famílias de baixa renda e que não recebem outros benefícios;
• Entrega de 15 mil cestas básicas para a população do município em situação de insegurança alimentar;
• Disponibilização de 60 vagas em abrigo emergencial para pessoas em situação de rua;
• Entrega do kit alimentação para os alunos da rede municipal de ensino enquanto não voltarem as aulas presenciais.
  

MEDIDAS FISCAIS

• Prorrogação do vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPTU para 17 de maio (vencimento era em 15 de abril);
• Prorrogação do vencimento do ISS-Fixo e taxas (fiscalização e publicidade) para o dia 17 de maio (vencimento era em 31 de março);
• Prorrogação do prazo para pedido de isenção de IPTU para aposentados e pensionista para 30 de junho;
• Prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débito que venceriam depois de 22 de março para 30 de junho;
• Contribuintes em débitos não serão inscritos em Dívida Ativa e nem terão seus débitos protestados até 30 de junho;
• Suspensão do cancelamento de parcelamentos de dívidas (Refis) por falta de pagamento até o dia 30 de junho;
• Suspensão de pedidos de exclusão do Simples Nacional por débito junto ao município até 30 de junho;
• Contribuintes que têm recursos em discussão administrativa junto à Secretaria da Fazenda, terão os prazos suspensos até 30 de junho;
• Todos os Alvarás de Localização e Funcionamento que tiverem seus prazos de validade vencendo entre 22/03/2021 e 29/06/2021, serão considerados válidos até o dia 30 de junho;
• A aplicação de multas da Secretaria de Fazenda pela não entrega de obrigações acessórias, tais como eventuais declarações ou documentos fiscais, serão suspensas até o dia 30 de junho.
  

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