Projeto muda e barra cidades e Estados de reduzirem salário de servidor

Mecanismos de contenção de despesas, como redução de salário e jornada de servidores, foram retirados do texto; fim do piso de investimentos em saúde e educação também está entre as mudanças propostas

Discutida no Congresso desde 2019, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial está prestes a ser finalmente votada no Senado. A pauta estava prevista para ser apreciada nesta quinta-feira (25), mas um acordo de líderes deve selar o adiamento da votação por mais alguns dias.

Em meio ao agravamento de crises político-econômicas, o texto é uma das “moedas de troca” do governo para a renovação do auxílio emergencial.

Entretanto, o relatório apresentado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) é uma versão mais modesta do que se propunha inicialmente e não traz mecanismos importantes para contenção de gastos que eram previstos. 

O novo texto exclui, por exemplo, a possibilidade de redução de jornada e de salários dos servidores públicos e mantém o reajuste anual obrigatório.

Na visão do economista Wallace Millis, especialista em gestão pública, o momento exige certa flexibilidade. Ele avalia que a “queda de braços” que limita a capacidade de ajuste de gastos com pessoal, por exemplo, pode levar Estados e municípios a apelarem para caminhos mais simples em momentos de necessidade, como cortar os funcionários contratados em regime de designação temporária, e rever contratos para prestação de serviços.

“Uma alternativa que também poderia vir seria o corte de cargos comissionados. Mas isso é difícil de acontecer. Todos os novos prefeitos entraram com discurso de cortar comissionados, e poucos mantiveram a promessa.”

O especialista avalia que os gestores precisarão ter uma dose extra de criatividade para equilibrar o orçamento, já travado por despesas básicas de custeio.

Entre outras medidas, o relatório da PEC também acaba com a exigência de um investimento mínimo nos setores, fazendo com que o montante destinado às áreas tenha que ser definido a cada ano. O tema ainda não está pacificado e pode ter mudanças para evitar que a matéria fique trancada, dificultando o pagamento do auxílio.

Atualmente, os Estados precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de saúde. Os municípios têm de aplicar o equivalente a 15%.

Na União, esse porcentual também era de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação. No caso da educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para Estados e municípios. Na União, o piso era de 18% até 2017, quando o valor passou a ser atualizado pela inflação.

Além de eliminar o piso mínimo de investimentos, o relatório também inclui os gastos com saúde e educação na Desvinculação de Receitas da União (DRU) para Estados e municípios, que permite que 30% da arrecadação seja livre de "carimbos".

O governador Renato Casagrande criticou as mudanças, e disse que o auxílio emergencial deve existir junto do fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e da educação pública.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) também teceu críticas à proposta, e informou não ser "favorável ao fim dos gastos mínimos com Saúde e Educação, pois, apesar de gerar uma flexibilidade maior na gestão fiscal, traz um risco grande de redução do atendimento às demandas sociais nos próximos anos."

Ao jornal Folha de S. Paulo, Vitor de Angelo, presidente do Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) e secretário de Estado de Educação do Espírito Santo, apontou que a medida seria “um completo desastre” para a escola pública, e representaria ainda uma “enorme contradição”, uma vez que o Congresso aprovou o novo Fundeb ( Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) no final de 2020. O novo formato do fundo prevê aumento gradual dos recursos para a área.

“A educação já é subfinanciada na comparação com outros países e, diante desse cenário, em que o esforço esperado é superar isso, aprovar o fim do piso é desordenar completamente as fontes de financiamento.”

A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) também manifestou indignação em relação à proposta. Em nota pública, o órgão destacou que, em um momento em que os entes federados discutem o processo de reabertura das escolas públicas e implementam os necessários protocolos de segurança sanitária, é impensável propor alterações nesses percentuais.

“Ao contrário do que a PEC Emergencial ou a PEC do Pacto Federativo propõem, o momento atual exige mais investimentos nas áreas sociais e mais garantias aos direitos constitucionais dos cidadãos”, destacou.

O economista Eduardo Araújo também criticou a medida, mas pelos impactos futuros. Neste ano, particularmente, o especialista observa que Estados e municípios estão gastando inclusive mais que a média, principalmente com a área a saúde, essencial no enfrentamento à pandemia.

“Em relação à educação, talvez hajam brechas nesse momento em particular, mas, lá na frente, pode haver um prejuízo. Não necessariamente haverá redução de investimentos na área, mas o risco existe. E se você deixa de destinar recursos à educação, pode afetar a produtividade mais frente, o que resulta em outros problemas.”

As mudanças refletem na conta de Estados e municípios, sobretudo. Mas, não obstante, a PEC, que deveria ser um mecanismo de contenção de despesas em momento de crise, estabelece, em meio à recessão enfrentada, a renovação do auxílio emergencial, sem que haja corte de gastos ou uma fonte de receitas que sustente seu pagamento.

Segundo o texto, a concessão do auxílio residual não precisará “se submeter às limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa. Além disso, as despesas correspondentes não serão consideradas para fins da regra de ouro nem da meta de resultado primário. Ademais, prevê que a despesa será atendida por meio de crédito extraordinário, o que já a exclui da incidência do teto de gastos, para o que nossa proposta provê segurança jurídica adicional.”

Na prática, o benefício será pago com a criação de mais dívidas. Parte desse gasto, contudo, tende a ser amortizado, conforme observou o economista Wallace Millis. Ele destaca que o auxílio é destinado à população mais vulnerável e que essa parcela da população tende a aplicar o recurso no pagamento de dívidas e, principalmente, consumo, o que, indiretamente, contribui para o aumento da arrecadação dos governos.

“É um mal necessário. Talvez o auxílio tenha sido mal gerenciado, e, certamente, houve pagamentos indevidos. Mas também evitou que a retração da economia fosse muito maior, e que houvesse uma deterioração fiscal ainda mais grave. Boa parte do recurso do auxílio voltou para o governo. Diferente dos ricos, os pobres - que é a quem o auxílio atende - gastam tudo. E não porque querem, mas porque não tem alternativa. Mas todo gasto multiplica renda na economia e se converte em receita púbica. Não ter o auxílio é uma tragédia.”

Existe a previsão de criação de uma lei complementar para estabelecer regras de sustentabilidade da dívida pública e a inclusão anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de indicadores sobre o controle do endividamento brasileiro.

A PEC também estabelece alguns “gatilhos” para União, Estados e municípios congelarem o crescimento de despesas, mas somente quando as despesas correntes consumirem quase toda a receita corrente (95%) em 12 meses. Nessa hipótese, haverá proibição de aumento nos salários dos servidores, criação de cargos ou concursos públicos, progressões na carreira e criação de despesa obrigatória.

“Caberá ao Chefe do Poder Executivo de cada ente decidir se aplicará as medidas de austeridade, as quais poderão permanecer em vigor enquanto as despesas correntes não forem reconduzidas a nível inferior a 95% das receitas correntes", diz o texto.

A proposta também apresenta a possibilidade de acionamento parcial dos gatilhos nos casos em que a despesa corrente superar 85% da receita corrente, sem exceder o porcentual de 95%. Nesse caso, o acionamento será opcional e deverá ser submetido posteriormente ao crivo do Legislativo.

Os mecanismos divergem do que vinha sendo defendido pelo Ministério da Economia, que era o acionamento imediato dos gatilhos.

A Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) foi questionada a respeito dos impactos da PEC para Estado e município, mas não retornaram até a conclusão desta reportagem, que será atualizada quando houver resposta.

OS PRINCIPAIS PONTOS DA PEC EMERGENCIAL

Auxílio emergencial

• O texto dá autorização para o pagamento do auxílio por crédito extraordinário neste ano, sem que seja necessária uma nova declaração de estado de calamidade. O governo poderá editar uma medida provisória para tratar do assunto. Além disso, não haverá necessidade de qualquer corte de despesa ou aumento de receita para cobrir a despesa. 
• O pagamento ficará de fora de todas as regras fiscais. Não será contabilizado no Teto de Gastos, nem na regra de ouro, tampouco na meta de déficit primário. 
• A PEC não estabelece, porém, valor, prazo, número de parcelas, ou detalhes do tipo. Tudo será definido pelo governo federal e pelo Congresso. 
• Segundo especialistas, a princípio, medida deve causar um novo choque nas contas públicas. Parte do prejuízo, entretanto, será minimizado pelo retorno de uma parcela dos recursos em forma de arrecadação,
  

• Estado de calamidade pública
• O presidente Jair Bolsonaro poderá propor ao Congresso a decretação do estado de calamidade pública, sem relação com o auxílio. Medida é opcional e precisaria passar pelo crivo dos parlamentares. 
• Se decretada a calamidade, serão aplicadas as medidas para conter aumento de despesas previstas no teto de gastos durante três exercícios, como não contratar, não fazer concurso etc., para todos os níveis de governo. Se o governo não acionar o dispositivo neste ano, não haverá nova medida de contenção de gastos.

Teto de gastos 

• União: as medidas que impedem aumento de gastos no caso de ameaça de rompimento do teto constitucional poderão ser aplicadas se, na aprovação da lei orçamentária, as despesas obrigatórias forem estimadas em 95% da despesa primária total. Atualmente, por uma falha de redação na emenda do teto, esses “gatilhos” não têm como ser acionados. Se não houver risco de rompimento do teto, nenhuma medida será acionada.
• Estados e municípios: todos os Poderes nessas esferas de governo poderão aplicar as medidas de ajuste fiscal previstas no teto de gastos, se no período de 12 meses a despesa corrente chegar a representar 95% da receita. Também haverá possibilidade de acionamento parcial dos gatilhos, se o percentual atingir mais de 85% e menos de 95% da receita. Nesse caso, a adoção das medidas é facultativa.

Fim dos gastos mínimos com saúde e educação

• Atualmente, os Estados precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de Saúde. Os municípios têm de aplicar o equivalente a 15%. Na União, esse porcentual também era de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação.
• No caso da Educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para Estados e municípios. Na União, o piso era de 18% até 2017, quando o valor passou a ser atualizado pela inflação.
  
• Se o trecho da PEC for aprovado, gestores terão liberdade para definir as verbas destinadas a essas áreas anualmente.

• Algumas medidas do Ministério da Economia que ficaram fora do relatório
• Fim do reajuste anual obrigatório dos servidores
• Possibilidade de redução de jornada com redução de remuneração
• Proibição do reajuste de remuneração pela via administrativa
• Limitação de correção de valores das emendas parlamentares 

*Com informações de agências.

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