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O governador Renato Casagrande criticou, nesta quarta-feira (24) um dos trechos que foi incluído na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial, que tramita no Senado Federal, e que prevê o fim do piso mínimo para investimentos nas áreas da saúde e educação. O trecho foi incluído pelo relator da PEC, senador Márcio Bittar (MDB-AC), e tem apoio do governo federal.
Atualmente, os estados precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de saúde. Os municípios têm de aplicar o equivalente a 15%. Na União, esse porcentual também era de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação. No caso da educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para Estados e municípios. Na União, o piso era de 18% até 2017, quando o valor passou a ser atualizado pela inflação.
Caso a proposta atual seja aprovada, os entes ficariam desobrigados de gastar um valor mínimo e poderiam definir anualmente os recursos que serão destinados a essas áreas. No entanto, a pauta tem sido considerada polêmica entre parlamentares, sobretudo por implicar numa autorização para reduzir investimentos em saúde em plena pandemia do coronavírus.
Segundo Casagrande, a proposta para por fim aos investimentos mínimos em saúde e educação “é uma forte ameaça sobre as conquistas que consolidaram as políticas sociais no país”.
A medida é uma das moedas de troca do governo federal para autorizar uma nova extensão do auxílio emergencial em 2021. O governador do Espírito Santo destacou que a retomada do benefício é fundamental, mas deve vir junto do fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e da educação pública.
Além de eliminar o piso mínimo de investimentos, o relatório da PEC também inclui os gastos com saúde e educação na Desvinculação de Receitas da União (DRU) para Estados e municípios, que permite que 30% da arrecadação seja livre de "carimbos".
A medida inviabiliza, por exemplo, o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), aprovado em 2020, e que eleva gradualmente os repasses da União para as redes de ensino com menos recursos no Brasi até atingir o patamar de 23%. O programa é redistribui parte dos recursos vinculados, e, se não há vinculação, é insustentável.
A PEC, apresentada em 2019 sob a justificativa de que pode ajudar a conter gastos em momentos de crise, pode ser votada ainda nesta quinta-feira (25) pelo Congresso, se não houver adiamentos. A pressão de líderes partidários é para adiar a votação para a próxima semana e votar apenas a parte que autoriza a retomada do auxílio, deixando de lado a polêmica do fim do piso setorial.
O relatório apresentado no Senado - costurado com o apoio do governo - mudou muito a proposta original, que trazia gatilhos para reduzir despesas públicas, e passou a trazer a previsão de uma nova rodada do auxílio.
A ideia de rever o investimento mínimo para os setores desagradou a senadores da oposição, independentes e da base do governo. Mesmo com o risco de o Senado desidratar a PEC, ao preservar o piso constitucional para saúde e educação, líderes do governo querem colocar o projeto em votação.
A aprovação sem alteração no piso representaria uma derrota política ao ministro da Economia, Paulo Guedes, uma vez que a retirada desse item da PEC Emergencial reduziria ainda mais o pacote de medidas considerado fundamental por Guedes, e que tem sido a aposta dele para seguir no governo após derrotas na sua agenda liberal.
* Com informações da Agência Folhapress
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