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Aprovada lei que aumenta repasse de ICMS a cidade com nota boa na Educação

Assembleia Legislativa aprovou alteração nas regras de repasse do imposto; medida vai beneficiar municípios com melhor desempenho educacional

Vitória
Publicado em 16/12/2020 às 14h51
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Desempenho educacional dos municípios vai ter um peso maior na hora da distribuição dos recursos do ICMS. Crédito: Freepik

Os deputados estaduais aprovaram mudança nas regras de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que havia sido proposta pelo governo do Estado, e os municípios com melhor desempenho na Educação vão ser beneficiados. Isso porque os indicadores educacionais vão ter um peso maior no momento de fazer o cálculo para a repartição dos recursos entre as cidades capixabas. 

Quando o governador Renato Casagrande apresentou o projeto na semana passada à Assembleia Legislativa, durante prestação de contas, ele disse que a proposta é que o Índice de Participação dos Municípios (IPM) leve em consideração o desempenho dos municípios no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), para que possam receber um volume maior ou menor de recursos. "Estamos definindo como critério para o repasse dos recursos a qualidade da educação”, falou na ocasião.

Na manhã desta quarta-feira (16), os parlamentares apreciaram o projeto em reunião conjunta das comissões de Justiça, Educação e Finanças. Depois, em plenário, foi aprovado com votos contrários de Sergio Majeski e Iriny Lopes.

COMO VAI FUNCIONAR

Do ICMS arrecadado no Espírito Santo, 25% são distribuídos aos municípios, conforme determina a legislação. Para o repasse de um quarto desse montante leva-se em consideração a adoção de cinco critérios atualmente: índice de qualidade educacional; comercialização de produtos agrícolas, agropecuários e hortigranjeiros; quantidade de propriedades rurais; prestação de serviços de saúde e tamanho do território de cada uma das 78 cidades. O projeto aprovado aumenta o peso do critério educacional nessa partilha, segundo informações da Assembleia Legislativa. 

A proposta aprovada prevê que a mudança seja feita a partir de 2022, tornando o índice educação mais importante para o rateio dos 25%, chegando a representar metade dele até o ano de 2026. Para participar da distribuição dos recursos, os municípios terão que aderir ao Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes), que observa a proficiência dos estudantes em língua portuguesa e matemática nas escolas municipais. 

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