A versão preliminar do relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial prevê a extinção dos valores mínimos a serem aplicados em educação e saúde. O fim do piso setorial valeria para União, estados e municípios.
Isso faz parte do pacote de medidas em avaliação pelo relator da PEC, senador Márcio Bittar (MDB-AC). O objetivo do projeto é apresentar um conjunto de ações de redução de despesas para o ajuste das contas públicas e, além disso, viabilizar uma nova rodada do auxílio emergencial, em 2021, a trabalhadores informais e desempregados.
Nos bastidores, a equipe econômica apoia a desvinculação dos pisos sobre saúde e educação. Na avaliação do governo, o Congresso precisa assumir com mais ênfase a condução do Orçamento.
O governo defende a aprovação da PEC com o discurso de que representa o que chama de "protocolo fiscal futuro", que inclui desindexações e desvinculações obrigatórias do Orçamento e compromissos de responsabilidade fiscal.
Desde 2018, o cálculo do piso para saúde e educação para a União é com base no valor desembolsado em 2017 corrigido pela inflação do período. Para 2021, estima-se R$ 123,8 bilhões para a saúde e R$ 55,6 bilhões para educação.
O projeto de Orçamento de 2021 prevê a aplicação de R$ 98,9 bilhões em manutenção e desenvolvimento do ensino, e R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde, segundo cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara.
Para estados e municípios, o piso constitucional varia. Para educação, estados e municípios precisam investir 25% da receita. No caso dos serviços de saúde, é de 12%, para estados, e 15% para prefeituras.
O fim dos valores mínimos previstos na Constituição já havia sido defendido por Bittar em tentativas anteriores de destravar a votação da PEC Emergencial. Ele argumentou, na época, que cada governante deve ter a liberdade de decidir onde aplicar o dinheiro.
Em entrevista à Globonews, o senador afirmou nesta segunda-feira (22) que o apoio à desvinculação dos gastos com saúde e educação cresceu no Congresso recentemente e citou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), eleito no início de fevereiro, também defende a proposta.
"Devolver aos municípios e aos estados e à União o poder de legislar uma das leis mais importantes que é a do Orçamento. Até porque vincular o Orçamento da União, que é o único país democrático no mundo que tem esse grau de vinculação, não resolveu nada", afirmou.
A versão preliminar do relatório também prevê o fim da transferência de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social). Isso chegou a ser proposto na reforma da Previdência.
Esses recursos são financiados com o PIS/Pasep. A Constituição determina que, pelo menos, 40% das receitas do PIS/Pasep serão destinadas ao BNDES para financiar os programas de desenvolvimento econômico.
A PEC Emergencial está programada para ser votada nesta quinta-feira no plenário do Senado.
Durante reunião de líderes na quinta-feira (18), havia ficado acertado a apresentação de um relatório da PEC Emergencial desidratado, sem as medidas polêmicas que vem dificultando a sua tramitação no Senado, como o corte no salário e jornada de servidores públicos.
A aprovação da PEC, mesmo numa versão mais enxuta que o projeto original, abriria o caminho para o envio da proposta de auxílio emergencial.
O governo mantém sua disposição inicial de pagar três parcelas de R$ 200 do auxílio emergencial e aceita uma negociação que chegue ao limite de R$ 250 em quatro parcelas. Bittar, porém, tem defendido uma faixa mais alta, entre R$ 250 e R$ 300. O senador também é relator da proposta de Orçamento de 2021, que ainda não foi aprovada pelo Congresso.
A expectativa do ministério é editar uma MP (medida provisória) oficializando o novo auxílio assim que a PEC for aprovada nas duas Casas. Há uma possibilidade de a medida sair após a votação dos senadores, desde que haja permissão para tanto no texto a ser apreciado.
O governo quer iniciar os pagamentos em março e trabalha com a possibilidade de um acordo com o comando do Congresso para que a MP seja publicada com o valor definido para o benefício, sem risco de ser ampliado quando for votada pelos parlamentares.
Segundo integrantes da equipe econômica, a despesa com o novo auxílio deve ficar em R$ 30 bilhões, podendo chegar a R$ 40 bilhões a depender do valor final e das parcelas.
A versão preliminar do relatório da PEC não determina um valor para o auxílio nem o custo do programa. O texto propõe que o gasto não será contabilizado na meta fiscal do ano.
No início de fevereiro, Congresso e a equipe econômica haviam chegado a um acordo para uma nova rodada do auxílio emergencial, que seria pago entre março e maio, com a possibilidade de prorrogá-lo até junho.
A condição seria justamente a aprovação de uma PEC com medidas de ajuste fiscal.
A PEC prevê uma série de ações a serem adotadas em caso de crise nas contas públicas. No caso da União, os mecanismos poderão ser acionados a partir do momento em que a relação entre despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos sobre as despesas totais sujeitas ao teto supere 95%.
Além disso, o texto prevê um protocolo a ser seguido em caso de novo estado de calamidade pública. Nos bastidores, o governo cita o veto a reajuste de servidores e uso de recursos de fundos, como o penitenciário.
