Home office e férias antecipadas: o que muda para o trabalhador

Medida Provisória publicada pelo governo federal permite home office e férias antecipadas, mas exclui possibilidade de suspensão de contrato de trabalho

Publicado em 23/03/2020 às 10h40
Atualizado em 25/03/2020 às 11h37
Carteira de Trabalho: medidas podem ser tomadas sem a necessidade de acordo coletivo. Crédito: Gabriel Jabur/Agência Senado
Carteira de Trabalho: medidas podem ser tomadas sem a necessidade de acordo coletivo. Crédito: Gabriel Jabur/Agência Senado

O governo federal publicou na noite deste domingo (22) a Medida Provisória (MP) 927, que flexibiliza as regras de trabalho. A medida é parte das ações do governo para tentar combater os efeitos econômicos do novo coronavírus.

A MP original também permitia a suspensão de contratos de trabalho por até quatro meses – sem que o trabalhador recebesse salários. No entanto, na tarde desta segunda-feira (23), uma nova Medida Provisória, a 928, foi publicada revogando o artigo 18 da MP 927, que era o que liberava a suspensão dos contratos.

O texto original inicia dizendo que as medidas têm como objetivo ajudar na preservação do emprego e da renda dos trabalhadores. Ele também determina que a medida se aplica durante o período de calamidade pública e que empregado e empregador poderão celebrar um acordo individual, por escrito, para garantir a permanência do vínculo empregatício. Tal acordo vai ter preponderância sobre os demais acordos, desde que respeitados os limites previstos na Constituição.

Como é uma Medida Provisória, o texto passa a valer imediatamente. Porém, ele ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. O prazo para a aprovação é de 120 dias, não sendo votada, a medida perderá sua validade.

OS PRINCIPAIS PONTOS DA MP QUE ESTÃO VALENDO

Permissão para home office (teletrabalho):

Os empregados precisam ser notificados com 48 horas de antecedência – por escrito ou meio eletrônico. Não são necessários acordos individuais ou coletivos, assim como não é necessário o registro ou alteração no contrato de trabalho.

Segundo o texto, o tempo de aplicativos ou programas de comunicação fora da jornada de trabalho não é considerado “tempo à disposição”, regime de prontidão ou sobreaviso. Passa a ser permitido o regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.

Antecipação de férias individuais:

Os empregados precisam ser notificados com 48 horas de antecedência – por escrito ou meio eletrônico. Não poderão ser gozadas férias com períodos inferiores a cinco dias corridos. O pagamento das férias concedidas poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início das férias.

De acordo com a medida, as férias poderão ser concedidas pelo empregador ainda que o trabalhador não tenha cumprido o período aquisitivo para elas. Períodos futuros de férias também poderão ser antecipados mediante acordo por escrito entre as partes.

O empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas de profissionais da saúde ou dos que desempenhem funções essenciais. Também fica permitido ao empregador efetuar o pagamento do um terço de férias depois da concessão do benefício ao empregado.

Por fim, o eventual requerimento do empregado em conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não pagos relativos às férias.

Concessão de férias coletivas:

Notificação do conjunto de empregados afetados com antecedências de 48 horas. A regra não é aplicável além do limite máximo de períodos anuais (2) e o limite mínimo de dias corridos (10).

Segundo o texto, ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos das categorias.

Aproveitamento e antecipação de feriados:

Durante o período de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar os feriados não religiosos federais, estaduais e municipais. Os empregados precisam ser comunicados com 48 horas de antecedência por escrito ou meio eletrônico.

Assim, a depender dos dias que o funcionário ficar em casa, ele poderá ter que trabalhar nos próximos feriados. O aproveitamento de feriados religiosos dependerá da concordância do empregado mediante acordo por escrito.

Utilização de banco de horas:

Assim que as empresas voltarem a trabalhar, os empregados poderão trabalhar até duas horas a mais por dia para zerar o banco de horas acumulado durante o período em que não houve atividade laboral.

Vitória diante do coronavírus

Passageiras utilizam máscaras após pandemia de coronavírus na rodoviária da capital.
Passageiras utilizam máscaras após pandemia de coronavírus na rodoviária da capital. Vitor Jubini
Movimentação de bares no Triângulo das Bermudas na Praia do Canto.
Movimentação de bares no Triângulo das Bermudas na Praia do Canto. Vitor Jubini
Movimentação de pessoas em supermercado na Mata da Praia.
Movimentação de pessoas em supermercado na Mata da Praia. Ricardo Medeiros
Movimentação de bares no Triângulo das Bermudas na Praia do Canto.
Movimentação de bares no Triângulo das Bermudas na Praia do Canto. Vitor Jubini
Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado..
Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado.. Fernando Madeira
Passageira usa máscara em coletivo na Reta da Penha durante pandemia de coronavírus. 
Passageira usa máscara em coletivo na Reta da Penha durante pandemia de coronavírus. . Vitor Jubini
Avenida Jerônimo Monteiro vazia depois da suspensão das aulas causado pelo surto de coronavírus.
Avenida Jerônimo Monteiro vazia depois da suspensão das aulas causado pelo surto de coronavírus. Ricardo medeiros
Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado.
Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado. Fernando Madeira
Avenida Jerônimo Monteiro vazia depois da suspensão das aulas causado pelo surto de coronavírus.
Avenida Jerônimo Monteiro vazia depois da suspensão das aulas causado pelo surto de coronavírus. Ricardo medeiros
Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado.
Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado. Fernando Madeira
Passageiras utilizam máscaras após pandemia de coronavírus na rodoviária da capital.
Passageiras utilizam máscaras após pandemia de coronavírus na rodoviária da capital. Vitor Jubini
Movimentação de pessoas em supermercado na Mata da Praia.
Movimentação de pessoas em supermercado na Mata da Praia. Ricardo Medeiros
Movimentação de bares no Triângulo das Bermudas na Praia do Canto.
Movimentação de bares no Triângulo das Bermudas na Praia do Canto. Vitor Jubini
Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado..
Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado.. Fernando Madeira
Passageira usa máscara em coletivo na Reta da Penha durante pandemia de coronavírus. 
Passageira usa máscara em coletivo na Reta da Penha durante pandemia de coronavírus. . Vitor Jubini
Passageiros usam máscaras de proteção contra coronavírus no aeroporto de Vitória.
Passageiros usam máscaras de proteção contra coronavírus no aeroporto de Vitória. Ricardo Medeiros
Avenida Jerônimo Monteiro vazia depois da suspensão das aulas causado pelo surto de coronavírus.
Avenida Jerônimo Monteiro vazia depois da suspensão das aulas causado pelo surto de coronavírus. Ricardo medeiros
Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado.
Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado. Fernando Madeira
Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado.
Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado.
Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado.
Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado.
Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado.
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Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado.
Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado.
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Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado.
Ruas de acesso à Terceira Ponte estão vazias. Os registros foram feitos por volta das 17h, quando o trânsito em dias normais é congestionado.

O banco de horas pode ser estabelecido com acordo coletivo ou individual e deve ser compensado em até 18 meses a partir do fim da calamidade pública do coronavírus. Já a compensação do banco de horas poderá ser determinada pelo empregador independente de convenção coletiva ou acordo individual.

Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho:

Fica suspensa a obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares – exceto os exames demissionais. Os exames demissionais podem ser dispensados caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Os exames a serem dispensados precisarão ser feitos em até 60 dias a partir do momento em que for encerrado o estado de calamidade pública.

Também ficam suspensos os treinamentos obrigatórios periódicos previstos nas Normas Regulatórias. Tais treinamentos devem ser feitos num prazo de 90 dias a partir do momento em que for encerrado o estado de calamidade pública.

Os processos eleitorais de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) poderão ser suspensos, mantendo as diretorias atuais até o encerramento do estado de calamidade pública.

Diferimento do recolhimento do FGTS:

recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 (com vencimento em abril, maio e junho, respectivamente) poderá ser feito de forma parcelada, sem a incidência de multa e o empregador fica obrigado a declarar as informações até junho de 2020.

O pagamento deverá ser quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no 7º dia de cada mês a partir de julho de 2020. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 dias.

Outras medidas:

É permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual – mesmo para atividades insalubres –, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.

Ficam suspensos por 180 dias os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de infrações trabalhistas e notificações de débito do FGTS.

Os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

Os acordos e convenções coletivas vencidos ou a vencer no prazo de 180 dias poderão ser prorrogados a critério do empregador.

Por 180 dias os auditores fiscais do trabalho vão atuar de maneira apenas orientadora – exceto pela falta de registro de empregados; situações de grave e iminente risco; ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente; trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing.

Pagamento do abono anual:

Em 2020 o pagamento será feito, excepcionalmente, em duas parcelas: metade em abril e a outra metade em maio.

Na hipótese de cessação programada do benefício para antes de 31 de dezembro, será pago o valor proporcional ao abono anual ao beneficiário.

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