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O governo do Espírito Santo apresentou nesta quinta-feira (26) o decreto da regulamentação do Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo (Funses). O texto será publicado na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial do Estado (DIO-ES). Criado em 2019 para formar, com o dinheiro do petróleo, uma poupança intergeracional, o recurso tem a intenção de garantir o desenvolvimento socioeconômico do Estado pelas próximas décadas.
Com isso, o governo poderá ser sócio de empresas. Porém, o dinheiro só poderá ser investido em empresas que tenham ligação com o Estado e para ser sacado terá que atender a regras específicas. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), até a última terça-feira (24), o Funses, já soma R$ 360 milhões em caixa.
O anúncio é feito na manhã desta quinta-feira (26), no Álvares Cabral, em Vitória, durante o lançamento do Plano Espírito Santo - Convivência Consciente. O programa de retomada da economia capixaba tem o objetivo de adotar ações que contribuam para o enfrentamento da crise causada pelo novo coronavírus e que estimulem o dinamismo econômico local. O decreto será publicado nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial.
O Fundo Soberano do Estado é um fundo híbrido que servirá para o Estado fazer uma boa poupança e também será utilizado pelo Espírito Santo para fazer outros investimentos. Todo o recurso que chega ao fundo soberano é dividido em dois caminhos: investimento em negócios privados, feito pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (Bandes), e poupança estadual, que estará sobre os cuidados do Banestes.
Dessa forma, 60% do recurso do Funses ficará disponível para o governo investir em novos negócios, tendo participações em empreendimentos que julgar competitivos. Segundo o secretário de Estado de governo, Tyago Hoffman, em fala durante o evento, o Estado só vai investir o dinheiro em empresas de fora do Espírito Santo quando essas estiverem vindo para o território capixaba, por exemplo, na expansão do negócio no Estado.
O Bandes poderá investir o dinheiro do Funses em fundos de investimento estruturados, ações de sociedades empresariais e debêntures emitidas em ofertas públicas. Sendo que a participação do Fundo Soberano em sociedades empresariais será realizada apenas por meio de fundos de investimento regulamentados pela CVM.
Para que isso ocorra, o banco publicará editais de chamada pública que poderá realizar: subscrição de cotas em fundos de investimentos estruturados regulamentados pela CVM ou selecionar gestores/administradores para constituição de fundos de investimento estruturados.
Já os 40% restantes do Funses formam uma poupança estadual que não pode ser sacado a qualquer momento. Segundo as regras, apenas quando for possível ter um saldo remanescente de R$ 2 bilhões, atualizados, após o saque, ou em situação de crise muito profunda, que tornem as finanças públicas do Estado deficitárias, a poupança poderá ser acionada. "Esse recurso é para gerações futuras e não para a nossa geração", explicou Hoffman.
De acordo com o regulamento, que será publicado nesta sexta-feira (27), ao Banestes caberá constituir um fundo multimercado que terá como cotista exclusivo o Funses, na condição de investidor profissional. Esse fundo terá como objetivo gerar mecanismos de poupança, com finalidade intergeracional e para mitigar possíveis riscos fiscais e auxiliar a condução da política financeira em períodos anticíclicos.
Ele terá como meta de rentabilidade mínima 100% da variação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário). Além disso, as aplicações precisam ser considerados de baixo risco de crédito e o limite máximo de concentração de investimento em uma mesma pessoa jurídica será de 20%.
Durante a abertura do evento, o governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), lembrou que nenhum outro Estado tem um Fundo Soberano, como o Espírito Santo. "Estamos tirando parte da receita para guardar para o futuro. Temos um Fundo Soberano, que vai se associar a investimentos privados, dentro das ações estratégicas que temos, e vai nos permitir dar continuidade aos projetos", enfatizou.
O secretário de Estado de governo, Tyago Hoffman, lembrou que em 2014, o governador tomou a decisão de criar o fundo soberano. "Naquela época já tentávamos um acordo com a Petrobras e tivemos a felicidade de, em 2019, no nosso retorno [ao governo], conseguir levar isso adiante. Não seria justo usar todo esse recurso sem pensar nas futuras gerações. Poderíamos colocar recurso no caixa, fazer muitas entregas, mas é uma fonte de recursos finita", ressaltou.
O secretário comentou ainda que o Estado aprendeu muito, com o Fundo Soberano brasileiro, sobre o que não se fazer. Hoffman aponta que, no caso nacional, o governo federal criou um fundo e, quando dava, depositava algum recurso nele.
O Funses terá um site próprio mostrando os recursos disponíveis, aplicações e prestação de contas. Além disso, terá outras regras para facilitar a fiscalização de órgãos esternos. O secretário de Estado de governo afirma que foram criadas regras muito rígidas para o saque do recurso.
Atualmente, o Espírito Santo é o 4º maior produtor de gás natural do país e o 3º maior produtor de petróleo. Com isso, o Estado recebe receitas ordinárias vindas da exploração, produção e comercialização do petróleo, do gás natural e dos seus derivados. Ao Espírito Santo são pagos royalties, participação especial e tributos (ICMS), que totalizam pouco mais de 20% da receita corrente líquida estadual.
Em abril do ano passado, o Estado assinou um acordo com a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para dar fim a disputa jurídica em torno do Parque das Baleias, localizado no Litoral Sul do Estado, na parte capixaba da Bacia de Campos. O dinheiro que tem entrado no caixa do Tesouro é uma consequência da unificação de uma série de campos de petróleo que, para efeito de cálculo das compensações, é considerado apenas um, desde 2012.
Antes a Petrobras só pagava ao Estado as participações referentes a Jubarte, Baleia Franca e Baleia Azul e de forma separada. Porém, como as plataformas atuam de forma integrada, a unificação teve a intenção de corrigir distorções no cálculo do benefício. Agora também fazem parte da conta os campos de Baleia Anã, Cachalote, Caxaréu, Mangangá e Pirambu.
A lei que criou o fundo foi sancionada em junho do ano passado. Quando passou pela Assembleia Legislativa do Estado, foi aprovado por todos os deputados presentes na votação.
(Com informações de Caroline Freitas/A Gazeta)
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