Após polêmica sobre a fiscalização do Pix, o governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em transações por essa ferramenta, que se tornou o principal meio de pagamentos do país nos últimos anos.
O texto classifica como prática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista.
A iniciativa ocorre após a propagação de fake news sobre o método de pagamento, que tem como característica a gratuidade. Pagar com Pix, ressalta a MP, equivale a pagar em dinheiro. Ou seja, não incide tributo, imposto, taxa e contribuição e fica assegurado o sigilo do usuário.
Confira alguns pontos da MP
- Fica considerado prática abusiva a cobrança de preço superior ou encargo adicional na realização de pagamento de produtos ou serviços via Pix à vista
- Os fornecedores de produtos e serviços vão precisar informar aos consumidores, de forma clara, sobre a vedação de cobrança de preço superior ou encargo adicional para pagamento por meio de Pix à vista
- O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie
- Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix
- Será disponibilizado canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo
Pix: entenda MP que proíbe cobrar valor adicional nos pagamentos
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a medida provisória reforça a gratuidade do uso do Pix e todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do método.
"A medida provisória está garantindo que o consumidor tenha o direito de, se o pagamento em Pix estiver disponível no estabelecimento, que ele pague exatamente o valor que pagaria em dinheiro. E configura uma prática abusiva não adotar essa regra, porque Pix é dinheiro"
“Essas práticas que estão sendo utilizadas hoje, com base na fake news, de cobrar a mais por aquilo que é pago em Pix na comparação com dinheiro, estão vedadas. Ou seja, o que você cobra em dinheiro, você vai poder cobrar em Pix, você não vai poder cobrar a mais”, frisou Haddad.
Revogação
Diante da onda de fake news (notícias falsas) em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou, quarta-feira (16), o ato normativo que estendia o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória.
Segundo o governo, a MP reforça princípios garantidos pela Constituição nas transações por Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade desse meio de pagamento para pessoas físicas.
Com informações da Agência Brasil
