"Adequações realizadas", afirma prefeitura
A Prefeitura Municipal informa que o ajuizamento da ação ocorreu antes da notificação de pedido de informações do município pelo Ministério Público de Contas e antes do término do prazo para atendimento da recomendação sobre o tema. Ressalta que o município de Castelo realizou todas as gravações devidas e as fundamentações estão nos autos e que a lei não dispõe sobre a publicação das mesmas; contudo, já realizou as publicações e adequações necessárias.
Ainda sobre as licitações presenciais, estas ocorreram por interesse local, como licitações para exploração de espaços públicos em eventos, aulas de dança, capoeira e/ou outras em que a natureza demanda empresas consolidadas no mercado.
Informa, ainda, que nesse período foram realizadas 13 licitações presenciais em dois anos (o que era a regra na lei anterior e é permitido na atual), sem qualquer aquisição de produtos com sobrepreço e/ou impugnação por parte de qualquer empresa com interesse de que os certames fossem eletrônicos.
Por fim, ressalta a importância do trabalho dos órgãos de fiscalização e que se tratam de demandas realizadas em diversos municípios, sendo que os esclarecimentos irão comprovar a legalidade dos atos.
