Aeroporto de Cachoeiro: MPC-ES pede suspensão de pagamento de R$ 21 milhões

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) apresentou recurso ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) para suspender imediatamente o pagamento de mais de R$ 21,7 milhões, referentes ao contrato das obras de reforma e ampliação do Aeroporto Raimundo Andrade, em Cachoeiro de Itapemirim, no Sul do Estado.

 Conforme informações do órgão ministerial, o recurso é baseado em"graves indícios de irregularidades identificados pela equipe técnica do próprio TCES", no contrato firmado pela Secretaria de Estado de Mobilidade Urbana (Semobi) com o Consórcio Cachoeiro – RA. Por meio de nota, a Semobi negou haver irregularidades e disse que o processo ocorre com total transparência (veja a resposta completa mais abaixo no texto).

A solicitação do Ministério Público pretende reverter uma decisão dos conselheiros do TCES, em que o pedido cautelar original, feito pela equipe do Núcleo de Controle Externo de Construção Pesada e Mobilidade (NCP) do Tribunal, foi negado.

No recurso, o MPC-ES pede a reforma da decisão plenária, com a concessão de medida cautelar para suspender os pagamentos no contrato até que a situação seja analisada ou, caso o pagamento de R$ 21,7 milhões já tenha sido efetuado, que seja descontado do valor total do contrato, retendo-se 30% do valor contratual restante para evitar prejuízos futuros. Também requer que seja fixada multa diária no valor de R$ 10 mil à Semobi, caso a determinação não seja atendida.

A representação da equipe técnica do TCES teve origem em uma auditoria de conformidade que analisou o Regime Diferenciado de Contratações (RDC Eletrônico 001/2023) da Semobi, destinado à contratação para as obras do Aeroporto de Cachoeiro de Itapemirim. As suspeitas de dano ao erário foram levantadas pelo núcleo de controle do Tribunal. 

No pedido, o MPC-ES sustenta que a obra estava orçada em pouco mais de R$ 127,5 milhões. Em março de 2024, ainda de acordo o Ministério Público de Contas, o contrato foi assinado com o Consórcio Cachoeiro–RA, formado pelas empresas Celta Infraestrutura Ltda. e Conserva de Estradas Ltda., por R$ 76,5 milhões. O valor então teria representado um desconto de cerca de 40% em relação ao orçamento inicial, gerando aparente economia de R$ 51 milhões.

A licitação adotou o regime de Contratação Integrada, que transfere à empresa contratada a responsabilidade total pelo empreendimento, incluindo a elaboração de projetos e a execução completa da obra.

Contudo, mesmo com o aparente desconto de 40%, a equipe de auditores identificou duas supostas irregularidades, consideradas graves, que somam R$ 36,8 milhões, isto é, quase 50% do valor final contratado (R$ 76,5 milhões), e indicariam um grande prejuízo para os cofres públicos. As duas irregularidades apontadas são:

• superfaturamento de R$ 15,1 milhões;
• pagamento por serviços não executados no montante de R$ 21,7 milhões.

Em nota enviada na manhã de quinta-feira (30), a Semobi afirma que o contrato para obras do Aeroporto de Cachoeiro segue a legislação vigente, com todos os critérios técnicos e jurídicos estabelecidos.

"Não há qualquer irregularidade no processo, que ocorre com total transparência e sob acompanhamento dos órgãos de controle. A Semobi está prestando todas as informações solicitadas e reafirma o compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos e a continuidade das obras", diz a secretaria.