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Enquanto for presidente, Bolsonaro não pode ser responsabilizado por rachadinha

Apesar dos indícios de que Jair Bolsonaro ficava com parte dos salários dos servidores quando era deputado federal, um presidente não pode ser denunciado por crimes anteriores ao mandato. Mas pode ser investigado. Entenda

Colatina / Rede Gazeta
Publicado em 09/07/2021 às 02h00
Jair Bolsonaro
Jair Bolsonaro. Crédito: Alan Santos/PR

Uma sequência de áudios atribuídos a Andrea Siqueira Valle, ex-cunhada de Jair Bolsonaro (sem partido), indicam que o presidente da República se envolveu diretamente em esquemas de “rachadinha”, quando ocupava uma cadeira na Câmara dos Deputados. Apesar desses indícios, enquanto ocupar o posto de chefe do Executivo federal, ele não pode responder a processo por crimes praticados antes do mandato.

Especialistas destacam que Bolsonaro até pode ser investigado no caso, através da abertura de um inquérito. No entanto, a situação não poderia avançar para uma ação penal. A determinação está expressa na Constituição Federal, em seu artigo 86, e estipula que o presidente não pode responder por atos anteriores ao mandato enquanto permanecer no comando do Executivo federal.

“O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”, diz o texto da lei.

O advogado e professor de Direito Eduardo Sarlo explica que o dispositivo foi inserido na Constituição, quando ela foi elaborada, para evitar possíveis perseguições a quem estivesse ocupando o cargo. “Quando foi criada, a lei tinha como principal premissa a estabilidade política da nação”, explicou.

O professor sustenta que o dispositivo na Constituição estabelece que o impedimento é para condenação ou denúncia formal que leve à responsabilização do investigado, não impedindo o início de uma investigação. 

A advogada Cristina Daher, especialista em Direito Administrativo, reforça que a Constituição impede que as investigações sejam iniciadas através de uma abertura de inquérito. "Em resumo, essa norma constitucional que impede a investigação do presidente se limita a crimes que não possuem relação com o exercício da atividade presidencial. Mas não existe problema na investigação e na apuração durante o mandato”, afirmou.

Os especialistas ressaltam que a investigação pode começar a qualquer momento e o caso pode ter andamento assim que o presidente deixar o cargo. O presidente Jair Bolsonaro cumpre o primeiro mandato no Executivo, com fim em dezembro de 2022. Ele já afirmou que pretende concorrer a mais uma eleição, se reeleito ele deixaria a cadeira no final de 2026.

Uma situação parecida ocorreu com o ex-presidente Michel Temer (MDB), que ocupou o Executivo federal até dezembro de 2018, antes de Jair Bolsonaro. A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, investigou Temer no inquérito dos portos. No entanto, ela entendeu que ele não poderia ser denunciado por alguns fatos, que não se referiam ao mandato.

Após o fim do seu mandato, o emedebista viu inquéritos que tramitam contra ele no Supremo Tribunal Federal (STF) irem para a primeira instância e começarem a ter andamento.

Apesar de estar prevista na Constituição Federal, essa imunidade presidencial não é unanimidade no mundo jurídico. Prova disso é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que aguarda julgamento no STF.

O pedido protocolado, em 2017, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona ao tribunal se os chefes do Executivo federal podem ser investigados, mas não responsabilizados criminalmente por situações anteriores ao mandato enquanto estiverem no cargo. O pedido é relatado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, e ainda aguarda inclusão na pauta de julgamentos da Corte.

RACHADINHA NO GABINETE NÃO CABE IMPEACHMENT

Em casos como o do suposto envolvimento de Bolsonaro no esquema de “rachadinha”, enquanto ocupava um cargo na Câmara dos Deputados, não cabe pedido de impeachment do presidente.

Advogado especialista em Direito Público, Sandro Câmara destaca que os pedidos de impeachment devem se ater a supostos crimes de responsabilidade cometidos durante o mandato no Executivo federal.

Recentemente, entidades da sociedade civil e integrantes de partidos de oposição apresentaram um "superpedido" de impeachment contra Jair Bolsonaro. Com 271 páginas, o documento lista 23 crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente, todos eles cometidos durante o mandato.

O requerimento conta com 46 assinaturas e reúne argumentos apresentados nos mais de 120 pedidos de impeachment – um recorde contra um presidente da República – que já foram protocolados na Câmara dos Deputados, mas que não saíram do papel. A responsabilidade de abrir um processo cabe ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

RELEMBRE O CASO DA EX-CUNHADA DE BOLSONARO

O presidente Jair Bolsonaro, enquanto exercia mandato de deputado federal, demitiu um ex-servidor do gabinete por ele se recusar a entregar parte do salário no esquema conhecido como "rachadinha". As revelações são da fisiculturista Andrea Siqueira Valle, ex-cunhada do chefe do Executivo federal, em áudios publicados pelo Uol na segunda-feira (5).

Andrea Siqueira Valle é irmã da segunda mulher de Bolsonaro, Ana Cristina Siqueira Valle. A fisiculturista chegou a morar em Guarapari, no Espírito Santo. Ela se mudou para a cidade capixaba no final de 2018, mas deixou o litoral do Estado em 2019, após ter seu nome envolvido em um suposto esquema de rachadinha no gabinete do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), quando ele exercia o cargo de deputado estadual no Rio de Janeiro.

Em um dos áudios, publicados pelo Uol, a ex-cunhada de Bolsonaro disse que "Jair" demitiu o irmão dela, André Siqueira Valle, porque ele não entregava a maior parte do salário de assessor ao então deputado federal.

"O André deu muito problema porque ele nunca devolveu o dinheiro certo que tinha que ser devolvido, entendeu? Tinha que devolver R$ 6 mil, ele devolvia R$ 2 mil, R$ 3 mil. Foi um tempão assim até que o Jair pegou e falou: 'Chega. Pode tirar ele porque ele nunca me devolve o dinheiro certo'. Não sei o que deu pra ele", disse Andrea no áudio divulgado.

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