Com queda de receita, presidente do TCES diz que orçamento atual é "fictício"

Em meio à tensão entre Poderes e instituições para reduzir despesas neste ano, o presidente do Tribunal  de Contas do Espírito Santo (TCES), Rodrigo Chamoun, voltou a defender, nesta quarta-feira (20), que o melhor caminho para lidar com a queda da arrecadação estadual é uma nova lei orçamentária. Ele destacou que "já está comprovado" que a receita prevista para 2020 não se realizará e que o atual orçamento é "fictício".

"Temos uma lei orçamentária que, comprovadamente, tem uma receita que não se realizará. O ideal é que tivéssemos uma lei orçamentária que não fosse fictícia, ou seja, uma que fosse real, compatível com tudo o que está acontecendo", afirmou. As expectativas de arrecadação foram frustradas, devido à pandemia do novo coronavírus e a queda do preço do barril do petróleo. 

Na segunda-feira (18), quando anunciou um acordo bilateral com o governo estadual em que o Tribunal de Contas abrirá mão de até 20% dos repasses mensais – os chamados duodécimos –, Chamoun revelou que a proposta de se criar uma nova lei orçamentária foi defendida por ele como a melhor opção durante uma reunião entre Poderes, no último dia 7 de maio.

"É como se a previsão da receita fosse o treino, e acompanhar a execução orçamentária fosse o jogo. Então, uma coisa que se prevê, pode não acontecer. Se cai a receita, tem que limitar a despesa", explicou.

No encontro do dia 7, outros Poderes e instituições afirmaram que já estavam atuando com o orçamento enxuto e, se fizessem novos cortes, poderiam comprometer suas atuações. Desde então, o governador Renato Casagrande (PSB) tem tentado promover acordos bilaterais com cada representante dos entes estaduais. A procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, chefe do Ministério Público do Espírito Santo; e o presidente do Tribunal de Justiça, Ronaldo Gonçalves de Sousa, já estiveram com o governador para tentar chegar a um consenso, mas as tratativas não tiveram sucesso.

Os dois órgãos são os que estão em situação fiscal mais delicada. Segundo levantamento do Tribunal de Contas, com a projeção de perda de R$ 3,28 bilhões no Estado, o Ministério Público e o Judiciário estariam, respectivamente, no limite prudencial e acima do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em relação à folha de pagamento.

Membros do Tribunal de Justiça alegam que, por ter uma maior capilaridade, com fóruns em vários municípios do Espírito Santo, já atuam no limite de sua capacidade. Internamente, o argumento é de que há várias vagas de juízes em aberto, que não foram preenchidas por falta de recursos, como demonstrou o presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Daniel Peçanha, à coluna Vitor Vogas.

O cenário no Ministério Público não é diferente. Servidores destacam que, com a pandemia, o volume de denúncias triplicou. Sem estagiários, que foram dispensados para reduzir gastos, eles contam que os próprios auxiliares estão tendo que se desdobrar com a falta de mão de obra.

"Enquanto deputados possuem até 19 assessores para os ajudar, os promotores podem ter nas cidades apenas um auxiliar. Muitos deles, sequer tem assessores e trabalham quase sozinhos. Tem promotor que está indo para a rua sozinho para fiscalizar se o isolamento social, por exemplo, está sendo cumprido", disse um servidor, que não quis se identificar.

Em 2019, a entidade conseguiu aprovar a criação de 300 comissionados na Assembleia Legislativa. Para membros, a medida, apesar de criticada, deu fôlego à instituição. Nesta quarta-feira, representantes do Ministério Público se reuniram com o secretário da Fazenda, Rogélio Pegoretti, mas não houve acordo. Uma nova reunião com o governador deve ser marcada nos próximos dias, segundo membros do MP.

Já na Assembleia, os gastos, pelo menos no que se refere aos servidores, sob o ponto de vista da LRF, estão sob controle. O Legislativo tem estudado internamente novos cortes, mas deputados e a presidência da Casa ainda não chegaram a uma definição. O Poder ainda não tem previsão de realizar reuniões com o Executivo para tratar de novos acordos sobre o orçamento.

"Há um culpado (pela queda de receita)? Não há. O orçamento foi discutido no ano passado, ninguém poderia prever a pandemia. Nós defendemos uma nova lei orçamentária, agora quem discute se essa é ou não a melhor forma é quem foi eleito pelo povo para isso. O que nós fizemos, foi orientar", afirmou o presidente do Tribunal de Contas, Rodrigo Chamoun. 

Para uma mudança na lei orçamentária vigente, o governo estadual precisaria propor um projeto para alterações das rubricas, que passaria pela análise dos deputados estaduais.