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Em sua primeira sessão virtual, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o estado de calamidade no Estado devido aos impactos da pandemia do coronavírus. A medida foi um pedido do governador Renato Casagrande (PSB), que dependia que a Casa fizesse um decreto Legislativo para determinar a situação atípica.
A partir de agora, o Orçamento estadual pode ser alterado para destinar mais recursos para a saúde pública. A sessão foi convocada de forma extraordinária, já que, para evitar a disseminação do vírus, o Legislativo suspendeu as sessões no último dia 17.
O decreto Legislativo dispensa o Executivo de cumprir resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de limitar empenhos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O pedido do governador era de que o estado de calamidade pública tivesse vigência até 31 de dezembro, mas a Assembleia aprovou apenas até o dia 31 de julho.
A matéria foi aprovada com 27 votos a favor, de todos os parlamentares que estavam presentes na videoconferência no momento da apreciação da proposta. Além da situação de calamidade pública, outros três projetos do governo com ações para a pandemia foram colocados em votação.
"Quero agradecer a Assembleia Legislativa que acolheu nossa mensagem e decretou o estado de calamidade até o final de julho deste ano por conta do coronavírus. Isso nos dará mais agilidade, condições para que a gente invista mais, preste mais serviços e diminua o impacto da pandemia aqui no Estado. Estamos envolvidos para diminuir esse impacto e salvar mais vidas no Espírito Santo", afirmou o governador.
Uma das matérias aprovadas que teve maior discussão foi a de um projeto de lei sobre a redução da contribuição do governo para o fundo previdenciário. Atualmente, o Estado paga 22% de contribuição patronal para a previdência, mas poderá reduzir este valor para 14%. Durante a votação, surgiram duas propostas de emenda para o projeto do governo.
O deputado Sergio Majeski (PSB) propôs que a redução durasse por um ano, podendo ser renovada ao fim do período. Já a deputado Janete de Sá (PMN) sugeriu que o recurso economizado a partir da redução da contribuição fosse exclusivamente destinado à contenção do coronavírus. Ambas as propostas, contudo, foram rejeitadas pelos deputados.
A proposta inicial do governo não fixava um período de duração para a menor contribuição para o fundo previdenciário. No entanto, segundo o líder de governo, deputado Eustáquio Freitas (PSB), o Executivo estará aberto para reavaliar mensalmente a medida. "O governo irá receber mensalmente a Comissão de Finanças para discutir a validade dessa medida", justificou. Mesmo sem emendas, o projeto foi aprovado.
Os deputados também aprovaram a transferência de servidores do Executivo para desempenhar atividades diferentes das atuais, a fim de combater o novo coronavírus. O projeto foi aprovado, mas o deputado estadual Sergio Majeski criticou a condução da votação. "Eu tinha três emendas para esse projeto que não foram colocadas em votação. Da forma que está sendo votado parece que estamos concordando com tudo e não estamos discutindo", reclamou.
O coronavírus no ES
Outro projeto aprovado é sobre a mudança nas normas de contratação, de forma que elimine a burocracia para contratar servidores, e serviços e equipamentos enquanto durar a pandemia. O texto aprovado inclui, na dispensa de licitação, obras de engenharia, alienações e locações de bens e contratação de serviços. A dispensa é temporária, por seis meses, podendo ser prorrogada se houver necessidade. O deputado Lorenzo Pazolini (sem partido) propôs inserir uma emenda que desse um prazo de 180 dias para vigorar as contratações sem licitação e que elas não pudessem ser prorrogadas ao fim do período de crise da epidemia.. Contudo, a proposta não foi colocada em votação.
"Estamos passando um cheque em branco para o Executivo sem um prazo de validade. A pandemia acaba, mas os impactos continuam. Não podemos permitir que um gestor contrate do jeito que quiser. Esses contratos também não devem ser prorrogados depois deste período de pandemia", criticou.
O último projeto aprovado pelos deputados permitirá a reversão dos recursos de superávit financeiro de 25 fundos públicos e das autarquias visando o aumento do caixa do Tesouro Estadual. A matéria do Executivo altera uma série de leis para permitir ao governo o emprego dessas verbas neste momento de incerteza econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. Foram 26 votos a favor e três contrários. O montante seria de R$ 286 milhões, segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz).
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