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O governo do Espírito Santo enviou à Assembleia Legislativa do Estado nesta terça-feira (24) um pacote de projetos para tentar reduzir o impacto do novo coronavírus na economia, nas contas públicas e facilitar medidas para frear o avanço da doença.
Uma das principais propostas do governador Renato Casagrande (PSB) não é um projeto e sim uma mensagem, contendo uma solicitação: que o Legislativo estadual reconheça o estado de calamidade pública no Espírito Santo até 31 de janeiro de 2020. Mas outros três textos também foram enviados.
Entre os projetos, está um que prevê a liberação do superavit de 22 fundos para o Tesouro Estadual, o que é referente a um montante de R$ 286 milhões. Também está prevista a dispensa de licitação para contratação de serviços e obras que auxiliem no combate ao coronavírus e o remanejamento de servidores para a Secretaria de Estado de Saúde.
Tudo deve ser apreciado em uma sessão virtual marcada para a próxima sexta-feira. Será a primeira sessão deste tipo no Legislativo do Espírito Santo.
O reconhecimento da calamidade pública permite alterações orçamentárias necessárias ao combate ao coronavírus e desobriga o governo de cumprir pontos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Servidores do governo do Estado do Espírito Santo poderão ser temporariamente remanejados e passar a desempenhar atividades diferentes das atuais para ajudar no combate ao novo coronavírus. Projeto de Lei Complementar prevê a alocação e o remanejamento para a Secretaria de Estado da Saúde ou outra pasta cuja função seja essencial. Sem alteração na remuneração.
O governo do Espírito Santo quer reduzir a contribuição patronal (ou seja, a que ele mesmo faz) à previdência estadual dos servidores públicos de 22% para 14%.
A redução será para servidores dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O governo do Espírito Santo quer pôr o dinheiro do superavit de 22 fundos públicos nos cofres do Tesouro Estadual. O montante seria de R$ 286 milhões, de acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Para isso o governador enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa pedindo a alteração da legislação das reservas capixabas. A intenção, de acordo com o texto, é ajudar a mitigar os efeitos da pandemia de coronavírus no Estado e dar melhor emprego das verbas públicas neste momento.
Projeto de Lei Complementar, o mesmo que trata das mudanças para servidores públicos, estabelece normas para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviço, à locação de móveis e imóveis, por exemplo. Como um processo de licitação pode demorar vários meses, a ideia é agilizar as coisas, temporariamente.
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