O governo do Espírito Santo quer pôr o dinheiro do superavit de 22 fundos públicos nos cofres do Tesouro Estadual. O montante seria de R$ 286 milhões, de acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz). Para isso ele enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa pedindo a alteração da legislação das reservas capixabas. A intenção, de acordo com o texto, é ajudar a mitigar os efeitos da pandemia de coronavírus no Estado e dar melhor emprego das verbas públicas neste momento.
O projeto, assinado pelo governador do Estado, Renato Casagrande, foi enviado nesta terça-feira (24) à Casa de Leis. Segundo o texto, os recursos de superavit dos balanços patrimoniais serão transferidos para crédito do Tesouro Estadual de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos já vinculados pela Constituição Federal. O valor do superavit passará para o Tesouro Estadual no final do exercício, ou seja, na virada um ano para o outro. O dinheiro deve ajudar a balancear a situação das contas do Estado, que diante da crise instaurada pela disseminação do coronavírus prevê uma perda de R$ 2 bilhões em receita.
Além disso, o dinheiro poderá ser usado para custeio inclusive do órgão ao qual é vinculado. Um exemplo disso é o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (Funcitec), que é ligado ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes). Com o projeto aprovado, o superavit poderia ser usado pela instituição financeira.
Ainda segundo o texto, no casos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua), será possível usar o dinheiro também para o pagamento de despesas correntes.
Além desse projeto, Casagrande também enviou à Casa mensagem solicitando o reconhecimento do estado de calamidade pública no Espírito Santo até 31 de dezembro de 2020 em virtude do novo coronavírus. E também projetos que tratam de outras medidas a serem adotadas, como a redução da contribuição previdenciária patronal pagas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. São citados ainda o Ministério Público e o Tribunal de Contas estaduais.
As matérias devem ser votadas pela Assembleia Legislativa nesta sexta-feira (27) na primeira sessão virtual da Casa.
MANOBRA JÁ FOI SUSPENSA PELO TCEES
Não é a primeira vez que o governo do Estado promove essa manobra com dinheiro de fundos. Em 2016, por meio desta manobra, o Estado retirou R$ 57 milhões do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo (Fundágua), que eram seu superávit. Em 2018 e 2019, foram revertidos, respectivamente, R$ 15,2 mil do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória e R$ 54,5 mil do Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Espírito Santo para o caixa comum do Estado.
Mas em 2019 o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) decidiu suspender a lei complementar de 2016 e um decreto de fevereiro do ano passado que permitiam essa inversão de recursos. Assim, o governo ficou impedido de fazer a manobra que agora tenta novamente.
VEJA QUAIS SÃO OS FUNDOS DO PROJETO ENVIADO À ASSEMBLEIA
- Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (Funcitec)
- Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar (Funrepom)
- Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
- Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC)
- Fundo Municipal de Reequipamento do corpo de Bombeiros (Funrebom)
- Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
- Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo (Funtur)
- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehab)
- Fundo Estadual de Cultura (Funcultura)
- Fundo Estadual de, Meio Ambiente (Fundema)
- Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Pró-esporte)
- Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua)
- Fundo de Desenvolvimento das Atividades Produtivas Inovadoras (FDI)
- Fundo Estadual de Assistência Social (Feas)
- Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Fundec)
- Fundo Especial para Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos Estaduais (Fep)
- Fundo Social de Apoio à Agricultura Familiar (Funsaf)
- Fundo Especial de Apoio ao Programa Caminhos do Campo (Feac)
- Fundo Estadual de Financiamento de Obras e Infraestrutura Estratégica para o Desenvolvimento do Estado
- Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário
- Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Espírito Santo (Fet)
- Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Fesp)
