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Publicado em 12 de janeiro de 2026 às 15:21
Moradores de Vitória com débitos fiscais podem, a partir desta segunda-feira (12), aderir ao Refis 2026, um programa de renegociação de dívidas. Os descontos em multas e juros podem chegar a 100%, e a adesão poderá ser feita até 31 de agosto.
Segundo a Prefeitura de Vitória, o Refis Vitória 2026 tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, oferecendo condições especiais de pagamento, além de opções de quitação à vista ou parcelada.
De acordo com o secretário de Governo, Luciano Forrechi, o programa representa um importante instrumento de fortalecimento da cidadania fiscal e de apoio aos contribuintes.
"O Refis Vitória 2026 é uma oportunidade para que cidadãos, empresas e entidades regularizem suas pendências com condições justas e acessíveis, contribuindo para a redução de litígios e para o fortalecimento da arrecadação municipal", destacou.
Segundo Forrechi, a iniciativa amplia a capacidade de investimento do município em políticas públicas e serviços essenciais. Esta é a primeira atualização da política de recuperação fiscal de Vitória desde 2017.
Quem pode participar?
Podem participar do Refis Vitória 2026 pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos junto ao Município de Vitória inscritos em Dívida Ativa.
O programa abrange débitos relativos a tributos como IPTU, ISSQN — inclusive os enquadrados no Simples Nacional —, ITBI, taxas municipais, multas administrativas e outros débitos de natureza tributária ou não tributária de competência municipal. Também é admitida a inclusão de débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa, quando oriundos de Auto de Infração (lançamento de ofício) ou de Denúncia Espontânea apresentada pelo próprio contribuinte.
O programa também contempla entidades sem fins lucrativos sediadas em Vitória, como associações, entidades religiosas, sindicatos e escolas de samba, além de pessoas físicas beneficiárias de recursos da Lei Rubem Braga, ampliando o alcance social da política de regularização fiscal.
A adesão ao Refis Vitória 2026 poderá ser realizada presencialmente ou pelos canais digitais da Prefeitura de Vitória. Os contribuintes que optarem pela adesão por meio do Portal do Cidadão terão acréscimo de 5% nos benefícios concedidos, o que pode resultar, conforme a modalidade escolhida, em abatimentos de até 100% sobre juros e multas.
A adesão implica o reconhecimento do débito, a desistência de processos administrativos e judiciais em andamento e a renúncia ao direito discutido. O pagamento poderá ser feito à vista ou de forma parcelada, sendo que, para débitos de maior valor, há possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.
"Neste momento em que o país inicia o processo de transição da Reforma Tributária, o REFIS Vitória 2026 constitui uma oportunidade única para que o contribuinte regularize seus débitos junto ao Município, com descontos significativos em juros e multas e condições facilitadas de pagamento. Ao estimular a regularização fiscal, o Município reduz litígios e fortalece a arrecadação de forma responsável, sem aumento de impostos, garantindo mais recursos para investir em serviços públicos", destacou o Secretário Municipal de Fazenda, Regis Mattos.
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