Empresas do Espírito Santo que têm débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) poderão negociar e parcelar as dívidas com o governo do Estado nos próximos meses. O projeto de lei que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) foi aprovado na Assembleia Legislativa na terça-feira (25) e está previsto para ser sancionado pelo governador Renato Casagrande ainda nesta semana.
As dívidas poderão ser pagas em até 180 parcelas mensais. No caso do pagamento à vista, há previsão de desconto de até 100% nos juros e nas multas, se a quitação ocorrer até o fim de dezembro. O programa é voltado para negócios que tenham débitos fiscais gerados até 31 de março de 2025, inscritos ou não em dívida ativa.
O período de adesão ao programa vai da próxima segunda-feira (1º) até 28 de fevereiro de 2026.
Os valores mínimos das parcelas serão de 50 VRTEs (R$ 235,87) para débito fiscal de até 2.000 VRTEs (R$ 9,4 mil) ou para estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional; e de 200 VRTEs (R$ 943,50) para as demais situações.
De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o pagamento poderá ser autorizado independentemente da existência de outros parcelamentos em andamento. Contribuintes com parcelamento em curso, que se enquadrem nas regras de adesão, terão a possibilidade de migrar para as reduções previstas no Refis 2025.
O ingresso no programa poderá ser feito de forma on-line, por meio da Agência Virtual da Receita Estadual (AGV) ou via E-Docs, sistema digital da Secretaria de Estado da Fazenda. Contribuintes também poderão optar pelo débito automático das parcelas no Banestes.
Números de Refis anteriores
Ainda segundo a Sefaz, no último Refis, em 2023, houve 3.180 adesões de pessoas jurídicas e 105 de pessoas físicas. A respeito desse programa, o governo arrecadou, até o momento, R$ 256,3 milhões. O valor médio recolhido a cada adesão foi de R$ 6,6 mil, e o maior pagamento foi de R$ 7,5 milhões.
Em 2021, o Refis teve a adesão de 5.029 pessoas jurídicas e 201 pessoas físicas, arrecadando, até o momento, R$ 497,5 milhões.
