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Publicado em 26 de novembro de 2025 às 16:05
Empresas do Espírito Santo que têm débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) poderão negociar e parcelar as dívidas com o governo do Estado nos próximos meses. O projeto de lei que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) foi aprovado na Assembleia Legislativa na terça-feira (25) e está previsto para ser sancionado pelo governador Renato Casagrande ainda nesta semana.
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