19 anos da Lei Maria da Penha: veja os avanços na proteção das mulheres

Há 19 anos, o Brasil dava um passo importante no combate à violência doméstica e familiar. No dia 7 de agosto de 2006, nascia a Lei Maria da Penha, marco legal que passou a reconhecer e combater a agressão contra a mulher. A lei leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que, após sobreviver a duas tentativas de feminicídio por parte do então marido, lutou por justiça por quase duas décadas. Sua história virou símbolo da resistência feminina e da luta pelos Direitos Humanos.

O caso de Maria da Penha chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência de gênero. A sentença internacional exigia a criação de mecanismos eficazes de proteção às mulheres. Foi esse episódio que impulsionou a criação da Lei nº 11.340/2006, que já foi considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM) como uma das três legislações mais avançadas no enfrentamento da violência contra as mulheres no mundo.

Desde então, a Lei Maria da Penha passou por diversas atualizações, que ampliaram sua efetividade. Medidas protetivas de urgência, tipificação de novos crimes e uso de tecnologia para denunciar e monitorar agressores são alguns dos avanços que marcaram sua trajetória. Veja os principais marcos:

Apesar dos progressos, o cenário da violência contra a mulher no Brasil ainda é alarmante. Segundo o Anuário de Segurança Pública 2025, 1.492 mulheres foram vítimas de feminicídio no país — uma média de quatro assassinatos por dia. A maioria das vítimas era negra (63,6%), tinha entre 18 e 44 anos (70,5%) e foi morta dentro da própria casa (64,3%). Em 97% dos casos, os autores eram homens; e em 8 de cada 10, companheiros ou ex-companheiros.

A subnotificação ainda é um obstáculo grave: muitas vítimas têm medo de denunciar ou não conhecem os canais disponíveis. Outro desafio é a dificuldade de produzir provas. Em 2024, foram realizadas 67.157 perícias sexológicas, mas apenas 9,8% resultaram em laudo positivo, o que compromete a responsabilização dos agressores.

A Polícia Militar tem sido cada vez mais acionada para atender casos de violência doméstica. Em 2024, o número 190 recebeu mais de 1 milhão de chamadas relacionadas a esse tipo de ocorrência — o que equivale a duas ligações por minuto. No mesmo período, 1.067.556 Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) foram concedidas, mas cerca de 100 mil foram descumpridas pelos agressores, expondo as vítimas a novos riscos.