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Publicado em 3 de fevereiro de 2023 às 21:02
Em julgamento virtual conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin votou, nesta sexta-feira (3), pela inconstitucionalidade da legislação que criou, em 2019, 307 cargos comissionados no Ministério Público do Espírito Santo (MPES). A decisão abre caminho para derrubar a criação das vagas em comissão que praticamente se equipararam ao número de efetivos no órgão estadual, um dos motivos da ação.
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