Deputados aprovam aumento de 15% para servidores do Tribunal de Contas do ES

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou nesta quarta-feira (4) o aumento salarial de 15% aos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), proposto na última sexta-feira (29) pelo presidente da Corte, Domingos Augusto Taufner. O Projeto de Lei Complementar recebeu o aval de 20 deputados estaduais e segue, agora, para a sanção do governador Renato Casagrande (PSB). Dos presentes à sessão, apenas Lucas Polese, do PL, votou contra a proposta.

O texto aprovado também implementa a criação de 14 cargos comissionados – com salários que podem chegar a R$ 12.768,48 –, de sete novas funções gratificadas e de bonificação por execução de atividade especial.

De acordo com a justificativa apresentada, “a proposta foi elaborada no intuito de propiciar aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e aos seus aposentados e pensionistas uma recomposição linear de seus rendimentos”.

Além disso, serão beneficiados aqueles servidores de cargos “que não foram contemplados por outros reajustes, além da revisão geral anual, ao longo de mais de 15 anos”, cita o texto. O aumento é retroativo a 1º de novembro.

Segundo o Tribunal, o reajuste representa para este ano um impacto no valor de R$ 3,7 milhões; para 2025, R$ 13,1 milhões; e para 2026, R$ 14,7 milhões.

O argumento para a medida é que o TCE “apresenta um gasto com pessoal relativamente baixo, utilizando apenas 0,76% da Receita Corrente Líquida (RCL), o que corresponde a 58,46% do limite máximo permitido de 1,3%”, conforme a proposta.

“Com a implementação do reajuste e da reestruturação propostos, o TCE-ES deverá passar a gastar 0,804% da RCL, utilizando 61,84% do limite máximo, ainda assim um valor bem abaixo da média estadual”, justifica.

Os novos cargos são dispostos da seguinte maneira:

• 2 em comissão de Secretário de Controle Externo (salário de R$ 12.768,48); 
• 3 Assessores de Comunicação (salário de R$ 7.640,31);
• 6 Assessores de Nível Superior I (salário de R$ 8.913,80);
• 2 Assessores de Nível Superior II (salário de R$  7.640,31);
• 1 em comissão de Chefe do Núcleo de Atendimento em Tecnologia da Informação (salário de R$ 10.214,78).

A Bonificação por Execução de Atividade Especial será concedida aos servidores que forem designados à presidência ou composição das comissões de processo administrativo disciplinar, de sindicância e de ética. O valor equivale a 15% ou 8% do vencimento do cargo de Secretário Geral Administrativo e Financeiro do TCE, que passa a receber R$ 15.960,59 com o reajuste.

Já as novas funções gratificadas serão quatro no valor de R$ 7.980 e três de R$ 6.384.

O relator da matéria e presidente da Comissão de Finanças, deputado estadual Tyago Hoffmann (PSB), afirmou que o projeto é muito importante e “reestrutura as funções comissionadas do TCE-ES que estavam extremamente defasadas”.

“Recentemente, nós, da Ales, fizemos uma reestruturação também dos cargos comissionados… Então, o projeto é extremamente importante. O tribunal é um exemplo para o Brasil. Seu gasto com pessoal é muito abaixo do limite e, mesmo com esses pequenos ajustes, continuará muito abaixo do limite. O tribunal possui orçamento necessário para fazer jus ao pagamento destes aumentos que estão sendo considerados”, disse em seu relatório, votando pela aprovação do texto.

Em resposta, o presidente da Comissão de Justiça, Mazinho dos Anjos (PSDB), parabenizou o parecer e seguiu o voto de Hoffmann, alegando que a medida é uma “reparação histórica de equidade”. O parlamentar também ressaltou a eficiência da gestão do TCE e parabenizou os servidores.

Na última segunda-feira (2), os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei de mesma autoria que criou outras quatro funções gratificadas, voltadas aos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos no âmbito da Corte.

A justificativa dada para tal medida foi que “a gestão e fiscalização de contratos são atividades de extrema relevância para a administração pública, pois garantem a efetividade das contratações, a otimização dos recursos e a prevenção de irregularidades”.

Além disso, segundo o presidente do TCE, são necessários profissionais qualificados e dedicados, “que muitas vezes atuam além de suas atribuições normais”. De acordo com o texto, acredita-se que a medida contribuirá para a retenção desses profissionais e também estimulará a busca por resultados melhores, o que resultaria em uma “redução nos riscos e outros problemas advindos das contratações”.

As despesas terão impacto de R$ 84,9 mil em 2024 e de R$ 1,045 milhão em 2025 e em 2026 com esse projeto.