Certificado falso: ex-servidor de câmara do ES é condenado a multa de R$ 14,9 mil

Um ex-servidor da Câmara de Vereadores de Anchieta foi condenado ao pagamento de multa de R$ 14,9 mil por ter supostamente apresentado certificado falso de conclusão do ensino médio visando à ocupação de um cargo comissionado no Legislativo municipal. Ele é réu em uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPES) em 2020. A decisão condenatória foi divulgada no último dia 12 e ainda cabe recurso.

Na decisão da 1ª Vara de Anchieta, consta a informação de que, durante a fase de depoimentos, o ex-servidor teria confessado que nem sequer o ensino fundamental havia concluído, tendo comprado o certificado de conclusão do ensino médio por intermédio de um então vereador à época dos fatos. Em seu depoimento, entretanto, o homem não informou como o parlamentar atuou para conseguir o documento.

Ainda segundo o processo, no entanto, o ex-servidor teria revelado que o documento foi comprado junto a uma empresa com sede no Rio de Janeiro. A instituição citada por ele já era alvo de investigações referentes à venda de certificados e diplomas falsos. No início da tarde desta quinta-feira (19), a reportagem não conseguiu localizar o advogado que defende o ex-funcionário da câmara na ação, mesmo após consultas na base de dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O espaço segue aberto para eventuais esclarecimentos.

Consulta feita pela reportagem de A Gazeta à legislação que tratava sobre o plano de cargos e salários da Câmara de Anchieta em 2018 mostra que o cargo de assistente administrativo II, ocupado pelo ex-servidor entre fevereiro e outubro do mesmo ano, tinha remuneração fixada em R$ 1.490,00.  Por isso, a multa aplicada a ele pela Justiça chega a R$ 14,9 mil, totalizando dez vezes o valor do último salário recebido indevidamente.

Além de aplicação de multa, a Justiça determinou a anulação de todos os contratos de trabalho relacionados ao servidor nos últimos anos, impedindo-o de reivindicar possíveis direitos trabalhistas futuramente.

Na decisão, foi negado o pedido do MPES para que o ex-servidor devolvesse os salários recebidos durante o período em que ocupou cargo público mediante apresentação de documentação fraudulenta. Para a 1ª Vara de Anchieta, como ele efetivamente trabalhou no período, a devolução dos valores recebidos à época geraria um enriquecimento indevido para a administração.

O presidente da Câmara de Anchieta, Renan Delfino (União), conversou com a reportagem sobre o caso, nesta quinta-feira (19). O chefe do Legislativo disse se tratar de atos relacionados a gestões e legislaturas anteriores. Segundo o vereador, atualmente, a Casa de Leis cumpre critério rigoroso de avaliação documental dos servidores contratados para ocupar cargos em comissão. 

Por fim, o presidente disse desconhecer novas ações ou denúncias do MPES sobre a ocorrência de fraude em certificados e diplomas apresentados por trabalhadores ocupantes de cargos em comissão no Legislativo. "Estou em meu segundo mandato como presidente da Câmara e, até hoje, não recebi qualquer notificação nesse sentido. Em gestões passadas havia realmente esses relatos. Atualmente, não", frisa o parlamentar.